Apelação Cível 6003422-08.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6003422-08.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003422-08.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: ZELIA FARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PABLO DE BRITO POZZA (OAB SP214374) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% (CINCO POR CENTO), PASSANDO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA 111/STJ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 17:12

Expedida/Certificada

09/03/2026, 16:58

Trânsito em julgado

09/03/2026, 12:58

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:10

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:14

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:15

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:36

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:53

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Publicação

04/12/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003422-08.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000406-23.2024.8.13.0012/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: ZELIA FARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PABLO DE BRITO POZZA (OAB SP214374) EMENTA APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de ausência de início de prova material. A autora sustenta cerceamento de defesa, em razão do cancelamento da audiência de instrução e julgamento, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para realização de audiência destinada à oitiva de testemunhas e complementação da prova documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de início de prova material enseja cerceamento de defesa pela não realização de audiência para produção de prova testemunhal; (ii) examinar se os documentos apresentados são suficientes para caracterizar a condição de segurada especial e ensejar o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da aposentadoria por idade rural exige início de prova material da atividade campesina, corroborado por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 149 e 577/STJ). 4. A parte autora apresentou certidões e documentos em nome de seus genitores, como certificado de reservista, certidão de casamento, certidão de registro de imóveis e guias de ITR. 5. É cediço que a jurisprudência admite que o trabalhador rural, solteiro, valha-se para a comprovação do labor campesino sem registro, dos documentos em nome de seu genitor, nos quais ostente esse a qualificação como trabalhador rural. 6. Há registro no CNIS de vínculos urbanos da autora no período de 01/02/1992 a 21/09/1992 - 7 meses e 20 dias, 01/08/1997 a 31/01/1998 - 5 meses e 30 dias e de 01/10/1998 a 30/11/2001 - 3 anos, 1 mês e 29 dias (evento 1, DOC2 fl. 87). 7. Sobre a repercussão de atividade urbana de integrante do núcleo familiar na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991, o STJ fixou o seguinte entendimento: “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (TEMA 533/STJ). 8. A autora não apresentou nenhum documento em seu nome que pudesse indicar que exerceu atividade rural no período de carência. Pelo contrário, juntou documentos somente em nome do genitor, de forma que não é possível estender a condição dele, de rurícola, aposta nos documentos apresentados a ela, considerando a atividade de natureza urbana dela a partir de 1992 (TEMA 533/STJ). 9. A inexistência de documentos materiais mínimos que comprovassem o labor rural não gera direito à produção de prova oral, que seria inócua neste caso. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da causa, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

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