Ação Civil Pública 1004091-87.2021.4.01.3825 - TRF6

Ação Civil Pública 1004091-87.2021.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 1004091-87.2021.4.01.3825/MG RÉU: ADEMAR ANDRADE CRUZ ADVOGADO(A): ERALDO MAGNO ALVES PEREIRA (OAB MG038226) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão concessiva da tutela provisória de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu às seguintes obrigações: (a) RETIRAR toda e qualquer vegetação exótica, obra ou construção do imóvel objeto da lide (?Fazenda Gravatá?) que se encontre na área de preservação permanente da Barragem Bico da Pedra, no município de Porteirinha/MG, área essa correspondente à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum do reservatório, nos termos do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, bem como na área de desapropriação no interior do reservatório, devendo, ainda, proceder à demarcação e ao isolamento da APP; (b) RECOMPOR a cobertura florestal da referida área em que ocorreram intervenções irregulares, devendo, para tanto: i) apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o PRAD, com cronograma de execução com prazo máximo de 1 (um) ano, elaborado por profissional com anotação de responsabilidade técnica, para aprovação do órgão ambiental competente, devendo o PRAD ser submetido ao órgão ambiental, com comprovação nos autos; ii) caso seja necessário, modificar o PRAD, conforme for determinado pelo órgão ambiental, devendo a modificação ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da manifestação deste, independentemente de notificação formal, executando-se o projeto na forma do cronograma aprovado; iii) executar o PRAD, conforme cronograma, devendo a execução ser iniciada no prazo de 30 (trinta) dias da aprovação pelo órgão ambiental competente. (c) ABSTER-SE de realizar plantios, desmates, colocação de animais ou demais intervenções na APP inserida no imóvel, ficando embargada, ainda, qualquer intervenção inadequada que esteja sendo ali realizada.

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 15:38

Mudança de Assunto Processual

20/11/2024, 15:06

Ato ordinatório

20/11/2024, 12:37

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:01

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:05

Mandado (entregue ao destinatário)

