Execução Fiscal 0003719-58.2011.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0003719-58.2011.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2026, 03:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 00:27

Execução frustrada

14/03/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 17:53

Confirmada

10/03/2025, 17:53

Mero expediente

02/03/2025, 09:07

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 12:33

Expedida/certificada

19/11/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 14:55

Decurso de Prazo

29/10/2024, 01:07

Decurso de Prazo

18/10/2024, 01:01

Documento (Certidão)

09/10/2024, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA ESPACO LIVRE LTDA EDITAL Nº 380000754141 O Juiz Federal Mauro Rezende de Azevedo, titular da 2ª Vara Federal de Varginha/MG, considerando o disposto no CPC, art. 886, torna público o seguinte: 1º) A 2ª Vara Federal de Varginha/MG realizará LEILÕES PÚBLICOS para alienação dos seguintes bens, penhorados em execuções movidas no referido Juízo: Execução Fiscal nº 0003719-58.2011.4.01.3809 Exequente: União Federal (Fazenda Nacional) Executado(s): DISTRIBUIDORA ESPAÇO LIVRE LTDA – EPP - CNPJ: 22.091.664/0001-46 Advogado(s): Luiz Vergilio Gabriel Junior - OAB/MG 103.029 Juan Carlos Zanateli - OAB/MG 108.884. CDA's: 60 2 09 002220-82; 60 2 09 002221-63; 60 2 09 002224-06; 60 6 06 036664-57; 60 6 09 005467-66; 60 6 09 005468-47; 60 6 09 005469-28; 60 6 09 005474-95; 60 6 09 005475-76; 60 7 09 001452-46; 60 7 09 001455-99. Valor da dívida: R$ 812.636,24, atualizado em 05/12/2023 Bem/bens: 1 – 700 (setecentos) vasilhames cerveja grade de plástico: R$ 5,00 cada grade subtotalizando o valor de R$ 3.500,00; 2 – 200 (duzentos) vasilhames refrigerante coca KS (casco): R$ 0,10 cada garrafa, subtotalizando o valor de R$ 1.000,00; 3 – 4.800 (quatro mil e oitocentos) garrafas de coca KS (casco): R$ 0,10 cada garrafa, subtotalizando o valor de R$ 480,00; 4 – 350 (trezentos e cinquenta) mesas plásticas 70 x 70 cm: só sobraram 30 unidades, subtotalizando o valor de R$ 1.500,00; 5 – 1.500 (mil e quinhentas) cadeiras plásticas: só sobraram 180 unidades as demais deterioraram-se pela ação do tempo – R$ 30,00 a unidade, subtotalizando o valor de R$ 5.400,00; 6 – 15 (quinze) prateleiras de madeira (expositor): R$ 80,00 cada unidade subtotalizando o valor de R$ 1.200,00; 7 – 50 (cinquenta) vasilhames de refrigerante guaraná KS grade de plástico:R$ 5,00 cada grade, subtotalizando o valor de R$ 250,00; 8 – 1.200 (mil e duzentos) garrafas de guaraná KS (casco) R$ 0,10 cada garrafa, subtotalizando o valor de R$ 120,00; 9 – 150 (cento e cinquenta) vasilhames grades plásticas por litro: R$ 5,00 cada grade, subtotalizando o valor de R$ 750,00; 10 – 2000 (dois mil) litros (casco): R$ 0,10 cada garrafa, subtotalizando o valor de R$ 200,00. Avaliação Total: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) Data da avaliação: 14/06/2024 Depositário: Joaquim Gabriel filho Localização dos bens: Avenida benjamim constant, 755 – centro, Varginha. 2º) Os leilões serão realizados pelos leiloeiros públicos Thaís Costa Bastos Teixeira (Jucemg 629) e/ou Alessandro de Assis Teixeira (Jucemg 992). 3º) Os leilões serão realizados somente na modalidade eletrônico. 