Apelação / Remessa Necessária 6003378-86.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6003378-86.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 22/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003378-86.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: VANIA MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO INCAPACIDADE À PARTE AUTORA, A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO SER MANTIDO ATÉ QUE CONCLUA O PROCESSO REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/01/2026, 10:15

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2026, 10:15

Expedida/Certificada

30/01/2026, 10:12

Trânsito em julgado

27/01/2026, 13:44

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:01

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:35

Confirmada

08/11/2025, 23:59

Confirmada

06/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

29/10/2025, 10:09

Publicação

29/10/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6003378-86.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES APELANTE: VANIA MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LÚPUS ERITEMATOSO. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/1991, com o pagamento das parcelas vencidas. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o laudo pericial apontou possibilidade de reabilitação profissional da autora para outras atividades laborativas. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que o laudo pericial não teria considerado de forma adequada as implicações da doença de base – lúpus eritematoso sistêmico com fibromialgia – na sua capacidade de trabalho, o que, segundo argumenta, inviabilizaria o exercício de atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora apresenta incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício por incapacidade temporária, nos termos da legislação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. São requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação de incapacidade laboral, temporária ou permanente, total ou parcial. 6. A avaliação da incapacidade laboral deve considerar, além dos aspectos médicos, as condições pessoais do segurado, tais como idade, formação profissional, grau de instrução, ambiente social e o mercado de trabalho disponível. 7. No caso concreto, o laudo pericial atestou que a parte autora, técnica em enfermagem de 44 anos, apresenta incapacidade parcial decorrente de lúpus eritematoso, que a impede de desempenhar atividades que exijam esforço físico. A perícia concluiu, contudo, pela possibilidade de reabilitação para outras atividades de menor exigência física. 8. O perito judicial esclareceu que, embora a autora esteja impedida de exercer as funções habitualmente desempenhadas – serviços gerais e limpeza –, ela pode ser reabilitada para atividades compatíveis com sua condição clínica. 9. As conclusões do laudo médico foram elaboradas por profissional de confiança do juízo, de forma clara e coerente, e não foram infirmadas por prova técnica em sentido contrário. 10. A alegação da parte autora, no sentido de que haveria contradição entre a conclusão do perito e o fundamento da sentença, procede em parte. A perícia reconheceu a existência de incapacidade parcial, com possibilidade de reabilitação. Nessas hipóteses, deve ser concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com manutenção até que o segurado esteja devidamente reabilitado. 11. Assim, estando caracterizada a incapacidade permanente e parcial, é cabível o auxílio por incapacidade temporária, que deve subsistir enquanto não for concluído o processo de reabilitação profissional da autora. 12. O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 60 da Lei 8.213/1991. 13. Em razão da reforma da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, conforme dispõe a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso provido para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com termo inicial na data do requerimento administrativo e manutenção até que se conclua o processo de reabilitação profissional. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para conceder o benefício de auxílio incapacidade à parte autora, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, devendo ser mantido até que conclua o processo reabilitação profissional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025.

28/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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