Execução Fiscal 0000866-26.2014.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0000866-26.2014.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000866-26.2014.4.01.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): JOAO CARLOS SEGATTO, TRANSPORTADORA JOCASE LTDA - EPP DECISÃO A terceira interessada Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Pontal do Triângulo Ltda - SICOOB CREDIPONTAL, manifesta ciência da decisão, requer juntada do andamento do Agravo de Instrumento - ID 1340043874. No entanto, a referida Cooperativa já havia comunicado a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 1001371-07.2022.4.06.0000, na petição - IDs 1298144908 e 1298144945, conforme decisão - ID 1326658390, na qual foi mantida a decisão agravada (ID 1004278258) por seus próprios fundamentos. Os executados TRANSPORTADORA JOCASE LTDA – EPP e JOÃO CARLOS SEGATTO informaram que os embargos de terceiro de nº 0003051-66.2016.4.01.3824 se encontram com pendência de julgamento de recurso de apelação pelo E. TRF6 - ID 1345704355. Já a exequente manifestou ciência da decisão - ID 1339069849. Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, por cautela, entendo necessária a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel de matrícula no 41.490 do 2o CRI de Ituiutaba/MG, até o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos de Terceiro no 0003051-66.2016.4.01.3824, conforme consta na decisão - ID 1282655369. Por conseguinte, considerando que não há indicação de outros imóveis nesta execução a fim de dar prosseguimento ao feito, determino a suspensão desta execução até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro supra. Então, em cumprimento do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino que as partes interessadas (exequente, executadas e terceiras interessadas) comuniquem a este Juízo assim que houver o trânsito em julgado da sentença dos Embargos de Terceiro nº. 0003051-66.2016.4.01.3824, para o prosseguimento desta execução, independente de nova intimação. O que nada impede que a exequente, identificando outros bens das partes executadas promova o andamento desta execução. Advirto a exequente que é seu o ônus juntar a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) eventualmente encontrado(s) ou quaisquer outros documentos necessários à efetivação da(s) penhora(s), reavaliação(ões) e leilão(ões). Intimem-se. Ituiutaba/MG, 30 de junho de 2023 OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOAO CARLOS SEGATTO, TRANSPORTADORA JOCASE LTDA - EPP DECISÃO Requer a União a extensão dos efeitos da sentença (ID 167662379, págs. 310 a 314) proferida nos embargos de terceiro no 0003051-66.2016.4.01.3824 que reconheceu fraude à execução na Dação em Pagamento de 33,33% do imóvel matrícula no 41.490 do 2o CRI de Ituiutaba/MG, realizada em 04/06/2014 entre JOÃO CARLOS SEGATTO e SÉRGIO LEANDRO SEGATTO, também em face da credora fiduciária COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA - SICOOB CREDIPONTAL, que firmou contrato de alienação fiduciária com SEGATRUCKS PECAS E SERVICOS EM GERAL - EIRELI - ME, tendo como garantia o referido bem imóvel objeto da fraude à execução oferecido por SÉRGIO LEANDRO SEGATTO, conforme os ID's 170464865 e 619681374. Em manifestação, a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA - SICOOB CREDIPONTAL alega, em síntese, que a referida sentença só teria eficácia em face à Fazenda Pública, pois foi proferida com base no art. 185 do CTN, e que agiu de boa-fé, uma vez que aceitou como garantia no contrato de alienação o bem oferecido por SÉRGIO LEANDRO SEGATTO, o qual não figura no polo passivo desta execução fiscal, conforme o ID 541739588. Compulsando os autos, observo que a sentença que julgou improcedentes o embargos de terceiro no 0003051-66.2016.4.01.3824 e reconheceu fraude à execução na Dação em Pagamento de 33,33% do imóvel matrícula no 41.490 do 2o CRI de Ituiutaba/MG foi publicada em 04/05/2017, e a alienação fiduciária sucessiva do bem objeto de fraude ocorreu apenas em 14/03/2019 (R.31- 41.490), conforme a certidão de matrícula do imóvel no ID 393900422, data em que os referidos embargos já aguardavam julgamento pela instância superior. Posto isso, impende registrar que, conforme já decidido pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema no 290), após a entrada em vigor da LC no 118/2005, presume-se fraudulenta e ineficaz em relação ao credor tributário a alienação ou oneração de bens ou rendas pertencentes a sujeito no polo passivo de CDA, independentemente da existência de boa-fé por parte dos beneficiários, nos termos do art. 185 do CTN. A jurisprudência do supramencionado tribunal também tem admitido a extensão dos efeitos do reconhecimento de fraude à execução para as alienações sucessivas do bem ocorridas posteriormente à transação ensejadora de fraude. