Execução Fiscal 0004199-62.2013.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004199-62.2013.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/12/2024, 12:36

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:20

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 19:37

Publicação

11/10/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004199-62.2013.4.01.3810. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ORBITAL EDUCACIONAL EIRELI - EPP SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Após a última causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional, não houve qualquer ato de restrição patrimonial da parte executada, nem medida eficaz na satisfação do crédito exequendo. Por este motivo a exequente reconhece a prescrição intercorrente, bem como solicita a extinção da execução. Diante do exposto, proclamo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e extinção da execução. Sem custas ou honorários. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Caso ainda não tenha realizado, promova a exequente o cancelamento da inscrição no sistema da dívida ativa. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Pouso Alegre/MG, data de registro. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

10/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/10/2024, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 17:06

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2024, 13:21

Conclusão

11/07/2024, 13:21

Conclusão (para julgamento)

04/07/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 16:52