Execução Fiscal 0002321-91.2016.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0002321-91.2016.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/10/2023, 09:39

Documento (Certidão)

09/10/2023, 09:38

Decurso de Prazo

17/08/2023, 00:07

Decurso de Prazo

17/08/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 08:55

Publicação

25/07/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002321-91.2016.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SEVENLOG TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA - ME SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura.

24/07/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2023, 17:05

Documento (Certidão)

21/07/2023, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 17:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2023, 17:05

Conclusão (para julgamento)

21/07/2023, 12:52

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 15:22

Documento (Certidão)

02/05/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002321-91.2016.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SEVENLOG TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA - ME Por estar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(s), pelo presente Edital, o(a)(s) executado(a)(s) SEVENLOG TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA - ME, para, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, para pagar a quantia de R$ 277.220,78, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. OBSERVAÇÕES: • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE (http://pje1g.jus.br) e os documentos do processo podem ser visualizados mediante utilização das chaves de acesso abaixo informadas, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam O advogado constituído poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu 'Processo/Outras ações/Solicitar habilitação', após ter feito login no sistema com certificado digital. A sede deste juízo está situada na Rua Santos Dumont, 140, Canaã, SETE LAGOAS - MG - CEP: 35700-284. Sete Lagoas/MG, data da assinatura do documento. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Federal CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20100209512802900000340239575 Volume Volume 20100810483335000000344805072 0002321-91.2016.4.01.3812_V001 Volume 20100810483631500000344810533 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20100810485921300000344768160 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20100810500874300000344747187 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20100810501871400000344747189 Manifestação Manifestação 20101908552722600000351266034 Citação Citação 21100618064051700000556515136 Ofício Ofício 21100816442883200000760263652 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21102521311330200000782418629 Ato ordinatório Ato ordinatório 22031716063455000000973764365 Certidão Certidão 22031716063634400000973784830 Petição intercorrente Petição intercorrente 22032316392344900000978080862 0002321-91.2016.4.01.3812-CDAs-18.03.2022 Manifestação 22032316392359200000978114832 Despacho Despacho 22092113470049800001274585542 Citação - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federa Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/01/2023, 00:00

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