Execução Fiscal 0006631-87.2018.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0006631-87.2018.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006631-87.2018.4.01.3807/MG EXECUTADO: MARCOS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) EXECUTADO: MARCELO FAGUNDES DA ROCHA ADVOGADO(A): RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de BM ENERGETICA LTDA. Certificada a migração dos autos deste processo para o Sistema Judicial Eletrônico (PJe) – ID 276897357 (Evento 13) e, posteriormente, para o sistema processual eproc (Evento 91). Citação da sociedade executada realizada (Evento 20). No evento 19, MANIF2m a exequente formulou os seguintes pedidos: (i) redirecionamento da execução fiscal, com a inclusão no polo passivo dos administradores MARCOS FERREIRA DE SOUZA, CPF 733.522.506-00, e o Sr. MARCELO FAGUNDES DA ROCHA, 737.354.936-53 (dissolução irregular); (ii) realização de arresto online em contas correntes e aplicações financeiras das pessoas indicadas. Pela decisão no evento 22, OUT1, deferi o pedido de redirecionamento da execução, determinando a inclusão no polo passivo dos sócios administradores da executada Sr. MARCOS FERREIRA DE SOUZA e o Sr. MARCELO FAGUNDES DA ROCHA. Citação do coexecutado MARCELO realizada (Evento 32). Citação do coexecutado MARCOS realizada (Evento 32). Houve bloqueio parcial via SISBAJUD (R$33.719,17 + R$21.823,53, sob a esfera patrimonial de MARCELO e R$2.903,28, sob a esfera patrimonial de MARCOS) (Eventos 36 e 47). Compareceu aos autos o coexecutado MARCELO sustentado a impenhorabilidade dos valores bloqueados. No evento 38, PET_INTERCORRENTE2, a exequente formulou os seguintes pedidos: (i) reconhecimento de grupo econômico de fato, com a inclusão, no polo passivo, das empresas BM ENERGÉTICA LTDA, GEMAR AGRONEGÓCIOS LTDA, CANAL VERDE AGRONEGÓCIOS LTDA e GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (ii) concessão de liminar, inaudita altera pars, de indisponibilidade de bens, ou, subsidiariamente de arresto, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Pela decisão no evento 40, OUT1, indeferi o pedido de redirecionamento formulado pela União, registrando que devia ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, se assim quiser a exequente. Agravo de Instrumento interposto pela União (n° 6000180-65.2024.4.06.0000) (Evento 44). Trasladada cópia da decisão monocrática proferida pelo Relator nos autos do agravo de instrumento nº 6000180-65.2024.4.06.0000 que: (i) indeferiu a análise dos pedidos de medidas cautelares no bojo da execução fiscal, apontando a necessidade de ajuizamento de medida cautelar fiscal para esse fim; (ii) deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que o juízo de primeiro grau examine o pedido de redirecionamento da ação execução fiscal de nº 0006631-87.2018.4.01.3807, sem a necessidade de instauração de IDPJ (Evento 46). Pelo despacho no evento 48, OUT1, determinei a intimação da UNIÃO nos seguintes termos: Considerando a decisão do e. TRF6, é o caso de análise apenas do pedido de redirecionamento da execução fiscal, sem a análise dos pedidos das medidas cautelares. A UNIÃO pretende que seja decretado sigilo nos presentes autos, o que causa tumulto, já que há executado com advogado constituído nos autos, inclusive com pedido pendente de análise. Nesse caminho, veja-se que o cumprimento imediato da decisão do Tribunal, com análise apenas do pedido de redirecionamento (sem análise das medidas cautelares), poderá vir a frustrar a efetividade de eventual medida cautelar que, como posto pelo e. Relator do agravo, deve ser formulado em autos apartados, por meio de medida cautelar fiscal. Isso porque, no caso de eventual acolhimento do pedido de redirecionamento, o passo seguinte a ser adotado seria a citação dos terceiros, com acesso amplo ao pedido da UNIÃO. Sendo assim, intime-se a UNIÃO para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito, requerendo o que entender de direito. Pela petição no Ievento 56, MANIF1 a exequente (i) manifestou-se ciente do que decidiu o TRF6, e requereu a análise do pleito de redirecionamento para assegurar a efetividade do processo; (ii) pugnou ainda manutenção do montante bloqueado. Manifestação do coobrigado MARCELO FAGUNDES DA ROCHA, reiterando o pedido formulado para que sejam desbloqueados os valores em sua conta bancária, tendo em vista o seu caráter impenhorável (Evento 