Procedimento Comum Cível 0025276-41.2005.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0025276-41.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0025276-41.2005.4.01.3800/MG APELADO: PAULO ROBERTO ALVES DE FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELADO: REINALDO MORAIS GONCALVES ADVOGADO(A): BRUNA MONTANARI GONCALVES CRISTONI (OAB MG168927) APELADO: CARLIAME URSINE FUDOLI ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) DESPACHO/DECISÃO 1. O apelado REINALDO MORAIS GONÇALVES requer no evento 98, DOC1 e evento 109, DOC1 o desmembramento do processo em relação aos demais litisconsortes e a devolução de todo e qualquer prazo processual porventura perdido durante o período em que esteve sem representação legal, em virtude do falecimento de sua única procuradora. 2. Considerando que o óbito da advogada Dra. Ana Lourdes Rocha Porto ocorreu em 19/08/2019 (evento 9, DOC3), necessário restituir o prazo em relação ao ato processual praticado posteriormente (art. 221 do CPC), que foi a intimação do resultado do julgamento das apelações e da remessa necessária ocorrida em Sessão Virtual, realizada no período de 18/08/2025 a 22/08/2025 (evento 64, DOC1 e evento 65, DOC1). Em relação ao desmembramento do feito, o mesmo não se mostra adequado no presente momento processual, considerando que os recursos já foram julgados, com decisão favorável aos interesses dos requerente e que não houve qualquer impugnação à decisão proferida. A possibilidade de desmembramento poderá ser melhor analisada pelo juízo de primeiro grau em sede de cumprimento de sentença (art. 113, §1º, do CPC). Por outro lado, considerando o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Já a habilitação dos requerente falecidos (NELSON FERREIRA SALES JUNIOR e ROBERTO GOMES PEDROSA) deverá ser promovida junto ao juízo de primeiro grau, havendo requerimento da parte interessada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de desmembramento e defiro a restituição do prazo em relação à intimação do resultado do julgamento dos recursos (evento 64, DOC1 e evento 65, DOC1). Decorrido o prazo restituído em relação a REINALDO MORAIS GONÇALVES, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0025276-41.2005.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: PAULO ROBERTO ALVES DE FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) APELADO: CARLIAME URSINE FUDOLI ADVOGADO(A): CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A): DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. DEPENDência. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ENTRE 01.01.1989 E 31.12.1995. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA Nº 62 DO STJ. HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, apelação adesiva dos requerentes e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela da complementação de aposentadoria proporcional às contribuições vertidas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995 e reconhecer o direito à repetição do indébito, observado o prazo prescricional quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são a (i) homologação da desistência do recurso principal da União Federal; (ii) definir a admissibilidade da apelação adesiva dos requerentes; e (iii) verificar a legalidade da não incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria referente às contribuições pessoais feitas entre 01.01.1989 e 31.12.1995, bem como a correção da aplicação da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 998 do CPC permite a desistência do recurso a qualquer tempo, sendo cabível a homologação do pedido de desistência da apelação da União Federal, manifestado expressamente no curso do processo. 4. O art. 997, § 2º, III, do CPC dispõe que o recurso adesivo é dependente do recurso principal, não podendo ser conhecido se houver desistência do recurso principal, razão pela qual a apelação adesiva dos requerentes não pode ser conhecida. 5. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 62 "Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995.". 6. A prescrição quinquenal aplica-se às ações ajuizadas após 09.06.2005, nos termos da Tese de Repercussão Geral nº 4 (STF, RE 566621) e da Tese Repetitiva nº 137 (STJ, REsp 1.269.570/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Homologada desistência do recurso de apelação da Fazenda Nacional. Recurso adesivo dos requerentes não conhecido. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, III; CTN, art. 43; Lei nº 7.713/1988, art. 3º, §1º, art. 6º, VII, “b”; Lei nº 9.250/1995, art. 33; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; CPC, arts. 998 e 997, §2º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566621, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 04.08.2011 (Tese de Repercussão Geral nº 4); STJ, REsp 1.012.903/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 08.10.2008 (Tese de Recurso Repetitivo nº 62); STJ, REsp 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 23.05.2012 (Tese de Recurso Repetitivo nº 137). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, homologar a desistência do recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), não conhecer o recurso de apelação adesivo dos requerentes e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025276-41.2005.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0025276-41.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:DECIO SIMAO DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO UTSCH MOREIRA - MG184518-A e DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO - MG44408-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [,,,,,, PAULO ROBERTO ALVES DE FREITAS DA SILVA - CPF: 119.039.026-49 (APELADO),,, CARLIAME URSINE FUDOLI - CPF: 140.151.106-68 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DECIO SIMAO DE ALMEIDA - CPF: 134.394.486-49 (APELADO), IARA LUCIA MARTINS PORTELLA - CPF: 250.993.456-20 (APELADO), MARIA DO CARMO AFONSO - CPF: 131.928.846-49 (APELADO), MARTINHO OLIVEIRA LINHARES - CPF: 071.734.236-00 (APELADO), NELSON FERREIRA SALES JUNIOR - CPF: 372.391.126-91 (APELADO), PAULO ANTONIO CERQUEIRA - CPF: 007.661.866-87 (APELADO),, REINALDO MORAIS GONCALVES - CPF: 010.872.076-49 (APELADO), ROBERTO GOMES PEDROSA - CPF: 006.536.086-91 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 8 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

09/10/2024, 00:00

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