Execução Fiscal 0001350-02.2018.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0001350-02.2018.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001350-02.2018.4.01.3824. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AUTO POSTO ARANTES LIMITADA SENTENÇA - OFÍCIO A parte exequente foi intimada - ID 1502445374 dos documentos juntados e deixou transcorrer o prazo sem nada manifestar. Em que pese a certidão - ID 1502445363 certificar "que em 07/02/2024 decorreu "in albis" o prazo para a parte EXECUTADA pagar ou garantir a execução fiscal", de fato transcorreu o prazo para a parte executada manifestar sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme intimação e AR - Aviso de recebimento (IDs 1441890865 e 1486841890). Verifico que não faz sentido a inércia da parte exequente nos termos retro. Ora, a parte exequente requereu o bloqueio de valores, seu pedido foi deferido e houve o bloqueio do montante indicado pela exequente, sem qualquer manifestação da parte executada. Logo, o processo de execução alcançou a sua finalidade, restando apenas a conversão em renda dos valores bloqueados e extinção do feito com fundamento na quitação do débito. Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, julgo extinta esta execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Determino que a Secretaria providencie à transferência da quantia de R$ 401,69 (quatrocentos e um reais e sessenta e nove centavos), bloqueada via SISBAJUD, para a conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 3989 (ID 1410445347). Juntado o comprovante da transferência retromencionada, requisito que Caixa Econômica Federal, agência 3989, através de seu gerente, adote as medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, no sentido de converter em renda em favor da parte exequente o valor deR$ 401,69 (quatrocentos e um reais e sessenta e nove centavos), mais os acréscimos legais, depositado na conta judicial conforme transferência retro. A conversão em renda deverá ocorrer seguindo os dados informados pela parte exequente na petição (ID 602593371), conforme já ocorrera anteriormente (ID 1106578788). Para tanto, a exequente informa que o repasse do valor depositado poderá ser feito via TED-GRU ou pela emissão e recolhimento de GRU, indicando os seguintes dados: a) CASO O AGENTE FINANCEIRO UTILIZE A MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED-GRU) PARA TCFA: Unidade Gestora: 193034 Gestão: 19211 – Inst. Bras. do Meio Ambiente e dos Rec. Nat. Renováveis. Código de Recolhimento: 10051 Código Identificador: 1930341921110051 (dezesseis dígitos) CNPJ do IBAMA (SEDE): 03.659.166/0001-02 Número de Referência: CNPJ ou CPF do depositante b) CASO O AGENTE FINANCEIRO UTILIZE A MODALIDADE – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) Acessar o endereço eletrônico: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp Preencher os seguintes dados: Unidade Gestora: 193034 Gestão: 19211 – Inst. Bras. do Meio Ambiente e dos Rec. Nat. Renováveis. Código de Recolhimento: 28830-6 – Serviços Administrativos Número de Referência: Número do processo informado no Ofício Competência (mm/aaaa): Mês e ano da transferência do recurso ao IBAMA Vencimento (dd/mm/aaaa): A definir pelo agente financeiro CNPJ ou CPF: preencher com os dados do contribuinte Nome do Contribuinte/Recolhedor: preencher com o nome do contribuinte Valor: valor a ser repassado ao IBAMA Sirva esta sentença como ofício que deverá estar acompanhado da petição (ID 602593371), bem como do comprovante de transferência via Sisbajud a ser juntado nestes autos. Determino, igualmente, o envio a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, do documento comprobatório da realização da medida ora solicitada ou justificativa quanto à impossibilidade de cumprir a medida. O(s) comprovante(s) poderá(ão) ser enviado(s) para o e-mail: [email protected], fazendo referência ao processo 0001350-02.2018.4.01.3824. Determino que a Secretaria promova a exclusão / cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições realizadas nos autos relacionadas exclusivamente à EXECUÇÃO FISCAL nº. 0001350-02.2018.4.01.3824. Se necessário, sirva esta sentença como ofício para as providências cabíveis. Após, intime-se a exequente para manifestar sobre os documentos juntados, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos. Publique-se. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

16/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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