Mandado de Segurança Cível 6000584-84.2024.4.06.3826 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6000584-84.2024.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 22/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000584-84.2024.4.06.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: VANESSA SILVA DE FREITAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): OLIVIER ANTOINE FRANCOIS DOURDIN (OAB MG113174) APELADO: GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - POÇOS DE CALDAS (IMPETRADO) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARA, REFORMANDO A SENTENÇA IMPUGNADA, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2026, 16:07

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:18

Publicação

04/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6000584-84.2024.4.06.3826/MG RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR IMPETRANTE: VANESSA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A): OLIVIER ANTOINE FRANCOIS DOURDIN (OAB MG113174) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 26/02/2026 - PETIÇÃO

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:21

Confirmada

18/02/2026, 14:54

Publicação

13/02/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6000584-84.2024.4.06.3826/MG RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR IMPETRANTE: VANESSA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A): OLIVIER ANTOINE FRANCOIS DOURDIN (OAB MG113174) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 10/02/2026 - Recebidos os autos - TRF6 -> MGPCSCIV01 Número: 60005848420244063826/TRF

12/02/2026, 00:00

Mudança de Parte

11/02/2026, 15:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000584-84.2024.4.06.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000584-84.2024.4.06.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: VANESSA SILVA DE FREITAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): OLIVIER ANTOINE FRANCOIS DOURDIN (OAB MG113174) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. mora na IMPLANTAÇÃO De BENEFÍCIO deferido administrativamente. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte impetrante em face da sentença que rejeitou a pretensão deduzida nos autos. A parte impetrante sustenta que a Autarquia Ré extrapolou, e muito, o prazo legal para dar cumprimento aos termos dos acórdãos proferidos no âmbito do processo administrativo, o que caracteriza ato ilegal e abusivo daquela, e evidencia a adequação da via eleita para seu pleito, tendo em vista seu direito líquido e certo em ver o seu benefício ser implementado em tempo hábil. 2. A Constituição assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). Nessa linha de entendimento, também já se pronunciou este egrégio TRF da 6ª Região: “(…) constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante e correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável”. (AC nº 1008392-18.2022.4.01.3801, Rel. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA, 2ª Turma, PJe 10/01/2023). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. Ademais, estabeleceu no art. 49 que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese, a parte impetrante pretende provimento jurisdicional que determine à Autoridade Impetrada que proceda à implantação do benefício pleiteado, conforme restou deferido no julgamento recurso administrativo interposto, em 07/07/2023, não havendo informação, até a presente data, quanto ao cumprimento do decisum. Nesse diapasão, constatada a demora além do razoável da Administração em implantar o benefício concedido alhures, sem a apresentação de justificativa hábil para tamanha delonga, tem-se que a pretensão recursal merece guarida. 6. Tendo em vista a possibilidade da revisão decorrente do poder de autotutela administrativo, ressalta-se que a ordem concedida no presente mandado de segurança não importa impedimento à eventual revisão administrativa do acórdão proferido pelo CRPS, bem como a aplicabilidade do Tema nº 979/STJ em caso de eventual modificação da decisão administrativa. 7. Apelação da parte impetrante provida, para reformar a sentença impugnada e determinar a imediata implantação do benefício deferido administrativamente, no prazo de 30 dias, sob pena de cominação de multa diária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte impetrante para, reformando a sentença impugnada, determinar a imediata implantação do benefício deferido administrativamente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025.

07/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Parte

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