Procedimento Comum Cível 0007956-56.2016.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0007956-56.2016.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007956-56.2016.4.01.3811. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 POLO PASSIVO:VERA LUCIA DE SOUSA e outros SENTENÇA Trata-se ação pelo procedimento comum ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de AUSLENY FANE DE SOUSA, JORGE FIRMINO DE SOUSA e VERA LÚCIA DE SOUSA, objetivando o pagamento da importância de R$ 11.156,32, posicionada em 07/12/2016, decorrente da celebração do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES, do qual os demandados se tornaram inadimplentes. Os réus foram citados, mas não apresentaram resposta no prazo legal (ID 279997850 - Pág. 51). Realizado bloqueio de ativos financeiros via BacenJud, os réus foram cientificados, tendo JORGE FIRMINO requerido a finalização do processo diante do valor bloqueado (R$ 12.000,00), com a liberação da conta poupança e a devolução da quantia que restar (ID 279997850 - Pág. 81). A CEF apresentou planilha atualizada com informação de débito residual no valor de R$ 457,51, na data de 20/06/2019 (ID 279997850 - Pág. 108/113). É o relatório. Decido. A ausência de resposta do réu acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Além disso, a CEF instruiu a petição inicial com documentos que comprovam o mútuo contraído pelos réus. Diante do exposto, reconheço a revelia e condeno os réus a pagarem à CEF a quantia remanescente de R$ 457,51 (ID 279997850 - Pág. 108/113), a ser corrigida monetariamente pelo índice da Tabela do Conselho da Justiça Federal a partir de 20/06/2019 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos até o pagamento. Condeno os réus também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se.

24/02/2023, 00:00

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Documento (Carta)

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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