Execução Fiscal 0002049-32.2014.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0002049-32.2014.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 00:23

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:57

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:06

Documento (Certidão)

24/04/2025, 16:47

Confirmada

14/04/2025, 16:02

Sem descrição

11/04/2025, 13:03

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 14:04

Ato ordinatório

05/11/2024, 10:13

Decurso de Prazo

05/11/2024, 01:59

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:02

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:02

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:01

Publicação

16/10/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002049-32.2014.4.01.3824. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: JOAO WASHINGTON RODRIGUES, A ESPORTIVA CALCADOS LTDA - ME, MARIA AUXILIADORA LEONEL RODRIGUES DECISÃO A parte exequente apresenta Embargos de Declaração - ID 1513403866 sob alegação de que a sentença - ID 1511493849 apresenta graves omissões que precisam ser sanadas. Segundo a parte exequente, ora embargante, a extinção do feito sem prévia intimação da Fazenda violou o princípio da "não surpresa" e ainda deixou de observar os parâmetros fixados pela Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, editada com fundamento no julgamento do RE 1.355.208 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1184). Assim, a parte embargante / exequente afirma que a resolução retro estabelece que, antes da extinção, será facultado à Fazenda apresentar bens do devedor para fins de penhora, no prazo de 90 (noventa) dias ou pedir a reunião de execuções com base no art. 28 da LEF de modo a superar o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais), evitando a extinção prematura do feito, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos para anular a sentença retro, haja vista a inobservância dos artigos 10 e 1.040, III, do CPC, e artigo 1º, § 5º, da Resolução CNJ 547/2024, dando-se regular prosseguimento ao feito. O art. 1.023 do CPC dispõe: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Considerando que os embargos de declaração visam, de alguma forma, a alteração do julgamento, podendo haver efeito infringente, atento ao que dispõe o §2º do art. 1023 do CPC, determino a intimação da(s) parte(s) embargada(s) / executada(s), para manifestar(em) sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Documentos

Decisão

•15/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002049-32.2014.4.01.3824. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: JOAO WASHINGTON RODRIGUES, A ESPORTIVA CALCADOS LTDA - ME, MARIA AUXILIADORA LEONEL RODRIGUES DECISÃO A parte exequente apresenta Embargos de Declaração - ID 1513403866 sob alegação de que a sentença - ID 1511493849 apresenta graves omissões que precisam ser sanadas. Segundo a parte exequente, ora embargante, a extinção do feito sem prévia intimação da Fazenda violou o princípio da "não surpresa" e ainda deixou de observar os parâmetros fixados pela Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, editada com fundamento no julgamento do RE 1.355.208 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1184). Assim, a parte embargante / exequente afirma que a resolução retro estabelece que, antes da extinção, será facultado à Fazenda apresentar bens do devedor para fins de penhora, no prazo de 90 (noventa) dias ou pedir a reunião de execuções com base no art. 28 da LEF de modo a superar o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais), evitando a extinção prematura do feito, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos para anular a sentença retro, haja vista a inobservância dos artigos 10 e 1.040, III, do CPC, e artigo 1º, § 5º, da Resolução CNJ 547/2024, dando-se regular prosseguimento ao feito. O art. 1.023 do CPC dispõe: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Considerando que os embargos de declaração visam, de alguma forma, a alteração do julgamento, podendo haver efeito infringente, atento ao que dispõe o §2º do art. 1023 do CPC, determino a intimação da(s) parte(s) embargada(s) / executada(s), para manifestar(em) sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/10/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Publicação

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