Cumprimento de sentença 0000449-53.2007.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000449-53.2007.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RODOVIARIO RAMOS LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES 2ª Vara Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000449-53.2007.4.01.3813 Trata-se de Ação de Procedimento Comum Tributária, atualmente na fase de execução de sentença, em que o executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 05% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 5.593.420,62. Postula a FAZENDA NACIONAL no ID 1110783761 o cumprimento da sentença e requereu a intimação do executado RODOVIARIO RAMOS LTDA para pagar a importância de R$ 921.696,37, referente aos honorários de sucumbência, conforme planilha anexada e atualizada até 05/2022. Consultando os sistemas judiciais disponíveis, verifico que já há diversas execuções em desfavor do executado tramitando e quase todas já tendo sido suspensas por ausência de localização de bens, o que não seria outra a realidade nos presentes autos com a realização de atos judiciais sem o menor êxito de sucesso. Constata-se, também, que a empresa executada se trata de massa falida, cuja administradora judicial nomeada é OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA. Conforme manifestação da União Federal/Fazenda Nacional nos autos n. 0010975-16.2006.4.01.3813, em trâmite nesta Vara Federal, a executada possui uma dívida consolidada com a União de mais de um bilhão de reais. Informa, ainda, que o processo de falência do executado é o de número 0040759-80.2012.8.26.0100, em curso na 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS da Comarca de São Paulo e que o administrador judicial da massa é a KPMG CORPORATE FINANCE LTDA, CNPJ 29.414.117/0001-01, representada pela Sra. Osana Maria da Rocha Mendonça, OAB/SP 122.930, Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105, 10º andar, Torre A, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP. CEP 04711-904. É O RELATÓRIO. DECIDO. Face ao acima exposto e a remota possibilidade de êxito na busca de bens e valores em diligências infrutíferas, determino a alteração do polo passivo para MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA e o cadastramento da administradora judicial Sra. Osana Maria da Rocha Mendonça, OAB/SP 122.930, como representante legal. Servindo esta decisão de ofício, encaminhe-se à 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS da Comarca de São Paulo para que incluam a presente dívida de honorários de sucumbência (ID 1110788255) no Quadro Geral de Credores, observando-se a devida prioridade em face de sua natureza alimentar. Endereço eletrônico: [email protected]. Cadastre-se no Sistema PJE e intime-se o administrador judicial da massa falida para que incluam a presente dívida de honorários de sucumbência no Quadro Geral de Credores, observando-se a devida prioridade em face de sua natureza alimentar. Na oportunidade, informo a Administradora da Massa Falida que o procedimento aqui proposto é de cumprimento de sentença, totalmente digitalizado e estritamente em relação à verba honorária, estando toda documentação disponível para visualização, com a finalidade de proceder a devida habilitação do crédito em favor da exequente. Cumpridas todas as diligências acima, dê-se vista Fazenda Nacional para requerer o que entender pertinente. Prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. GOVERNADOR VALADARES, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RODOVIARIO RAMOS LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES 2ª Vara Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000449-53.2007.4.01.3813 Trata-se de Ação de Procedimento Comum Tributária, atualmente na fase de execução de sentença, em que o executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 05% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 5.593.420,62. Postula a FAZENDA NACIONAL no ID 1110783761 o cumprimento da sentença e requereu a intimação do executado RODOVIARIO RAMOS LTDA para pagar a importância de R$ 921.696,37, referente aos honorários de sucumbência, conforme planilha anexada e atualizada até 05/2022. Consultando os sistemas judiciais disponíveis, verifico que já há diversas execuções em desfavor do executado tramitando e quase todas já tendo sido suspensas por ausência de localização de bens, o que não seria outra a realidade nos presentes autos com a realização de atos judiciais sem o menor êxito de sucesso. Constata-se, também, que a empresa executada se trata de massa falida, cuja administradora judicial nomeada é OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA. Conforme manifestação da União Federal/Fazenda Nacional nos autos n. 0010975-16.2006.4.01.3813, em trâmite nesta Vara Federal, a executada possui uma dívida consolidada com a União de mais de um bilhão de reais. Informa, ainda, que o processo de falência do executado é o de número 0040759-80.2012.8.26.0100, em curso na 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS da Comarca de São Paulo e que o administrador judicial da massa é a KPMG CORPORATE FINANCE LTDA, CNPJ 29.414.117/0001-01, representada pela Sra. Osana Maria da Rocha Mendonça, OAB/SP 122.930, Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105, 10º andar, Torre A, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP. CEP 04711-904. É O RELATÓRIO. DECIDO. Face ao acima exposto e a remota possibilidade de êxito na busca de bens e valores em diligências infrutíferas, determino a alteração do polo passivo para MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA e o cadastramento da administradora judicial Sra. Osana Maria da Rocha Mendonça, OAB/SP 122.930, como