24/10/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 18:05

Mandado

17/10/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 15:55

Mandado

08/10/2024, 14:05

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2024, 12:57

Publicação

08/10/2024, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 00:29

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004091-87.2021.4.01.3825. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF e outros POLO PASSIVO: ADEMAR ANDRADE CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERALDO MAGNO ALVES PEREIRA - MG38226 DECISÃO Da síntese de controvérsia Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Ademar Andrade Cruz, qualificado na petição inicial, aduzindo, em suma, que seria responsável pela regularização e reparação dos danos ambientais, com supressão de vegetação e outras intervenções em área de preservação permanente (APP), verificados no imóvel por ele ocupado, localizado no entorno da barragem Bico da Pedra (“Fazenda Gravatá”, município de Porteirinha/MG”, e pleiteando a condenação nas obrigações descritas na petição inicial. Foi deferido o ingresso da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) na lide como assistente litisconsorcial ativa (Id. 1058675293). O réu apresentou contestação (Id. 946118664), alegando, em suma: (a) a prescrição; (b) que adquiriu o imóvel já sem vegetação, não tendo realizado o desmatamento do local; (c) a caracterização de ocupação antrópica consolidada; (d) que as construções não podem ser demolidas; (e) a impossibilidade de cumular pedidos de recuperar, indenizar e pagamento de lucros cessantes. Das questões preliminares e prejudiciais No que se refere à capacidade postulatória do réu, a despeito de inicialmente representado por advogado (Id. 937114195), houve a renúncia do mandato, não tendo o réu constituído novo advogado apesar de intimado para fazê-lo, nos termos do 76, caput, do Código de Processo Civil (CPC) (Id. 1494141358). Ressalto nesse ponto que, nada obstante a intimação para constituição de novo advogado não tenha sido entregue diretamente ao réu, foi feita por intermédio do cônjuge (Id. 1506641883), tendo sido relatadas nesta e em outras oportunidades as dificuldades de se encontrar a referida parte, apesar de todas as diligências realizadas pelos oficiais de justiça nos endereços informados nos autos. Ante o exposto, decreto a revelia do réu com fundamento no art. 76, § 1º, inciso II, do CPC, deixando, no entanto, de lhe aplicar o efeito material dela decorrente (art. 344) por ter sido apresentada contestação. Inexistem outras questões preliminares a serem enfrentadas neste momento e o feito encontra-se em ordem, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade processual. No que se refere à prescrição, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento vinculante no sentido de que “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (Tema nº 999 da Repercussão Geral), pelo que afasto a referida prejudicial. Da delimitação das questões de fato e de direito As questões (jurídicas e fáticas) a serem consideradas para a solução da lide são as seguintes: (a) a definição da legislação aplicável ao caso: se deve ser observada a Lei nº 4.771/1965, com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 2.166/2001 - c/c a Resolução nº 4/1985 ou a Resolução nº 302/2002, ambas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) - ou a Lei nº 12.651/2012, ou, ainda, eventual legislação estadual, questão essa que envolve, ainda, o enfrentamento dos seguintes pontos: i) a revogação, ou não, do art. 2º da Lei nº 4.771/1965 c/c art. 18 da Lei nº 6.938/1981 pela Lei nº 9.985/2000; ii) a (in)constitucionalidade dos arts. 61-A e 62 da Lei nº 12.651/2012; (b) a (in)correção da medição da cota máxima normal de inundação bem como da cota máxima maximorum da represa Bico da Pedra realizada pela CODEVASF e, via de consequência, da APP; (c) a existência e a localização do imóvel e das construções e benfeitorias realizadas pelo réu ou a ele imputáveis na condição de ocupante, se dentro ou fora da APP e da linha da cota máxima de inundação; (d) os danos ambientais alegadamente causados em razão da intervenção nas referidas áreas, bem como a extensão dos danos. Em se tratando de responsabilidade objetiva por suposto dano ambiental, justifica-se, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento”, conclusão extraída “a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução” (REsp 972.902/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009). Consolidando o entendimento acima explicitado, o STJ editou o enunciado sumular nº 618, com o seguinte teor: “A inversão do ônus da prova aplica–se às ações de degradação ambiental”. No caso, há verossimilhança nas alegações iniciais, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990 c/c art. 21 da Lei nº 7.347/1985, se considerado o teor do Laudo Técnico nº 1144/2020 (Id. 843852077, págs. 12-18) elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPA) do MPF, corroborando que, a partir de dados fornecidos pela CODEVASF, construções edificadas no imóvel encontram-se dentro da APP fixada com base no art. 62 do Novo Código Florestal. Assim, defiro a inversão o ônus da prova, a fim de imputar ao réu o ônus de produzir a contraprova dos fatos alegados pelo MPF, notadamente no que tange à (in)ocorrência das intervenções e dos danos apontados e que pretensamente recaem sobre a APP do imóvel ocupado. O MPF e a CODEVASF não manifestaram interesse na dilação probatória. O réu, por seu turno, pugnou genericamente na contestação pela “juntada de novos documentos, perícia, inspeção judicial, oitiva de testemunhas”, cumprindo à referida parte indicar a finalidade e a necessidade de cada um dos meios de prova apontados. Diante da inversão do ônus da prova, faculto ao réu, nos termos do do art. 10 e do art. 373, § 1º, parte final, do CPC, que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe oportunizado que se desincumba do ônus probatório a ele atribuído e especifique adequadamente os meios de prova que pretenda produzir. Conquanto suficiente a intimação na forma do art. 346, caput, do CPC, determino, especificamente no que se refere à presente decisão, a intimação pessoal do réu a fim de evitar futura alegação de nulidade. Expeça-se mandado para fins de intimação do réu. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

07/10/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mudança de Assunto Processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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