4º) O primeiro leilão será realizado no dia 30 de outubro de 2024 com encerramento às 09h. O segundo leilão será realizado no dia 30 de outubro de 2024 com encerramento às 11h. 5º) Os leilões serão realizados através do sítio www.leiloesjudiciaismg.com.br. Os interessados em participar dos leilões eletrônicos deverão efetuar o cadastro no mesmo sítio com pelo menos 24 horas de antecedência dos inícios dos leilões. 6º) No primeiro leilão os bens serão vendidos pelo maior lance, não inferior ao valor da avaliação. 7º) Não vendidos no primeiro leilão, os bens serão alienados no segundo leilão, pelo maior lance, não inferior a 50% do valor da avaliação. 8º) Os pagamentos dos lances serão feitos à vista, ou mediante sinal de 25% e pagamento do restante no prazo de 15 dias. 9º) A comissão dos leiloeiros é fixada em 5% do valor da alienação. 10º) Adquiridos os bens nos leilões eletrônicos, deverão os licitantes depositar os valores equivalentes ao lance e à comissão dos leiloeiros, em contas judiciais separadas/individualizadas, na Caixa Econômica Federal, vinculadas ao processo judicial/execução nos quais penhorados os bens arrematados, na forma do item 8º supra. Deverão ainda encaminhar os comprovantes dos depósitos para o Juízo Federal e para os leiloeiros no prazo de 24 horas, através dos e-mails [email protected] e jurí[email protected] 11º) Os arrematantes deverão pagar as custas de arrematação, no prazo de 15 dias, no valor equivalente a 0,5% do lance, observados os limites mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38 (Portaria Presi 32/2022 - TRF6). As custas serão pagas através de GRU Judicial, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, com código de recolhimento 18740-2 (STN Custas Judiciais), Unidade Favorecida Justiça Federal de Primeiro Grau – MG, UG/Gestão 090013/00001. A GRU Judicial poderá ser gerada e impressa através do sítio https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru. Instruções podem ser consultadas através do sítio https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/. 12º) As cartas de alienação serão emitidas mediante comprovação de pagamento do valor integral do lance, da comissão dos leiloeiros, e das custas de arrematação. Tratando-se de bem imóvel o arrematante deverá comprovar também, para emissão da carta de alienação, o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI. 13º) É responsabilidade dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. 14º) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal ou aos leiloeiros quaisquer responsabilidades quanto a consertos, retirada, embalagem e transportes. 15º) A qualquer tempo poderá haver a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. 16º) Ficam intimados sobre os leilões, através do presente edital, os executados, os proprietários dos bens e os seus cônjuges, e os depositários. Ficam intimados também através do presente edital os coproprietários de bens indivisíveis; os titulares de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso; os proprietários do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso; os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários e com penhoras averbadas anteriormente; os promitentes compradores; os promitentes vendedores. Edital expedido nesta cidade de Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. MAURO REZENDE DE AZEVEDOJuiz Federal Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003719-58.2011.4.01.3809/MG