57). A exequente pugnou pela manutenção de parte dos bloqueios e a sua conversão em penhora, tendo em vista que não houve comprovação pelo executado de que a totalidade dos valores bloqueados seria decorrente de verbas de caráter salarial (mas tão somente o montante de R$16.071,62, bloqueado junto à CEF), restando a maior parte da quantia constrita nos autos desta execução como reserva de capital, passível portanto de penhora (Evento 67 – MANIF2). Pela decisão no evento 72, OUT1, deferi o desbloqueio apenas do valor de R$16.071,62, ocorrido em 31/10/2023, bloqueado na conta bancária do executado MARCELO FAGUNDES DA ROCHA junto à CEF e das quantias de R$4.978,92, referente à remuneração/salário, e R$ 9.160,73, referente à TEF Crédito Salário, depositadas junto à Instituição Financeira Banco Itaú, e indeferi o desbloqueio dos demais valores constritos referentes ao executado MARCELO FAGUNDES DA ROCHA (ID 1479528849), ficando convertida em penhora a indisponibilidade das demais quantias constritas junto à CEF e ao Banco Itaú, independentemente da lavratura de termo, conforme disposto no § 5º do art. 854 do CPC/15. Na oportunidade, determinei a intimação do executado MARCOS FERREIRA DE SOUZA quanto aos valores bloqueados (R$2.887,42) e, em seguida, retorno dos autos conclusos para análise do pleito de redirecionamento do feito. O executado MARCOS FERREIRA DE SOUZA, através da petição Evento 90 – MANIF2, pugnou pelo desbloqueio imediato do valor de R$2.887,42, depositado em sua conta corrente (Agencia 0001 - Conta 70034639-5), considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Fez juntada de extratos de conta bancária de sua titularidade (Evento 90 – EXTR_BANC3 a EXTR_BANC5). Vieram-me os autos conclusos. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DO EXECUTADO MARCOS FERREIRA DE SOUZA O executado MARCOS FERREIRA DE SOUZA, através da petição Evento 90 – MANIF2, pugnou pelo desbloqueio imediato do valor de R$2.887,42, depositado em sua conta corrente (Agencia 0001 - Conta 70034639-5), considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Fez juntada de extratos de conta bancária de sua titularidade (Evento 90 – EXTR_BANC3 a EXTR_BANC5). Nos termos do art. 833, IV, do CPC/15, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Ressalva-se de tal regra, nos termos do § 2º do aludido dispositivo, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Deve ser destacado, ainda, que “a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida – a do último mês vencido” (STJ – Segunda Seção - EREsp 1330567 / RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Data do julgamento: 10/12/2014 – Dje 19/12/2014). Portanto, tratando-se de bloqueio de verba que não diga respeito ao último vencimento, somente haverá a proteção da impenhorabilidade caso a quantia esteja “depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (art. 833, X, do CPC/15). Por outro lado, nos termos do art. 833, X, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Todavia, quanto a valores mantidos em conta-corrente, ou outras aplicações financeiras, é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que o executado comprove que se trata de montante constitui reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial, assim como os depósito em caderneta de poupança. A esse respeito, a Corte Especial do STJ assentou: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ - Corte Especial - REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No presente caso, houve bloqueio via SISBAJUD do valor total de R$2.903,28 em contas bancárias do executado MARCOS, conforme comprovante no evento 47, OUT2, sendo: i) R$2.887,42 junto ao Nu Pagamentos S/A, em 31/10/2023; ii) R$15,86 junto à CEF, em 31/10/2023. Todavia, os extratos juntados no evento 90 não comprovam que se trata de conta-poupança, nem comprovam que se trata de reserva destinada ao mínimo existencial, tendo o executado apenas juntado o saldo da conta. Também não há qualquer prova de que se trata de verba salarial. Por tal razão, o bloqueio deve ser mantido, com sua conversão me penhora. DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL Considerando a decisão do e. TRF6 proferida no Agravo de Instrumento n. 6000180-65.2024.4.06.0000 e, nos termos como requerido peal exequente no evento 38, PET_INTERCORRENTE2, passo à análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal. Informa