Procedimento Comum Cível 0001928-93.2002.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001928-93.2002.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001928-93.2002.4.01.3801. terceiros: "Art. 1°. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". (grifei) Percebe-se, assim, que o critério legal de obrigatoriedade de registro no conselho profissional do órgão respectivo é determinado pela natureza dos serviços prestados. Se a embargante dedica-se fundamentalmente à indústria e comércio de embalagens metálicas, de etiquetas, de produtos siderúrgicos planos e não planos, revestidos ou não, compra e venda de sucatas e prestação de serviços de mecânica, manutenção de equipamentos, montagens de embalagens metálicas, litografia e fotocomposição — conforme objetivo social descrito à folha 77, que não refutado pela embargante — torna-se descabida a exigência da inscrição no Conselho de Química. Com efeito, após visitar as instalações da autora, o perito judicial constatou que, de fato, a atividade fim ou preponderante da empresa é a produção de latas para diversos segmentos do mercado, esclarecendo que "com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (2591-8/00) a atividade preponderante da empresa é Indústria de Transformação, classe 'FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS" (confira-se às folhas 244/245 e 281). Constata-se, então, que a atividade preponderante da empresa autora não é química, mas metalúrgica, pelo que não se pode compeli-la a manter o seu registro no CRQ.” Com efeito, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980 as empresas são obrigadas a promover o registro e a anotação de seus responsáveis técnicos nos conselhos de fiscalização profissional levando em consideração sua atividade básica ou pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos de fiscalização somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida está relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos Conselhos. Na linha de precedente do Superior Tribunal de Justiça o registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. Nesse sentido: REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017. No caso concreto, o contrato social da autora dá conta de que a atividade exercida pela empresa (indústria e comércio de embalagens metálicas; indústria e comércio de etiquetas; industrialização e comercialização de produtos siderúrgicos planos e não planos, revestidos ou não; compra e venda de sucatas; prestação de serviços de mecânica, manutenção de equipamentos, litografia e fotocomposição) não se enquadra no rol daquelas elencadas pelos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 85.877/81, privativas do profissional de química, para as quais é obrigatório o registro no Conselho Regional de Química. Cabe destacar que “A simples existência de reações químicas no transcurso do processo produtivo não significa que a atividade básica da empresa seja a química.” (TRF-4 - AC 5038506-59.2020.4.04.7000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 04/08/2021, QUARTA TURMA) Irretocável, portanto, a sentença recorrida que merece ser confirmada. Nesses termos, nego provimento à apelação. Registra-se não ser caso de arbitramento de honorários recursais, considerando que a sentença foi publicada sob a égide do CPC/1973. É como voto. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0001928-93.2002.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001928-93.2002.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MODULO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH ALEIXO DA PAZ - MG102848 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - CRQ - 2A REGIAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSA ISABEL DE CASTRO ALVARES NOGUEIRA - MG38261-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. COBRANÇA DE ANUIDADES. REGISTRO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE NÃO PRIVATIVA DE QUÍMICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para cancelar a inscrição da autora no Conselho Regional de Química desde o ajuizamento da ação, em 29/04/2002. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença recorrida é extra petita; (ii) verificar se a inscrição espontânea no Conselho Regional de Química constitui em fato gerador da obrigação, sujeitando o autor ao pagamento das anuidades até o pedido de cancelamento; (iii) verificar se a atividade básica exercida pela empresa autora está relacionada com as atividades privativas de químico descritas nos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 85.877/81. III. Razões de decidir Preliminar 3. O pedido deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Assim não há julgamento extra petita quando a sentença analisa os autos a fim de verificar quanto à obrigatoriedade ou não da autora de ser inscrita no Conselho Regional de Química e tal questão passa pela necessidade ou não de a empresa possuir químico em seus quadros em razão de eventual processo químico na cadeia produtiva. Preliminar rejeitada. Mérito 4. O fato gerador da contribuição tributária em face do conselho de fiscalização é o registro nos quadros do conselho. Assim, estando a autora regularmente inscrita no CRQ, deve pagar as anuidades até que seja requerido o cancelamento da inscrição. 