Apelação Cível 1003878-04.2022.4.01.3807 - TRF6

Apelação Cível 1003878-04.2022.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003878-04.2022.4.01.3807/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: JUDITH NEVES MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA DE OLIVEIRA LEITE (OAB MG112291) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) APELADO: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS (RÉU) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1003878-04.2022.4.01.3807/MG APELANTE: JUDITH NEVES MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA DE OLIVEIRA LEITE (OAB MG112291) DESPACHO/DECISÃO Considerando a extinção do feito pelo Órgão Fracionário, sem apreciação do mérito, em atenção ao disposto no art. 485, incisos VI e IX, do CPC, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 15:59

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 23:26

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:28

Confirmada

22/03/2026, 23:59

Publicação

16/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1003878-04.2022.4.01.3807/MG APELANTE: JUDITH NEVES MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA DE OLIVEIRA LEITE (OAB MG112291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de juízo de retratação, com fulcro no art. 1030, inciso II, do CPC, em razão de possível divergência entre o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, e o acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, evento 6, ACOR1. Pela decisão de evento 54, DESPADEC1, o Presidente do TRF-6ª Região determinou o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. Intimados para manifestação acerca da adequação do caso concreto às teses e súmulas editadas pelo STF, o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros apresentaram petições, evento 64, MANIF1 e evento 68, MANIF1, respectivamente. A parte autora, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica da consulta ao Comprovante de Situação Cadastral no CPF realizada no site da Receita Federal do Brasil, a parte autora, JUDITH NEVES MONTEIRO, faleceu. Constata-se, ainda, que não houve qualquer comunicação do falecimento por parte de seu patrono, revelando-se inércia incompatível com o dever de colaboração e com a boa-fé processual que devem orientar a atuação das partes e procuradores, nos termos do art. 77 do CPC, sob pena de incidência das hipóteses previstas no art. 80 e das sanções previstas no art. 81 do mesmo diploma. De todo modo, a superveniência do óbito da parte autora, cujo direito material discutido possui natureza personalíssima e, portanto, intransmissível, acarreta perda superveniente do interesse processual e, por consectário, perda superveniente do objeto da ação, impondo a aplicação do art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em atenção ao disposto no art. 485, incisos VI e IX, do CPC, por ausência de interesse processual superveniente, prejudicado o Juízo de Retratação. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos à origem. Belo Horizonte, data do sistema.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 17:39

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 14:19

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1003878-04.2022.4.01.3807/MG APELANTE: JUDITH NEVES MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA DE OLIVEIRA LEITE (OAB MG112291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de juízo de retratação, com fulcro no art. 1030, inciso II, do CPC, em razão de possível divergência entre o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, e o acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, evento 6, ACOR1. Pela decisão de evento 54, DESPADEC1, o Presidente do TRF-6ª Região determinou o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. Intimados para manifestação acerca da adequação do caso concreto às teses e súmulas editadas pelo STF, o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros apresentaram petições, evento 64, MANIF1 e evento 68, MANIF1, respectivamente. A parte autora, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica da consulta ao Comprovante de Situação Cadastral no CPF realizada no site da Receita Federal do Brasil, a parte autora, JUDITH NEVES MONTEIRO, faleceu. Constata-se, ainda, que não houve qualquer comunicação do falecimento por parte de seu patrono, revelando-se inércia incompatível com o dever de colaboração e com a boa-fé processual que devem orientar a atuação das partes e procuradores, nos termos do art. 77 do CPC, sob pena de incidência das hipóteses previstas no art. 80 e das sanções previstas no art. 81 do mesmo diploma. De todo modo, a superveniência do óbito da parte autora, cujo direito material discutido possui natureza personalíssima e, portanto, intransmissível, acarreta perda superveniente do interesse processual e, por consectário, perda superveniente do objeto da ação, impondo a aplicação do art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em atenção ao disposto no art. 485, incisos VI e IX, do CPC, por ausência de interesse processual superveniente, prejudicado o Juízo de Retratação. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos à origem. Belo Horizonte, data do sistema.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1003878-04.2022.4.01.3807/MG APELANTE: JUDITH NEVES MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA DE OLIVEIRA LEITE (OAB MG112291) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo em que foi deferido o fornecimento de medicamento para realização de tratamento de saúde. Interpostos recursos extraordinário/especial e, após o julgamento dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, a Presidência do Tribunal Regional da 6ª Região determinou o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. De fato, ao longo da marcha processual foram editadas súmulas e teses vinculantes acerca da possibilidade de fornecimento de medicamentos/ tratamentos de saúde pelo Poder Público. Nos termos da Súmula vinculante nº 60 STF “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Segundo a Súmula vinculante do STF nº 61 “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) ” Consoante a Tese de Repercussão Geral nº 6: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sitema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Grifo incluído Além disso, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, considerando-se o estágio em que o feito se encontrava na data da publicação da ata de julgamento do mérito (19.09.2024). Assim, como bem exemplificou o Ministro Relator do RE 1366243 por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, especificamente quanto ao pedido de modulação dos efeitos sobre os critérios de análise judicial do ato administrativo, "caso o processo esteja no segundo grau de jurisdição, o relator deve intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC)". Dessa forma, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, em atenção ao Enunciado n. 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterado na VI Jornada de Direito da Saúde, deverá a parte autora, apresentar receituário médico atualizado, informando o estágio atual da doença, sua evolução, efeitos positivos e negativos provocados pelo tratamento e, especialmente, a subsistência da necessidade do medicamento. Intimem-se. Belo Horizonte, data no sistema.

17/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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