Procedimento Comum Cível 1008950-61.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008950-61.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008950-61.2020.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 13ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CORE-MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA OLIVEIRA SILVA SABINO - MG192728, PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO - MG115381, PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO - MG58969 e FABIANA CARVALHO VIEIRA - MG88313 POLO PASSIVO:DSM REPRESENTACOES EIRELI - ME DECISÃO Processo redistribuído a este Juízo em razão da extinção da Vara de origem. O art. 246 do CPC/2015, na redação dada pela Lei nº 14.1985, de 2021, estipula que “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.” O ato citatório, pois, só será válido quando existir segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o próprio réu o tenha fornecido através de prévio cadastro no sistema eletrônico do Poder Judiciário. No caso dos autos, o ato citatório foi enviado por e-mail para endereço eletrônico fornecido unilateralmente pela parte autora e que não foi previamente cadastrado no sistema da Justiça Federal pelo réu. Conforme certidão ID 645253472 o e-mail de citação foi encaminhado, mas não há como afirmar que foi devidamente recebido pela parte. No documento juntado no ID 911246182, há confirmação de que a mensagem eletrônica foi entregue ao destinatário, mas não há confirmação de leitura. Não há como verificar se houve abertura da mensagem pelo destinatário. Havendo ausência de elementos que demonstrem o efetivo recebimento da correspondência eletrônica, há impossibilidade de declaração de regularidade da citação por e-mail. Portanto, intime-se a parte autora para que diligencie e informe nos autos endereço atualizado da parte ré para realização de sua citação, na forma da lei. Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2023.

23/02/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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