Execução Fiscal 0010504-15.2015.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0010504-15.2015.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0010504-15.2015.4.01.3803/MG EXECUTADO: COCK PITT REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): CADMO MATIAS DA MOTA (OAB MG206191) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega que a sentença é omissa porque não foram analisados os marcos temporais interruptivos da prescrição informados pela embargante. Intimado, o embargado manifestou-se pela rejeição dos embargos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos (art. 1.023 do NCPC), portanto deles conheço. A teor do artigo 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Razão assiste à embargante. Na sentença embargada não foram analisados os marcos interruptivos da prescrição apontados pela embargante em sua impugnação à exceção de pré-executividade. Assim, deve a omissão ser sanada, razão pela qual efetuo nova análise da prescrição intercorrente, abordando os marcos temporais por ela indicados. Destaco, em primeiro lugar, que em decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 636562, com repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 390: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Lembro, também, que a colenda Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553, fixou tese estabelecendo que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. No caso dos autos, a executada foi citada por hora certa em 26/10/2015 e a carta encaminhada ao endereço do devedor informando do ato de citação foi entregue em 10/11/2016, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento ou garantia da execução. Em 29/05/2017 a União requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, o que foi deferido em 13/06/2017 e o processo suspenso na mesma data. Antes mesmo do início da fluência do prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional, a executada aderiu a parcelamento em 02/06/2017, o que interrompe o prazo prescricional, o qual fica suspenso enquanto durar o parcelamento (evento 55 – COMP3). Como o parcelamento foi rescindido em 29/11/2017, nesta data teve início a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, findo o qual começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Como o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos por um ano, a partir de 29/11/2017, o prazo para prescrição intercorrente teve início em 30/11/2018 e, considerando que os prazos prescricionais ficaram suspensos de 10/06/2020 a 30/10/2020, em razão do disposto na Lei n. 14.010/2020, a prescrição intercorrente consumar-se-ia em 20/04/2024. Entretanto, antes da consumação do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, a União requereu em 02/03/2023 o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado por meio do SISBAJUD (evento 30), o que foi deferido por meio de decisão proferida em 05/05/2023 (evento 37) e cumprido em 23/10/2023 (evento 42). Portanto, forçoso reconhecer que o processo não ficou paralisado por mais de 5 anos por desídia da exequente. Não ocorrida a prescrição intercorrente, deve ser revogada a sentença embargada. Prosseguindo, passo à análise da alegação de prescrição do crédito tributário apresentada pela executada em sua exceção de pré-executividade. Conforme ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sumulada no verbete n. 393 “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, assim como “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)” (STJ – 1ª Seção, REsp n. 1.136.144/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). Não merece guarida a alegação de prescrição dos débitos cobrados. Relativamente à extinção do crédito tributário em face do decurso do tempo, lembro que o CTN traz dois institutos: decadência e prescrição (art. 156, V). O primeiro, regulado pelo art. 173, faz perecer, no prazo de 5 (cinco) anos, o direito do fisco de efetuar o lançamento tributário. O segundo, regrado pelo art. 174, faz perecer, também no prazo de 5 (cinco) anos, a ação de cobrança que o fisco dispunha contra o contribuinte, referente ao tributo já lançado. No que diz respeito à prescrição, o art. 174, do CTN, prevê que “a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Quanto à constituição do crédito tributário, é necessário lembrar que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sumulada no sentido de que “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco” (súmula n. 436), iniciando-se o prazo prescricional a partir do momento da declaração apresentada ou da data de vencimento, quando posterior (STJ – 1ª Turma, AgRg no Ag n. 764.859/PR, relator Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 5/9/2006, DJ de 5/10/2006, p. 254). Observo que, conforme manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não houve prescrição dos referidos débitos, uma vez que foram objeto de parcelamentos firmados pela executada. De acordo com a documentação juntada, os créditos cobrados tiveram vencimento entre 15/07/1999 e 31/01/2003, foram constituídos por meio de declaração do contribuinte, declarações entregues em 25/07/2003 e 01/08/2003, por meio de parcelamento ao qual a executada fez pedido de adesão em 22/07/2003 e foi encerrado em 17/10/2014 (evento 55 – COMP4). E a partir da adesão ao parcelamento, é necessário considerar que o reconhecimento expresso do débito pelo devedor causa a interrupção da prescrição, na forma do art. 174, IV do CTN, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN”. (AgRg no AgRg no REsp 1451602/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). 5. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201500480537, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2015. DTPB). Destarte, conforme demonstrado, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, bem como, posteriormente, a suspensão durante o parcelamento, na forma do art. 151, VI do CTN. Os débitos foram inscritos em dívida ativa em 20/01/2015 e a ação de execução foi ajuizada em 09/09/2015, com despacho de citação em 02/10/2015 e citação do devedor por hora certa em 26/10/2015. Sendo assim, considerando a data de rescisão do parcelamento em 17/10/2014 até a data da propositura da ação, 09/09/2015, não transcorreu o prazo estabelecido no art. 174 do CTN. Por isso, não há que se falar em prescrição. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, acolho os embargos de declaração opostos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, revogar a sentença evento 59. Rejeito a exceção de pré-executividade. Transfira-se para conta judicial, na agência 1472 da Caixa Econômica Federal, os valores bloqueados em conta da executada (evento 42). Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, juntar aos autos certidão com o valor atualizado do débito e promover os atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte Exequente, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem manifestação útil da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). Os autos somente poderão ser desarquivados para prosseguimento do feito na hipótese do § 3º do art. 40 da Lei n. 6830/80, se localizados, a qualquer tempo, bens do devedor passíveis de penhora. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

08/09/2025, 00:00

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