Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001034-55.2020.4.01.3806 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001034-55.2020.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 21:54

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 01:23

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:58

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:04

Publicação

27/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1001034-55.2020.4.01.3806/MG RÉU: RUI MARQUES RIBEIRO ADVOGADO(A): AGUILAR FRANCISCO DE MACEDO (OAB GO039538) ADVOGADO(A): ELSON FERREIRA DE SOUSA (OAB GO017970) DESPACHO/DECISÃO Observo nos autos que o defensor constituído pelo réu RUI MARQUES RIBEIRO, embora regularmente intimado, deixou de apresentar alegações finais. Porém, o abandono de processo, principalmente na seara criminal, não é ato que possa ser praticado pelo advogado sem consequências jurídicas. Primeiro, porque constitui infração disciplinar, expressamente prevista no art. 34, XI, do Estatuto da OAB. E, segundo, porque o próprio CPP, em seu art. 265, regula expressamente a matéria, verbis: Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Mas antes de comunicar o fato à OAB, considerando que pode ter havido algum motivo justificável para o ocorrido não trazido ao conhecimento deste juízo, determino a intimação pessoal do procurador constituído pelo acusado, Dr. ELSON FERREIRA DE SOUSA e AGUILAR FRANCISCO DE MACEDO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as suas alegações finais, sob pena das providências acima noticiadas. Por fim, desde já advirto que, em caso de renúncia ao mandato, o procurador continua representando a parte que o constituiu por mais 10 (dez) dias, a partir do momento em que notificar o mandante (art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB). Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 18:24

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:48

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:28

Publicação

13/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 1001034-55.2020.4.01.3806/MG RELATOR: JOSE HUMBERTO FERREIRA RÉU: RUI MARQUES RIBEIRO ADVOGADO(A): AGUILAR FRANCISCO DE MACEDO (OAB GO039538) ADVOGADO(A): ELSON FERREIRA DE SOUSA (OAB GO017970) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 09/04/2026 - ALEGAÇÕES FINAIS

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 16:56

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1001034-55.2020.4.01.3806/MG RÉU: RUI MARQUES RIBEIRO ADVOGADO(A): AGUILAR FRANCISCO DE MACEDO (OAB GO039538) ADVOGADO(A): ELSON FERREIRA DE SOUSA (OAB GO017970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de RONY FELIX RODOVALHO, ADILSON APARECIDO MOTA, RUI MARQUES RIBEIRO, DAMIÃO ESTEVAM DA SILVA e WALDECIR SCHMIDT imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991. A denúncia foi recebida pelo juízo em 28.11.2019 (evento 1, OUT5 - pág. 01/02). O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo em favor dos réus RONY FELIX RODOVALHO, ADILSON APARECIDO MOTA e WALDECIR SCHMIDT. A defesa do acusado RUI MARQUES RIBEIRO apresentou resposta à acusação no evento 19, RESP_ACUSA2 aduzindo que o réu não cometeu a conduta delitiva que lhe foi imputada e reservando-se o direito de deduzir preliminares em sede de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. A decisão acostada no evento 63, OUT1 declarou a suspensão do processo e do curso da prescrição em relação ao réu DAMIÃO ESTEVAM DA SILVA, bem como determinou o desmembramento do feito em relação a este. Realizadas diversas tentativas frustradas de intimação/citação dos acusados RONY FELIX RODOVALHO, ADILSON APARECIDO MOTA e WALDECIR SCHMIDT para se manifestarem sobre a proposta de suspensão condicional do processo, foi determinada a citação por edital dos réus (evento 82, OUT1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. . Suspensão do processo e do prazo prescricional Nas manifestações de evento 76, MANIF1 e, o MPF requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em relação aos réus RONY FELIX RODOVALHO, ADILSON APARECIDO MOTA e WALDECIR SCHMIDT, citados por edital (evento 88, EDITAL1, evento 95, EDITAL1 e evento 96, EDITAL1), uma vez que transcorreu in albis o prazo para manifestação nos autos. Desse modo, com fulcro no art. 366 do CPP, tendo em vista que os acusados não compareceram e nem constituíram advogado após serem citados por edital, defiro o pedido do MPF e declaro a suspensão do curso da prescrição desde o termo final do prazo para a apresentação da resposta à acusação em relação aos acusados RONY FELIX RODOVALHO, ADILSON APARECIDO MOTA e WALDECIR SCHMIDT, ficando igualmente suspenso o curso do processo. Outrossim, considerando o exposto, determino o desmembramento do feito em relação aos réus RONY FELIX RODOVALHO, ADILSON APARECIDO MOTA e WALDECIR SCHMIDT. . Absolvição Sumária O artigo 397 do Código de Processo Penal estabelece que uma vez oferecida a resposta inicial pelo réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado, desde que estejam presentes alguma dessas circunstâncias: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; atipicidade do fato; e extinção da punibilidade do agente. No caso, não vislumbro a ocorrência de qualquer hipótese de absolvição sumária do acusado RUI MARQUES RIBEIRO, visto que a denúncia preencheu os requisitos formais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, encontrando-se os autos instruídos com elementos de informação da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, essenciais à instauração da ação penal. Com tais considerações, determino o prosseguimento do feito, uma vez que não resta plenamente configurada, neste momento processual, nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP a ensejar a absolvição sumária do acusado. Assim, oportunamente deverá ser designada audiência de instrução e julgamento pelo juízo competente, em razão da modificação de competência desta subseção. Intimem-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

26/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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