Execução Fiscal 0001576-93.2006.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001576-93.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001576-93.2006.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRAS TERENCIO DO VALE e outros S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de BRAS TERÊNCIO DO VALE e OUTRO, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação dos executados (ID 1337903371, fl. 117). Determinada a penhora de veículo indicado pela exequente (ID 1337903373, fl. 13). Auto de penhora, depósito e avaliação no ID 1337903373, fl. 17. Comunicada a inclusão de impedimento judicial no ID 1337903373, fl. 20. Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, por meio do SIBAJUD (ID 1337903373, fl. 29), medida que restou parcialmente frutífera (ID 1337903373, fl. 33). A exequente requereu a suspensão do feito, em função do parcelamento do débito (ID 1337903373, fl. 36). A exequente requereu a penhora de veículo de propriedade dos executados no ID 1337903371, fl. 120. Este Juízo determinou a citação da sucessora da empresa executada (ID 1337903374, fl. 56), o que foi cumprido no ID 1337903374, fl. 60). A executada requereu o levantamento da penhora realizada nos autos (ID 1337903374, fl. 01). Manifestação da exequente requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1339069931). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

29/06/2023, 00:00

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