Procedimento do Juizado Especial Cível 1002398-10.2021.4.01.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002398-10.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1002398-10.2021.4.01.3812/DF (originário: processo nº 10023981020214013812/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERENTE: LILIANE REIS PONTES ADVOGADO(A): LUCIANO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG163500) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 4 - 11/09/2025 - Não conhecido o recurso

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1002398-10.2021.4.01.3812 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 21/08/2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: LILIANE REIS PONTES ADVOGADO: Lucilady Silva Ferreira REQUERENTE: LILIANE REIS PONTES ADVOGADO: Luciano Silveira De Oliveira 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1002398-10.2021.4.01.3812/DF (originário: processo nº 10023981020214013812/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002398-10.2021.4.01.3812/MG RECORRENTE: LILIANE REIS PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) ADVOGADO(A): LUCIANO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG163500) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção; 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por LILIANE REIS PONTES (Evento 87), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “b”, "c" e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho do acórdão recorrido (Evento 83): "Apesar das alegações autorais, entendo que a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Com efeito, a perícia médica (realizada em 8/2021) concluiu que a parte autora, 34 anos, ensino médio completo, vendedora, apesar de acometida por transtorno depressivo recorrente (F33) e personalidade com instabilidade emocional (F60.3), não está atualmente incapaz: "Pericianda apresenta quadro compatível com os diagnósticos de transtorno depressivo recorrente e transtorno da personalidade com instabilidade emocional. Ao exame médico pericial, não foram observados elementos de convicção de incapacidade laborativa". A parca documentação apresentada aos autos não foi suficiente a infirmar as conclusões da perícia." 3. Nos termos da previsão regimental acima mencionada, a juntada da cópia do paradigma só é dispensável quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo STJ ou recurso representativo de controvérsia pela TNU, o que não é o caso do(s) precedente(s) citado(s) pelo recorrente. 4. Além disso, o acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 5. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, o que não se admite na via do incidente de uniformização. Intimem.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LILIANE REIS PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) ADVOGADO(A): LUCIANO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG163500) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 10 de outubro de 2024. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, com início às 00:00 de 23/10/2024 e fim às 23:59 de 29/10/2024. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002398-10.2021.4.01.3812/MG (Pauta: 44) RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES

11/10/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/07/2024, 13:21

Ato ordinatório

26/06/2024, 14:06

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 10:15

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:12

Expedida/Certificada

04/06/2024, 09:54

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 11:09

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 14:51

Gratuidade da Justiça

07/05/2024, 14:51

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 14:56

Documentos

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1002398-10.2021.4.01.3812 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 21/08/2025.

Distribuição (sorteio)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

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