Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6003420-38.2024.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
APELANTE: DANIELLY PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM (OAB MG157150)
EMENTA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DER em 23/06/2021). A parte recorrente sustenta ser devida a concessão do benefício por incapacidade por estarem preenchidos os requisitos legais. Afirma, ainda, que a doença que a acomete dispensa a carência, nos termos do art. 151 da Lei 8.123/1991.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais, especialmente a qualidade de segurada na data de início da incapacidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração simultânea da qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral.
4. Na hipótese em que o perito indica a patologia que acomete a parte autora, fixa o termo inicial da incapacidade e que não há elementos probatórios contundentes e equidistante das partes que desconstituam a referida prova, não é possível afastar a legitimidade do laudo pericial.
5. Comprovado que, na data de início da incapacidade (DII), a parte autora não havia implementado a carência mínima necessária à recuperação da qualidade de segurada do RGPS, não é devida a concessão do benefício por incapacidade, razão pela qual se mantém a sentença de improcedência.
6. Com efeito, de acordo o art. 27-A do Decreto 3.048/1999, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o segurado deveria contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com o recolhimento de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência, ou seja, seis contribuições, pelo menos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: 1. Para a concessão de benefício por incapacidade é imprescindível a demonstração da qualidade de segurado na data de início da incapacidade. 2. A ausência de comprovação desse requisito autoriza a improcedência do pedido.
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 27-A, 59 e 151.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.