5. No caso concreto, não há nos autos comprovação que tenha sido requerido o cancelamento da inscrição antes do ajuizamento da presente ação. Dessa forma devido o pagamento das anuidades até essa data, qual seja, 29/04/2002. 6. O fator determinante da inscrição de uma empresa ou do profissional em determinado conselho profissional é a atividade preponderante exercida ou em relação à natureza dos serviços prestados a terceiros (art. 1º da Lei n. 6.839/80). Precedente do STJ. 7. As atividades desenvolvidas pela empresa autora não se enquadram no rol daquelas elencadas pelos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 85.877/81, privativas do profissional de química, não existindo obrigatoriedade de sua inscrição no Conselho Regional de Química de Minas Gerais. 8. A partir do ajuizamento da ação, data considerada como pedido de cancelamento da inscrição no CRQ, não há mais necessidade de registro e pagamento de anuidades. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. “A sentença que interpreta o pedido lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial não é extra petita.” 2. “Enquanto não requerido o cancelamento da inscrição da empresa no conselho profissional é devido o pagamento de anuidades. 3. “Empresa que exerce funções não compreendidas entre aquelas privativas de químico descritas nos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 85.877/81 não está obrigada ao registro no CRQ e não se submete ao seu poder de fiscalização.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/80, art. 1º; Decreto nº 85.877/81, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.816.538/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.981.455/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.190.917/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018; REsp 1338942/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017; TRF-4, AC: 5005527-60.2019.4.04.7200, Relator: Tani Maria Wurster, Primeira Turma, Data de Julgamento: 25/02/2021; TRF-4, AC: 5038506-59.2020.4.04.7000, Relator: Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, Data de Julgamento: 04/08/2021. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001928-93.2002.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MODULO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIZABETH ALEIXO DA PAZ - MG102848 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - CRQ - 2A REGIAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROSA ISABEL DE CASTRO ALVARES NOGUEIRA - MG38261-A RELATOR(A):MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001928-93.2002.4.01.3801 R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MÓDULO EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para cancelar a inscrição da autora no Conselho Regional de Química desde o ajuizamento da ação, em 29/04/2002. Alega o recorrente que “a sentença é extra petita, pois soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, ao apreciar matéria atinente à exigência de profissional químico nos quadros da empresa”. Requer seja reconhecida a nulidade parcial da sentença recorrida, “para decotar-se o excesso de condenação, consistente na obrigatoriedade da existência de um profissional químico nos quadros da empresa”. Contrarrazões apresentadas no ID 33533043 - Pág. 67/70, subindo os autos ao TRF 1ª Região. Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão. É o relatório. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001928-93.2002.4.01.3801 V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (RELATOR): É certo que o provimento jurisdicional deve ser proferido nos limites do pedido e, como regra geral, o autor tem o ônus de pedir de modo explícito o reconhecimento de direitos, sob pena de impedir o juiz de se manifestar sobre eles em julgamento, conforme art. 322, §2º, c/c arts. 141 e 492 do CPC. Nada obstante, em diversos julgados, já se pronunciou o STJ no sentido de que o pedido deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Confira os seguintes acórdãos, neste diapasão, dentre outros: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESE JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA, APESAR DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO POPULAR. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que a pretensão autoral deve ser buscada a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo-se todos os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos". 3. No caso, da simples conferência da petição inicial e da sentença, não se cogita a hipótese de julgamento extra petita, porque a condenação à proibição de retirada de quaisquer árvores, arbustos ou equipamentos instalados no Bosque ou na Prainha do Parque Flamengo e à recomposição integral das referidas áreas ao status quo ante constitui reflexo lógico do pedido exordial. 