Apelação / Remessa Necessária 6003451-58.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 6003451-58.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6003451-58.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: MARIA JOSE GOULART ADVOGADO(A): JOSMAR MARCELINO DOS REIS (OAB MG041898) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS MAJORITARIAMENTE EM NOME DO CÔNJUGE, QUALIFICADO COMO EMPRESÁRIO/EMPREGADOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de aposentadoria por invalidez rural, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial e do período de carência legalmente exigido. 2. A recorrente sustenta que o laudo pericial atestou sua incapacidade permanente para o trabalho e que teria exercido atividades rurais por toda a vida, sendo segurada especial. Nestes termos, requer a reforma da sentença para concessão do benefício por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora comprovou a qualidade de segurada especial, em regime de economia familiar, no momento em que sobreveio a incapacidade e durante o período de carência; e (ii) saber se, reconhecida a insuficiência probatória, o feito deve ser julgado improcedente ou extinto sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de benefício por incapacidade ao trabalhador rural exige a demonstração concomitante da incapacidade laborativa, da qualidade de segurado especial e do exercício de atividade rural no período correspondente à carência, não bastando, para esse fim, a mera constatação pericial da invalidez. 5. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação do tempo de serviço rural, sendo indispensável início de prova material contemporâneo. 6. A documentação apresentada não comprova de forma segura o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, pois se encontra predominantemente em nome do cônjuge, cuja condição de empresário/empregador afasta a extensão automática da prova documental à autora, exigindo-se suporte probatório mais consistente em nome próprio. 7. A existência de dois imóveis rurais totalizando 4,31 módulos fiscais não autoriza, por si só, o afastamento da condição de segurada especial, conforme orientação firmada no Tema 1.115 do STJ. Todavia, no caso concreto, esse dado se soma à ausência de prova material idônea e à qualificação do cônjuge como empresário/empregador, inviabilizando o reconhecimento do regime de economia familiar. 8. À luz do Tema 629 do STJ, a insuficiência do conjunto probatório em demandas previdenciárias impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tenha havido dilação probatória, a fim de resguardar a possibilidade de repropositura da ação com novos elementos de convicção. 9. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem, sem incidência da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para extinguir o processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por invalidez rural exige comprovação da qualidade de segurada especial mediante início de prova material contemporâneo, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. 2. A dimensão da propriedade rural, isoladamente considerada, não descaracteriza a condição de segurado especial, mas pode ser valorada em conjunto com outros elementos que afastem o regime de economia familiar. 3. Ausente conteúdo probatório eficaz quanto ao labor rural e à qualidade de segurada especial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 55, §3º; CPC, arts. 485. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; STJ, Tema 1.115; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 13 de maio de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 6003451-58.2024.4.06.9999/MG (Pauta: 706) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: MARIA JOSE GOULART ADVOGADO(A): JOSMAR MARCELINO DOS REIS (OAB MG041898) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA JOSE GOULART ADVOGADO: Josmar Marcelino Dos Reis APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6003451-58.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 00050545020158130529/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

17/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2024, 12:43

Distribuição (sorteio)

16/10/2024, 12:43

Documentos

•15/05/2026, 00:00