a exequente que a dívida consolidada em 22/12/23 é de R$ 11.736.154,96, sendo que as pessoas jurídicas envolvidas são: BM ENERGÉTICA LTDA – CNPJ: 11.737.255/0001-58 (empresa executada), GEMAR AGRONEGÓCIOS LTDA – CNPJ: 32.014.634/0001-90, CANAL VERDE AGRONEGÓCIOS LTDA – CNPJ: 22.008.483/0001-03 e GERDAU AÇOS LONGOS S.A. – CNPJ: 07.358.761/0001-69. Alega que existem dois grupos econômicos de fatos, sendo que as três primeiras empresas acima citadas formam um conglomerado e, em conjunto, sucedendo-se e confundindo entre si, formam outro com a quarta (GERDAU). Pois bem. Ressalvado posicionamento deste magistrado acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como exposto na decisão no evento 40, OUT1, e pontuando que a questão será analisada pelo STJ no julgamento do Tema 1209, analiso o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Ressalto, entretanto, que não há que se confundir os seguintes pontos: (a) a questão processual referente à necessidade, ou não, da instauração do incidente, que foi objeto de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento; (b) a questão de direito material, que diz respeito às normas a serem consideradas para se aferir se estão presentes os requisitos para que a responsabilidade patrimonial pelas obrigações tributárias seja atribuída a terceiros (questão que será, aqui, analisada). No campo tributário, a repressão aos atos fraudulentos praticados pelos administradores e representantes de pessoas jurídicas de direito privado encontra assento no art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal de tais pessoas no caso de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Não se trata, propriamente, de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de responsabilidade pessoal dos gestores que praticarem atos ilícitos que, por si, sejam fatos geradores de tributos. Note-se, a respeito, que o dispositivo legal se refere à responsabilidade por “créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Não obstante, a jurisprudência tem admitido o redirecionamento da execução fiscal contra os administradores e representantes de pessoas jurídicas em caso de dissolução irregular com fulcro no art. 135, III, do CTN. Nesse sentido, tem-se o enunciado da Súmula 435/STJ, in verbis: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Sobre a imprecisão na aplicação do art. 135, III, do CTN em tais casos, Leandro Paulsen leciona, apontando a aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídico no âmbito tributário: Durante muito tempo, a dissolução irregular foi apontada de modo uníssono como a hipótese mais característica da responsabilização dos sócios com fundamento no art. 135, III, do CTN. (...) Mas a hipótese de dissolução irregular, a rigor, não se enquadra na previsão constante do art. 135 do CTN. Isso porque não é fato gerador de tributo algum; da dissolução, propriamente, não decorre obrigação tributária nova. A dissolução irregular é, via de regra, posterior aos fatos que implicaram o surgimento dos créditos exigidos na execução fiscal. A questão, pois, é se seria possível buscar no patrimônio dos sócios recursos para a satisfação da dívida da sociedade quando a empresa não tem bens e já não mais está em funcionamento. O CTN não estabelece solidariedade pelas dívidas sociais nesse caso e a LC 123/06 estabelece a responsabilidade solidária do sócio apenas para a situação de microempresa e de empresa de pequeno porte baixada sem o pagamento dos tributos devidos. Razoável seria que os sócios respondessem pela dissipação dos bens em detrimento dos credores. Para tanto, contudo, seria necessária a demonstração de qual o patrimônio declarado da sociedade, o desvio de bens, enfim, atos que efetivamente demonstrassem dissolução irregular em detrimento do Fisco enquanto credor. A dissolução irregular faz, isso sim, com que se presuma a confusão de patrimônios, com locupletamento dos sócios, dando ensejo à invocação do Código Civil de 2002: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica” (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2014, p. 1089). Nesse caminho, embora não se possa fundamentar a responsabilidade dos sócios e administradores da pessoa jurídica com base no art. 135 do CTN, é plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito tributário também com base na cláusula geral que veda o abuso de direito, bem como no princípio