Documentos

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA ESPACO LIVRE LTDA EDITAL Nº 380000754141 O Juiz Federal Mauro Rezende de Azevedo, titular da 2ª Vara Federal de Varginha/MG, considerando o disposto no CPC, art. 886, torna público o seguinte: 1º) A 2ª Vara Federal de Varginha/MG realizará LEILÕES PÚBLICOS para alienação dos seguintes bens, penhorados em execuções movidas no referido Juízo: Execução Fiscal nº 0003719-58.2011.4.01.3809 Exequente: União Federal (Fazenda Nacional) Executado(s): DISTRIBUIDORA ESPAÇO LIVRE LTDA – EPP - CNPJ: 22.091.664/0001-46 Advogado(s): Luiz Vergilio Gabriel Junior - OAB/MG 103.029 Juan Carlos Zanateli - OAB/MG 108.884. CDA's: 60 2 09 002220-82; 60 2 09 002221-63; 60 2 09 002224-06; 60 6 06 036664-57; 60 6 09 005467-66; 60 6 09 005468-47; 60 6 09 005469-28; 60 6 09 005474-95; 60 6 09 005475-76; 60 7 09 001452-46; 60 7 09 001455-99. Valor da dívida: R$ 812.636,24, atualizado em 05/12/2023 Bem/bens: 1 – 700 (setecentos) vasilhames cerveja grade de plástico: R$ 5,00 cada grade subtotalizando o valor de R$ 3.500,00; 2 – 200 (duzentos) vasilhames refrigerante coca KS (casco): R$ 0,10 cada garrafa, subtotalizando o valor de R$ 1.000,00; 3 – 4.800 (quatro mil e oitocentos) garrafas de coca KS (casco): R$ 0,10 cada garrafa, subtotalizando o valor de R$ 480,00; 4 – 350 (trezentos e cinquenta) mesas plásticas 70 x 70 cm: só sobraram 30 unidades, subtotalizando o valor de R$ 1.500,00; 5 – 1.500 (mil e quinhentas) cadeiras plásticas: só sobraram 180 unidades as demais deterioraram-se pela ação do tempo – R$ 30,00 a unidade, subtotalizando o valor de R$ 5.400,00; 6 – 15 (quinze) prateleiras de madeira (expositor): R$ 80,00 cada unidade subtotalizando o valor de R$ 1.200,00; 7 – 50 (cinquenta) vasilhames de refrigerante guaraná KS grade de plástico:R$ 5,00 cada grade, subtotalizando o valor de R$ 250,00; 8 – 1.200 (mil e duzentos) garrafas de guaraná KS (casco) R$ 0,10 cada garrafa, subtotalizando o valor de R$ 120,00; 9 – 150 (cento e cinquenta) vasilhames grades plásticas por litro: R$ 5,00 cada grade, subtotalizando o valor de R$ 750,00; 10 – 2000 (dois mil) litros (casco): R$ 0,10 cada garrafa, subtotalizando o valor de R$ 200,00. Avaliação Total: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) Data da avaliação: 14/06/2024 Depositário: Joaquim Gabriel filho Localização dos bens: Avenida benjamim constant, 755 – centro, Varginha. 2º) Os leilões serão realizados pelos leiloeiros públicos Thaís Costa Bastos Teixeira (Jucemg 629) e/ou Alessandro de Assis Teixeira (Jucemg 992). 3º) Os leilões serão realizados somente na modalidade eletrônico. 4º) O primeiro leilão será realizado no dia 30 de outubro de 2024 com encerramento às 09h. O segundo leilão será realizado no dia 30 de outubro de 2024 com encerramento às 11h. 5º) Os leilões serão realizados através do sítio www.leiloesjudiciaismg.com.br. Os interessados em participar dos leilões eletrônicos deverão efetuar o cadastro no mesmo sítio com pelo menos 24 horas de antecedência dos inícios dos leilões. 6º) No primeiro leilão os bens serão vendidos pelo maior lance, não inferior ao valor da avaliação. 7º) Não vendidos no primeiro leilão, os bens serão alienados no segundo leilão, pelo maior lance, não inferior a 50% do valor da avaliação. 8º) Os pagamentos dos lances serão feitos à vista, ou mediante sinal de 25% e pagamento do restante no prazo de 15 dias. 9º) A comissão dos leiloeiros é fixada em 5% do valor da alienação. 10º) Adquiridos os bens nos leilões eletrônicos, deverão os licitantes depositar os valores equivalentes ao lance e à comissão dos leiloeiros, em contas judiciais separadas/individualizadas, na Caixa Econômica Federal, vinculadas ao processo judicial/execução nos quais penhorados os bens arrematados, na forma do item 8º supra. Deverão ainda encaminhar os comprovantes dos depósitos para o Juízo Federal e para os leiloeiros no prazo de 24 horas, através dos e-mails [email protected] e jurí[email protected] 11º) Os arrematantes deverão pagar as custas de arrematação, no prazo de 15 dias, no valor equivalente a 0,5% do lance, observados os limites mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38 (Portaria Presi 32/2022 - TRF6). As custas serão pagas através de GRU Judicial, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, com código de recolhimento 18740-2 (STN Custas Judiciais), Unidade Favorecida Justiça Federal de Primeiro Grau – MG, UG/Gestão 090013/00001. A GRU Judicial poderá ser gerada e impressa através do sítio https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru. Instruções podem ser consultadas através do sítio https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/. 12º) As cartas de alienação serão emitidas mediante comprovação de pagamento do valor integral do lance, da comissão dos leiloeiros, e das custas de arrematação. Tratando-se de bem imóvel o arrematante deverá comprovar também, para emissão da carta de alienação, o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI. 13º) É responsabilidade dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. 14º) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal ou aos leiloeiros quaisquer responsabilidades quanto a consertos, retirada, embalagem e transportes. 15º) A qualquer tempo poderá haver a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. 16º) Ficam intimados sobre os leilões, através do presente edital, os executados, os proprietários dos bens e os seus cônjuges, e os depositários. Ficam intimados também através do presente edital os coproprietários de bens indivisíveis; os titulares de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso; os proprietários do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso; os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários e com penhoras averbadas anteriormente; os promitentes compradores; os promitentes vendedores. Edital expedido nesta cidade de Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. MAURO REZENDE DE AZEVEDOJuiz Federal Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003719-58.2011.4.01.3809/MG