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ATO TRANSLATIVO IMOBILIÁRIO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 (9/6/2005). OCORRÊNCIA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. MESMO ENTENDIMENTO. 1. Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no art. 185 do CTN (LC 118/2005)é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. 2. Cumpre registrar que esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, uma vez que "considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" (REsp 1.833.644/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a prudência esperada do adquirente implica a apresentação de certidões de distribuição de ações cíveis e criminais contra o alienante, a fim de se certificar da inexistência de débito inscrito em dívida ativa, com demanda ajuizada e citação realizada; não bastando, portanto, apenas a apresentação da matrícula do imóvel desprovida de apontamentos" (Agint no REsp 1.819.357/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/11/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1825297 RS 2019/0198233-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020) Além disso, considerando que a alienação fiduciária ocorreu após quase dois anos do reconhecimento de fraude à execução na Dação em Pagamento, bem como o fato de haver naquela data ação proposta para discutir constrição judicial sobre o bem dado em garantia, é inegável que a credora fiduciária devia ter agido com mais cautela, verificando possíveis pendências judiciais sobre os proprietários do imóvel, evitando, desse modo, alegações futuras de fraude. Assim, ainda que a credora fiduciária não tenha firmado contrato diretamente com o executado, não há como afastar a sua responsabilidade pela situação disposta nestes autos, uma vez que a instituição financeira não agiu com a cautela exigida para o desenvolvimento de suas atividades. Pelo exposto, exequente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41; _ manter como como executados: TRANSPORTADORA JOCASE LTDA - EPP - CNPJ: 02.738.355/0001-08 e JOAO CARLOS SEGATTO - CPF: 054.893.868-78; _ cadastrar como terceiros interessados: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA - SICOOB CREDIPONTAL; SÉRGIO LEANDRO SEGATTO, conforme sentença (ID 167662379, págs. 310 a 314); e, SEGATRUCKS PEÇAS E SERVIÇOS – EIRELI-ME, nos termos do despacho - ID 369827922; _ excluir: DIOGENES DE MEDEIROS BRITO - CPF: 802.064.506-30, arrematante do leilão anulado e que já não tem mais relação ou interesse no deslinde deste feito, haja vista a decisão - ID 489539483 e documentos posteriores; e, _ excluir ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR - CPF: 065.935.106-45 e FLAVIO DUARTE CERULI - CPF: 101.208.488-48, considerando que o sistema do PJe não permite o cadastro dos leiloeiros como leiloeiros e sim como outros interessados, deverão ser excluídos dos autos até nova determinação de leilão nestes autos, para evitar intimações a eles sem relação com os ônus de leilão propriamente relacionado. Realizadas as retificações acima, certifique nos autos fazendo constar os respectivos advogados/procuradores, não havendo procuração nos autos, deverá intimar o(a)(s) advogado(a)(s) para regularizarem suas representações. Intimem-se. Ituiutaba, 30 de março de 2022 GUSTAVO SORATTO ULIANO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000866-26.2014.4.01.3824 defiro o pedido da exequente e determino a extensão dos efeitos da fraude à execução reconhecida no ID 167662379, págs. 310 a 314, também para o contrato de alienação fiduciária firmado entre COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA - SICOOB CREDIPONTAL e SEGATRUCKS PECAS E SERVICOS EM GERAL - EIRELI - ME, que tem como garantia o imóvel de matrícula no 41.490 do 2o CRI de Ituiutaba/MG. Oficie-se ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba/MG para que registre a ineficácia do negócio jurídico R.31-41.490 em relação à alienação fiduciária da fração de 33,33% do imóvel. Por fim, para regularizar as partes deste processo, deverá a secretaria retificar a autuação no sentido de: _ manter como

08/04/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento de Embargos à Execução

Decurso de Prazo

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