Execução Fiscal 0002836-35.2016.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002836-35.2016.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 18:07

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:26

Trânsito em julgado

10/06/2025, 15:26

Ato ordinatório

17/12/2024, 15:08

Decurso de Prazo

13/12/2024, 08:29

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 13:15

Publicação

17/10/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002836-35.2016.4.01.3810. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TOPTUDO MAGAZINE E PRESENTES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Após a última causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional, não houve qualquer ato de restrição patrimonial da parte executada, nem medida eficaz na satisfação do crédito exequendo. Por este motivo a exequente reconhece a prescrição intercorrente, bem como solicita a extinção da execução. Diante do exposto, proclamo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e extinção da execução. Sem custas ou honorários. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Caso ainda não tenha realizado, promova a exequente o cancelamento da inscrição no sistema da dívida ativa. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Pouso Alegre/MG, data de registro. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

16/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/10/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 09:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2024, 09:54

Conclusão (para julgamento)

04/07/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 14:16