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 - Considerando que os bens penhorados (f. 532) foram avaliados em janeiro/2013, expeça-se MANDADO para reavaliação dos referidos bens e intimação do executado sobre a reavaliação. 2 - Após, determino o leilão dos bens penhorados (f. 532). Nomeio leiloeiros Thaís Costa Bastos (matrícula Jucemg 629) e/ou Alessandro de Assis Teixeira (Jucemg 992). Fixo a comissão dos leiloeiros em 5% do valor da arrematação. 3 - A realização do leilão pressupõe a prática de atos preparatórios pelo leiloeiro, tais como a publicação do edital, a análise e verificação da regularidade formal do processo, a situação dos bens, a divulgação do leilão por diversos meios, e a realização de contatos com potenciais interessados na arrematação, dentre outros. Após a publicação do edital a eventual exclusão do bem da pauta de leilões ficará condicionada ao pagamento dos honorários do leiloeiro que, nesse caso, serão fixados em 5% da avaliação dos bens retirados, limitados a R$ 3.000,00. Eventual pedido de exclusão do bem da pauta de leilões (nos casos de parcelamento administrativo da dívida, pagamento, remição, etc) apresentado após a publicação do edital somente será objeto de análise pelo Juízo se comprovado o depósito da comissão dos leiloeiros. 4 - Providencie a Secretaria a: - Inclusão do processo na pauta de leilões. - Afixação do edital de leilão em quadro de aviso acessível ao público. - Publicação do edital de leilão. - Intimação do exequente sobre as datas e horários dos leilões. - Intimação do executado, por carta e publicação, sobre as datas e horários dos leilões. - Intimação de terceiros interessados (condôminos; nu-proprietários; titulares de usufruto e de outros direitos reais; credor hipotecário, fiduciário, ou com penhora averbada anteriormente; promitente comprador e promitente vendedor). 5 - É ônus do exequente obter e informar os nomes e endereços dos eventuais terceiros interessados/legitimados a adjudicar o bem (condôminos; nu-proprietários; titulares de usufruto e de outros direitos reais; credor hipotecário, fiduciário, pignoratício, anticrético, ou com penhora averbada anteriormente; promitente comprador e promitente vendedor). Se necessário, intime-se o exequente - por ato ordinatório - para fornecer os endereços dos terceiros interessados para fim de intimação sobre o leilão. 6 - Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(139)

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