4. Conforme precedente desta Primeira Turma, ao julgar o REsp n. 826.613/SP (relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 18/5/2010, DJe de 3/8/2010), é possível a apresentação da cópia do título eleitoral do autor popular em momento posterior ao ajuizamento da pretensão, possuindo, ainda, o Ministério Público, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 4.717/65, legitimidade para requerer e produzir referida prova, em atenção ao princípio da celeridade processual. 5. Agravo interno de Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia Ltda. - EBTE não provido. (AgInt no AREsp n. 1.816.538/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA ENCERRADA DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. "Não se configura julgamento ultra ou extra petita quando o órgão julgador decide a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência" (AgInt no REsp n. 1.329.383/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula n.º 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. A modificação dos juros moratórios com a substituição pela variação da Taxa SELIC não é matéria de ordem pública e não dispensa de pedido fundamentado, pela parte, no recurso pertinente, o que inocorreu, na hipótese. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n.º 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. As instâncias de origem consideraram que houve abalo à honra objetiva da empresa, já que as dificuldades provocadas pelo encerramento súbito da conta corrente foram percebidas pelos seus clientes e outros possíveis parceiros comerciais. 5.1. A análise da tese recursal, no sentido de que não houve dano moral a ser indenizado, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.981.455/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 4. A majoração dos honorários do recurso, conforme previsto no art. 85, § 11 do CPC/2015, independe de trabalho adicional do causídico da parte contrária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.190.917/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Conforme se infere da inicial, pretende a parte autora com a presente ação “seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de anuidade e da autuação e, consequentemente, que seja excluído da Suplicante a obrigação de registrar-se junto ao Suplicado – CRQ-MG, tendo em vista que suas atividades nada tem a ver com as atividades próprias de químico, estando, portanto, fora da incidência da Lei 2.800/56.” Como bem ressaltado no julgado monocrático, “a inscrição do débito exigido pelo CRQ em dívida ativa é decorrente de duas pretensas omissões constatadas pela fiscalização em relação à embargante. São elas: a ausência de pagamento de anuidades ao Conselho de Química e a inexistência de químico em seus quadros.” Nesse sentido, a sentença recorrida analisou os autos a fim de verificar quanto à obrigatoriedade ou não da autora de ser inscrita no Conselho Regional de Química e tal questão passa pela necessidade ou não de a empresa possuir químico em seus quadros em razão de eventual processo químico na cadeia produtiva. Logo, não há que se falar em sentença extra petita. Quanto ao mérito, merece ser confirmado o julgado singular. Isso porque o fato gerador da contribuição tributária em face do conselho de fiscalização é o registro nos quadros do conselho. Assim, estando a autora regularmente inscrita no CRQ, deve pagar as anuidades até que seja requerido o cancelamento da inscrição. No caso concreto, não há nos autos nada que comprove que tenha sido requerido o cancelamento da inscrição antes do ajuizamento da presente ação. Dessa forma devido o pagamento das anuidades até essa data, qual seja, 29/04/2002. No ponto, cabe destacar que “Não havendo pedido de cancelamento da inscrição, é irrelevante, em regra, que não haja mais o exercício da atividade ou mesmo exercício de atividade diversa, não sujeita à fiscalização do conselho, porque a pessoa física ou jurídica permanece inscrita regularmente, apta, portanto, ao exercício da atividade profissional fiscalizada.” (TRF-4 - AC: 50055276020194047200 SC 5005527-60.2019.4.04.7200, Relator: TANI MARIA WURSTER, Data de Julgamento: 25/02/2021, PRIMEIRA TURMA) Quanto à necessidade de registro após o pedido de cancelamento, ou seja, após o ajuizamento desta ação, a sentença recorrida bem analisou a questão, fundamentando que: “Quanto à necessidade de se permanecer inscrita, porém, outras considerações hão de ser feitas. Ora, a Lei n.° 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviço a

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MODULO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ELIZABETH ALEIXO DA PAZ - MG102848 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - CRQ - 2A REGIAO Advogado do(a) APELADO: ROSA ISABEL DE CASTRO ALVARES NOGUEIRA - MG38261-A O processo nº 0001928-93.2002.4.01.3801 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/11/2024 e fim às 23:59 de 08/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 4 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - CRQ - 2A REGIAO e Ministério Público Federal

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(233)