Execução Fiscal 0018780-88.2008.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0018780-88.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

12/03/2026, 02:43

Documento (Mandado)

12/02/2026, 20:30

Mandado

12/02/2026, 18:02

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 17:47

Trânsito em julgado

12/02/2026, 17:16

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:03

Documento (Certidão)

03/12/2025, 11:47

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:22

Confirmada

08/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:42

Publicação

03/11/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0018780-88.2008.4.01.3800/MG EXECUTADO: AUTO VIACAO PIONEIRA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ADVOGADO(A): CAMILA DE MORAIS LEITE (OAB MG097138) ADVOGADO(A): JARDEL MEIRELES LEAO (OAB MG086765) ADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES (OAB MG072370) EXECUTADO: ORLANDO LOBATO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 487, II e 924, V do CPC c/c artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ficam desconstituídos eventuais bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN) ou penhoras efetivadas nos autos. Comunique-se aos registros competentes, via eletrônica ou por ofício, se necessário, para o cancelamento das constrições judiciais (Evento 162, vol. 4, página 193. Evento 162, vol. 5, página 10). Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Nos casos em que a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira.

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 15:01

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/10/2025, 15:01

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0018780-88.2008.4.01.3800/MG EXECUTADO: AUTO VIACAO PIONEIRA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ADVOGADO(A): CAMILA DE MORAIS LEITE (OAB MG097138) ADVOGADO(A): JARDEL MEIRELES LEAO (OAB MG086765) ADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES (OAB MG072370) EXECUTADO: ORLANDO LOBATO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 487, II e 924, V do CPC c/c artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ficam desconstituídos eventuais bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN) ou penhoras efetivadas nos autos. Comunique-se aos registros competentes, via eletrônica ou por ofício, se necessário, para o cancelamento das constrições judiciais (Evento 162, vol. 4, página 193. Evento 162, vol. 5, página 10). Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Nos casos em que a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0018780-88.2008.4.01.3800/MG EXECUTADO: AUTO VIACAO PIONEIRA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ADVOGADO(A): CAMILA DE MORAIS LEITE (OAB MG097138) ADVOGADO(A): JARDEL MEIRELES LEAO (OAB MG086765) ADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES (OAB MG072370) EXECUTADO: ORLANDO LOBATO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 28/07/2008 objetivando o recebimento dos créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa que acompanham a inicial, tendo sido proferido despacho inicial em 12/08/2008, determinando a retificação da autuação e a citação dos executados indicados. A empresa executada foi citada em 09/12/2008 (evento 162, VOL4, PDF pág. 54/55), ocasião em que ofereceu bens à penhora, os quais foram rejeitados. Desta decisão foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento (evento 162, VOL4, PDF pág. 77/79). Expedido mandado de penhora, este não foi cumprido, tendo em vista que os bens imóveis ofertados não pertenciam ao executado (evento 162, VOL4, PDF pág. 84). Ato contínuo foi determinada a intimação da FAZENDA PÚBLICA, a qual tomou ciência dos atos e dos termos do processo em 17/12/2009 (evento 162, VOL4, PDF pág. 82), iniciando-se a partir daí, ex lege, a suspensão da execução, na linha da jurisprudência firmada pelo STJ (RESP 1340553). Decorrido prazo superior a um ano sem qualquer alteração da situação fática que ensejou a suspensão do processo, iniciou-se automaticamente em 18/12/2010 a contagem do prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). A partir desse marco temporal decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos sem que tivesse sido praticada qualquer medida efetiva à satisfação do crédito tributário. Assim, atendendo ao disposto no art. 40, § 4º da lei 6.830/80, intime-se a parte EXEQUENTE para se manifestar sobre causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AUTO VIACAO PIONEIRA LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES - MG72370, CAMILA DE MORAIS LEITE - MG97138, JARDEL MEIRELES LEAO - MG86765, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - MG70429 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do despacho de fls. 167 de ID 788764511 nos seguintes termos: Intimação da parte executada ORLANDO LOBATO DE ARAÚJO para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a juntada do respectivo instrumento de mandato (procuração), sob pena de não conhecimento da defesa apresentada (artigos 76 e 103 do CPC). Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Belo Horizonte - 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte Juiz Titular: Daniel Castelo Branco Juiz Substituto: GIOVANNY MORGAN Dir. Secret.: HELENA DAMASCENO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0018780-88.2008.4.01.3800 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Intime-se ainda, a parte Executada para que, no mesmo prazo, indique quais são e onde estão os bens passíveis à penhora, e seus respectivos valores, cientificando-o de que, em caso de descumprimento, estará sujeito às sanções legais cabíveis à espécie, inclusive multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, nos termos do artigo 77 4 do CPC. Intime-se por fim, a parte Executada para informar o alcance da medida de indisponibilidade determinada nestes autos sobre o seu patrimônio, a fim de verificar a ocorrência de eventual excesso de constrição judicial.

23/02/2023, 00:00

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