Execução Fiscal 1002153-29.2021.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1002153-29.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002153-29.2021.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:CINTIA ALVES COSTA SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, em face de CÍNTIA ALVES COSTA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da executada (ID 573244371). O exequente requereu a suspensão do feito, em função do parcelamento do débito (ID 596532351). Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada, por meio do SISBAJUD, bem como a constrição de eventuais veículos de sua propriedade, via RENAJUD (ID 1071438760). Tais medidas restaram parcialmente frutíferas (ID 1091997768; 1177145270). Termo de penhora no ID 1313115374. Manifestação do exequente requerendo a extinção do feito em face da quitação do débito, e apresentando documentação comprobatória (ID 1319780856; 1319780859). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Após, em observância à Portaria COGER – 8388486, de 28/06/2019, determino a expedição de ofício ao PAB/CEF para transferência dos valores bloqueados em Juízo, via SISBAJUD (ID 1305876391), incumbindo à Secretaria instruí-lo com cópia desta sentença e os demais parâmetros necessários à efetivação da medida. Para tanto, a executada deverá ser intimada, para informar os dados bancários, a fim de viabilizar a transferência dos valores, caso seus dados não estejam cadastrados na Secretaria do Juízo. A empresa pública deverá comprovar o cumprimento desta ordem, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

24/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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