Monitória 1003299-38.2022.4.01.3813 - TRF6

Monitória 1003299-38.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003299-38.2022.4.01.3813. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:E.C CARDOSO DE SOUZA NOVAIS e outros SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra TIA CRIS FESTAS E DECORACOES, ELIZABETH CRISTINA CARDOSO DE SOUZA NOVAIS e JOEL JUNIOR NOVAIS. Sustenta a CEF que é credora do(s) requerido(s) da quantia de R$ 54.195,98 (cinquenta e quatro mil e cento e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), proveniente dos contratos ns. 0116003000020732 e 110116734000161152. Aduz que a parte requerida assumiu obrigações contratuais e não as cumpriu, restando inadimplida a dívida. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 1296391857). Os requeridos não apresentaram embargos monitórios. No ID 1318063879, a CEF informou que as partes chegaram a uma composição amigável quanto à dívida objeto da demanda, razão pela qual requer a extinção do processo. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentos. A notícia de que as partes chegaram a um acordo na via extrajudicial enseja a perda do objeto da ação pela ausência superveniente do interesse de agir. Registre-se que, não tendo havido a juntada do acordo celebrado, não há que se falar em sua homologação judicial. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD. INADIMPLÊNCIA. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CEF AFASTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A liquidação de débito relativo a contrato particular de abertura de crédito após o ajuizamento de ação monitória objetivando a satisfação da dívida impõe a extinção do processo sem resolução de mérito por superveniente carência de ação, condenando o devedor ao pagamento dos ônus da sucumbência em atenção ao princípio da causalidade. II - O fato de a Caixa Econômica Federal ter noticiado a celebração de acordo extrajudicial, quando em verdade deveria apenas ter informado a quitação administrativa da dívida cobrada, não altera a conclusão de extinção do processo sem resolução de mérito por superveniente falta de interesse de agir, devendo ser afastada, portanto, a pretensão de sua condenação em litigância de má-fé. III - Recurso de apelação interposto pela ré a que se nega provimento. (AC 0010514-22.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/04/2014 PAG 647.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da parte autora não ter trazido aos autos o acordo extrajudicial para ser homologado. - Princípio da causalidade aplicados aos ônus sucumbencias, que restou não aplicado em razão da parte ré já ter realizado o pagamento da dívida, custas e honorários. - A lide perdeu o seu objeto, pois, de forma superveniente não mais concorrem as condições para prosseguimento da ação em qualquer de seus aspectos. Processo extinto nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sendo que o acordo firmado entre as partes foi cumprido, não cabendo falar-se em honorários sucumbenciais. - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1658949..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0013093-69.2009.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO: 200961190130937..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.61.19.013093-7, JUIZ CONVOCADO BATISTA GONÇALVES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2013..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) 3. Dispositivo. Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que foi a parte requerida quem deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Governador Valadares, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI SAMPAIO Juiz Federal 1 AÇÃO MONITÓRIA. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Feito o pagamento dos valores atrasados na via administrativa, houve a perda superveniente do objeto da ação monitória. 2. Cabível a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. (TRF4, AC 5003852-52.2011.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 01/06/2011)

24/02/2023, 00:00

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