Agravo de Instrumento 0059834-41.2015.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0059834-41.2015.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGOSTINHO MOREIRA DOS SANTOS e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES E M E N T A Ementa: Direito tributário. Juízo de retratação (Art. 1.030, II, CPC). Agravo de instrumento em execução fiscal. Termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa. Resp repetitivo 1.201.993/SP. Retratação exercida com modificação do julgado. Agravo de instrumento provido I. Caso em exame 1. Juízo de Retratação de acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região em agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra o corresponsável tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste verificar a necessidade de reexame do julgamento colegiado anteriormente proferido, em Juízo de retratação, para adequação do julgado ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em relação ao Recurso Especial 1.201.993/SP – Tema 444. III. Razões de decidir 3. A citação válida da sociedade empresária na pessoa de seu representante legal deu-se em 21/10/2002. A constatação do encerramento irregular de suas atividades ocorreu em 13/03/2014 (certidão de oficial de justiça). O pedido de redirecionamento da demanda executiva ao corresponsável da empresa devedora foi formulado em 28/11/2014. 6. Pela marcha processual pode-se concluir que não houve o transcurso do quinquênio prescricional, sendo, portanto, cabível o redirecionamento da demanda executiva aos sócios, havendo necessidade de reforma da decisão agravada com a retratação do julgado colegiado anteriormente proferido pelo TRF da 1ª Região. IV. Dispositivo e tese 7. Em juízo de retratação (art. 1030, inciso III do CPC), agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "Em conformidade com o Tema 444/STJ não ocorre a prescrição do redirecionamento da execução fiscal quando entre a dissolução irregular da empresa e a citação dos sócios administradores ocorreu em prazo inferior a 5 anos a contar da data da dissolução irregular ocorrida após a citação da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792 e art. 1.030, II; CTN, art. 185 e art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.201.933/SP; TRF1, Agravo de Instrumento 0009822-86.2016.4.01.0000. Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza. Oitava Turma. Data da Publicação Pje 17/08/2022 PAG A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, exercer o Juízo de Retratação, nos termos do art. 1030, inciso III do CPC e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0059834-41.2015.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGOSTINHO MOREIRA DOS SANTOS, EDISON RUI LUCIO O processo nº 0059834-41.2015.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/11/2024 e fim às 23:59 de 08/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 4 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

07/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

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