Procedimento Comum Cível 0047489-12.2003.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0047489-12.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047489-12.2003.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: LATICINIOS VALE DO CARANGOLA LTDA ADVOGADO(A): RENATO DE MAGALHAES (OAB MG054819) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:36

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:45

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 19:03

Expedida/certificada

26/03/2026, 20:56

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 13:47

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:12

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:08

Confirmada

22/09/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0047489-12.2003.4.01.3800/MG AUTOR: LATICINIOS MARILIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO DE MAGALHAES (OAB MG054819) ADVOGADO(A): ANA LUCIA OLIVEIRA CARLOS DE SOUSA (OAB MG097397) ADVOGADO(A): JUNG WHA LIM (OAB MG080473) ADVOGADO(A): MILENNE MARTINS DE LIMA (OAB MG098601) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 12 de setembro de 2025

16/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:47

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:58

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0047489-12.2003.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047489-12.2003.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: LATICINIOS VALE DO CARANGOLA LTDA ADVOGADO(A): RENATO DE MAGALHAES (OAB MG054819) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e manteve sentença de procedência, reconhecendo a inexistência de saldo devedor referente à cobrança de juros de mora e multa sobre valores compensados com base em título judicial transitado em julgado, bem como determinando a anulação de débito fiscal respectivo. A embargante alega omissão no acórdão quanto a dispositivos legais e argumentos específicos que teriam deixado de ser analisados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de fundamentos legais e argumentativos apresentados pela embargante, especialmente no tocante ao art. 66 da Lei n.º 8.383/91, à Instrução Normativa SRF n.º 67/1992, à necessidade de apresentação do título judicial no momento da compensação e à possibilidade de reconhecimento do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente o art. 66 da Lei n.º 8.383/91, concluindo que o dispositivo permitia a compensação nos moldes realizados, inclusive com respaldo em perícia e em título judicial devidamente apresentado nos autos. 5. A ausência de menção expressa a todos os argumentos e normas citados pelas partes não configura omissão quando o julgado contém fundamentação suficiente e coerente para a solução da controvérsia. 6. A alegação sobre repetição de indébito não foi objeto de análise na apelação, sendo vedada sua apreciação em embargos de declaração, sob pena de indevida inovação recursal e supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição. 2. A fundamentação do acórdão é suficiente quando aborda os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, não sendo exigida manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 3. É vedada a apreciação de matérias não debatidas nas instâncias anteriores por meio de embargos declaratórios, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei n.º 8.383/91, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.10.2022; STJ, AgInt no REsp 1.366.155/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 03.04.2023; TRF1, EDAC 0002667-82.2006.4.01.3815, Rel. Juiz Marcelo Motta de Oliveira, DJe 23.05.2016; TRF3, AC 0008576-59.2001.4.03.6100, Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJe 28.02.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LATICINIOS VALE DO CARANGOLA LTDA O processo nº 0047489-12.2003.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/11/2024 e fim às 23:59 de 08/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 4 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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