Execução Fiscal 0048172-97.2013.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0048172-97.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/09/2025, 01:58

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:08

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:19

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:05

Confirmada

03/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 14:49

Publicação

28/07/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0048172-97.2013.4.01.3800/MG EXECUTADO: BERNARDO TORRES CONCEICAO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MADEIRA (OAB MG084067) ADVOGADO(A): RICARDO DE PINHO RABELO CUNHA (OAB MG077194) ADVOGADO(A): JOHNNY SOTOMAYOR EMERY (OAB MG112805) DESPACHO/DECISÃO Deferida a constrição de ativos financeiros cujo resultado se encontra acostado no Evento 81, manifestou-se a executada, (Evento 80), informando que foi formalizado acordo de transação junto à exequente em momento anterior à constrição levada a efeito nestes autos. Manifestação da própria Fazenda Nacional, constante do Evento 87, na qual confirma o referido acordo de transação anterior ao bloqueio, não se opondo à liberação dos valores constritos. Vieram assim os autos conclusos. Decido. Consoante se extrai do documento juntado pela exequente (Evento 87, Comprovante 2), a executada formalizou o parcelamento do débito administrativamente, junto à exequente. Também se apura das informações contidas na Consulta de Negociações juntadas no mesmo documento que a adesão manifestada pela executada teve seu deferimento formalizado em 28/05/2025. Portanto, conclui-se que o parcelamento restou formalizado antes da deflagração da medida constritiva – que teve sua data de protocolamento posicionada em 09/07/2025. Em suma, a causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal ocorreu antes que fosse protocolada a penhora de ativos financeiros, razão pela qual não se justifica a manutenção da medida, uma vez que os valores encontram-se bloqueados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada para determinar a imediata liberação da totalidade dos valores bloqueados, com imediata suspensão da ordem constritiva, via SISBAJUD. Determino, ainda, a liberação de eventual bloqueio ainda não juntado aos autos, e que seja decorrente da repetição da ordem ainda não respondida pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se, de imediato. Após, intimem-se. Diante da notícia do parcelamento do débito, cumprida a determinação retro, suspenda-se o curso do feito executivo até o integral cumprimento da obrigação ou eventual rescisão do benefício fiscal. Belo Horizonte, data da assinatura.

25/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/07/2025, 11:36

Expedida/certificada

24/07/2025, 09:59

Documento (Mandado)

23/07/2025, 17:00

Confirmada

22/07/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 11:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0048172-97.2013.4.01.3800/MG EXECUTADO: BERNARDO TORRES CONCEICAO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MADEIRA (OAB MG084067) ADVOGADO(A): RICARDO DE PINHO RABELO CUNHA (OAB MG077194) ADVOGADO(A): JOHNNY SOTOMAYOR EMERY (OAB MG112805) DESPACHO/DECISÃO Deferida a constrição de ativos financeiros cujo resultado se encontra acostado no Evento 81, manifestou-se a executada, (Evento 80), informando que foi formalizado acordo de transação junto à exequente em momento anterior à constrição levada a efeito nestes autos. Manifestação da própria Fazenda Nacional, constante do Evento 87, na qual confirma o referido acordo de transação anterior ao bloqueio, não se opondo à liberação dos valores constritos. Vieram assim os autos conclusos. Decido. Consoante se extrai do documento juntado pela exequente (Evento 87, Comprovante 2), a executada formalizou o parcelamento do débito administrativamente, junto à exequente. Também se apura das informações contidas na Consulta de Negociações juntadas no mesmo documento que a adesão manifestada pela executada teve seu deferimento formalizado em 28/05/2025. Portanto, conclui-se que o parcelamento restou formalizado antes da deflagração da medida constritiva – que teve sua data de protocolamento posicionada em 09/07/2025. Em suma, a causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal ocorreu antes que fosse protocolada a penhora de ativos financeiros, razão pela qual não se justifica a manutenção da medida, uma vez que os valores encontram-se bloqueados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada para determinar a imediata liberação da totalidade dos valores bloqueados, com imediata suspensão da ordem constritiva, via SISBAJUD. Determino, ainda, a liberação de eventual bloqueio ainda não juntado aos autos, e que seja decorrente da repetição da ordem ainda não respondida pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se, de imediato. Após, intimem-se. Diante da notícia do parcelamento do débito, cumprida a determinação retro, suspenda-se o curso do feito executivo até o integral cumprimento da obrigação ou eventual rescisão do benefício fiscal. Belo Horizonte, data da assinatura.

25/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

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