representante legal. Servindo esta decisão de ofício, encaminhe-se à 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS da Comarca de São Paulo para que incluam a presente dívida de honorários de sucumbência (ID 1110788255) no Quadro Geral de Credores, observando-se a devida prioridade em face de sua natureza alimentar. Endereço eletrônico: [email protected]. Cadastre-se no Sistema PJE e intime-se o administrador judicial da massa falida para que incluam a presente dívida de honorários de sucumbência no Quadro Geral de Credores, observando-se a devida prioridade em face de sua natureza alimentar. Na oportunidade, informo a Administradora da Massa Falida que o procedimento aqui proposto é de cumprimento de sentença, totalmente digitalizado e estritamente em relação à verba honorária, estando toda documentação disponível para visualização, com a finalidade de proceder a devida habilitação do crédito em favor da exequente. Cumpridas todas as diligências acima, dê-se vista Fazenda Nacional para requerer o que entender pertinente. Prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. GOVERNADOR VALADARES, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e RODOVIARIOS RAMOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - MG1273-S APELADO: FAZENDA NACIONAL e RODOVIARIOS RAMOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000449-53.2007.4.01.3813 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, RODOVIARIOS RAMOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - MG1273-S APELADO: FAZENDA NACIONAL, RODOVIARIOS RAMOS LTDA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: VERBA HONORÁRIA. Apelação da autora 1. A autora/pessoa jurídica não tem legitimidade para postular a nulidade da CDA quanto à inclusão de seus sócios. Nesse sentido: REsp repetitivo 1.347.627-SP, r. Ministro Ari Pargendler, 1ª Seção do STJ em 09.10.2013: “A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio”. 2. Compensação. Na petição inicial, não constou como causa de pedir a ocorrência de compensação do indébito em 2004. A autora não pode inovar em sua apelação. De qualquer modo, a perita judicial esclareceu que, apesar de o assistente técnico da autora alegar que houve compensação, não foram apresentados os correspondentes demonstrativos/memórias de cálculo. 3. Aferição indireta e pró-labore. O laudo pericial concluiu que os valores não foram apurados por aferição indireta mas considerou todos os salários dos funcionários da autora e suas filiais. Também não se exigiu a contribuição previdenciária sobre o pró-labore senão aquela referente aos empregados. 4. Incra. “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC 33/2001" (RE/RG 630-898, r. Ministro Dias Toffoli, Plenário em 07.04.2021). 5. Sebrae. "As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 603.624, r. Ministro Dias Toffoli, Plenário do STF em 23.09.2020). 6. SAT/RAT. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a definição por decreto dos conceitos de “atividade preponderante, graus de risco leve, médio e grave” para fixação da alíquota da contribuição previdenciária para o custeio do SAT/RAT (RE 343.446-SC, r. Ministro Carlos Velloso, Plenário em 20.03.2003). 7. Senat/Sest. De acordo com a jurisprudência do STF, essas contribuições são constitucionais (ARE 707.592 AgR, r. Gilmar Mendes, 2ª Turma em 25.02.2014; RE 481.772 AgR, r. Ayres Britto, 2ª Turma em 14.02.2012; e RE 412.368 AgR, r. Joaquim Barbosa, 2ª Turma em 01.03.2011). 8. Cobrança antecipada. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança do tributo até o dia 2 do mês subsequente ao período da competência, nos termos da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.036/1995 (AgRg no REsp 1.102.433-SC, r. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ em 04.06.2009). 9. Juros moratórios. Nos débitos previdenciários da autora e suas filiais (competência de 10/1995 e 03/1997) devem incidir juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic (REsp 1.073.846-SP, recurso repetitivo, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 25.11.2009). 10. Multa moratória. É confiscatória a multa moratória superior a 20% do valor do débito (ARE 938.538-ES, r. Roberto Barroso, 1ª Turma do STF em 30.09.2016). 11. Nulidade da CDA. Não obstante o excesso da multa exigida, não é há que se falar em nulidade da CDA porque o valor do débito pode ser auferido por “meros cálculos aritméticos” (AgInt no AREsp 1.426.290/SP, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 26.04.2021). Apelação da ré 12. Proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, os honorários regem-se por este código revogado. Nesse sentido: EAREsp 1.255.986-PR, r. Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 20.03.2019. 13. Dos onze pedidos formulados, a autora ficou derrotada em dez, devendo pagar honorários advocatícios e periciais/despesa (CPC/1973, art. 21, p. único: “Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários”). 14. Os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do juiz (CPC/1973, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (R$ 5.593.420,62). Diante disso, é impertinente o pedido da ré para majorar (20% ou 10%) a verba honorária de 5% sobre o excessivo valor da causa fixada na sentença. 15. Apelações das partes e remessa necessária parcialmente providas. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações das partes e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 16.08.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000449-53.2007.4.01.3813 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

09/09/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Provisório

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(138)