Procedimento Comum Cível 1013651-13.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1013651-13.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1013651-13.2023.4.06.3803/MG AUTOR: LUCIANE FERNANDES MARCAL GOMES ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO A parte autora LUCIANE FERNANDES MARCAL GOMES, em sua manifestação constante no evento 77, PET1, requereu a reconsideração da conclusão pericial e a reavaliação dos efeitos da doença e da condição da autora, com a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial, em razão da sua discordância com o laudo apresentado. Destaco, nesse ponto, que além dos casos de impedimento e suspeição, determina o art. 468 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16.3.2015, que o perito pode ser substituído nas seguintes hipóteses: I – faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado. Observo que, não obstante o descontentamento da parte autora, algumas de suas alegações ou dúvidas poderiam ter sido questionadas inclusive durante o ato de realização da perícia, a rigor do que dispõe o art. 469 do CPC, primeira parte, que determina que “as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência” (grifei). Ademais, a declaração de nulidade de um ato processual necessita da demonstração de prejuízo, de modo que o inconformismo da requerida com o laudo não é motivo justificado para a sua anulação ou até mesmo para a realização de uma segunda perícia, haja vista que o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe, com exclusividade, analisar a pertinência de tal providência. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal já decidiu que “a declaração de nulidade de ato processual subordina-se a demonstração de prejuízo. No caso, a ordem judicial para a elaboração de laudo pericial complementar, com os parâmetros antes levantados pelo perito, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, e que teriam resultado em laudo equivocado, não impinge de irregularidade a prova técnica nem viola o devido processo legal, pois se trata de mera produção de novo documento com base nos mesmos parâmetros” e que “sendo o perito da confiança do juízo, sua substituição somente é possível nos casos de impedimento ou suspeição devidamente demonstrados e arguidos pelo meio processual cabível”, (TRF – 1ª Região, 3ª Turma, AG 0046210-32.2009.4.01.0000/BA, Relator Desembargador Federal Carlos Olavo, Relator Convocado Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler, e-DJF1 p.95 de 30/06/2010), o que não ocorreu nos autos. Do mesmo modo, não concordando com o laudo pericial, compete à parte interessada combatê-lo com a juntada dos laudos de seus assistentes técnicos, o que evidentemente auxiliará o juiz na análise do conjunto probatório. Por essa razão, tendo sido observadas as disposições legais para a realização da prova pericial e não vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas no art. 468 do Código de Processo Civil, uma vez que o perito é competente e habilitado para a sua realização, não há motivos justificados para desprezar o laudo pericial apresentado. Posto isso, indefiro o pedido formulado no evento 77, PET1, no que se refere à realização de nova perícia. Oficie-se à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, solicitando o pagamento dos honorários fixados na decisão de evento 43, DESPADEC1, ao perito Dr. Lucas Cecin de Deus Spirandelli. Cumpridas as determinações acima, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime(m)-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

17/11/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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