jurídico que veda o proveito da própria torpeza. Nem é cabível argumentar violação ao princípio da legalidade com base no art. 146, III, c, da CF/88, que dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nessa linha, registro que o redirecionamento da execução fiscal em razão da existência de grupo econômico de fato não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 134 ou 135 do CTN, in verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, os fatos alegados pela exequente serão analisados sob a ótica da desconsideração da personalidade jurídica. Veja-se que, no caso de instauração do incidente, bastaria a citação dos terceiros para, após o contraditório e a ampla defesa, decidir-se acerca de sua inclusão, ou não, no polo passivo da demanda. Todavia, a dispensa do incidente por decisão do e. TRF6 impõe uma análise sumária dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, antes da citação dos terceiros, pois sua inclusão no polo passivo pode gerar efeitos na esfera administrativo-tributária. Isso posto, registro que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (Disregard Doctrine) tem origem na jurisprudência norte-americana, tendo sido concebida para fins de se enfrentarem ilícitos consistentes no abuso do direito decorrente da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Com efeito, se, de um lado, a separação do patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio dos sócios permite o dimensionamento dos riscos do empreendimento, incentivando a atividade econômica, de outro, essa separação patrimonial pode abrir margens para abusos e fraudes em detrimento de credores, devendo ser coibida pelo ordenamento jurídico. A esse respeito, o art. 50 do CC/02 estabelece que, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Para que seja admitida a desconsideração da personalidade jurídica, a referida norma exige, portanto, que haja o abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, não bastando o mero inadimplemento das obrigações, ou alegações de má gestão, sob pena de se esvaziar a instituição da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Embora o referido dispositivo se refira apenas à extensão dos efeitos das obrigações das pessoas jurídicas aos sócios e administradores, a doutrina e a jurisprudência admitem a denominada desconsideração inversa da personalidade jurídica com fulcro na cláusula geral que veda o abuso de direito (art. 187 do CC/02), de modo que “bens dos sócios que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros”, sejam alcançados (enunciado 50 da IV Jornada de Direito Civil do CJF). Também com fulcro na vedação ao abuso de direito, admite-se que os efeitos das obrigações da pessoa jurídica atinjam os sócios de fato, que se escondem atrás de sócios meramente formais (“laranjas”) para fins de escaparem de responsabilidades decorrentes de seu empreendimento. É o que denomina de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Na mesma linha, é cabível a desconsideração indireta da personalidade jurídica no âmbito das sociedades coligadas (art. 1097 a 1101 do CC/02), ainda que apenas de fato, no caso de utilização fraudulenta de uma ou mais sociedades componentes do grupo econômico pelas demais com o fim de prejudicar os credores. Nesse sentido, tem-se o enunciado 50 da V Jornada de Direito Civil do CJF, in verbis: “A desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos de sociedade quando estiverem presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil e houver prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades”. No caso concreto, apesar de ser certo que a simples difusão de outras sociedades comerciais pelo mesmo grupo administrador não implica, por si só, conduta vedada pela legislação e jurisprudência construída para proteção do crédito tributário (já que o sucesso econômico de uma determinada empresa pode gerar o desejo legítimo de expansão do negócio), o modo de atuar das pessoas jurídicas BM ENERGÉTICA LTDA, GEMAR AGRONEGÓCIOS LTDA e CANAL VERDE AGRONEGÓCIOS LTDA, geridas pelo mesmo núcleo administrador, não foi usual e indica elementos de possível esvaziamento patrimonial da empresa titular da posição jurídica de devedora do fisco (BM ENERGÉTICA LTDA). Os dados do processo indicam a constituição da empresa BM ENERGÉTICA LTDA, registrada sob o CNPJ: 11.737.255/0001-58 e domiciliada na Rua Raio Christoff 228, sala 204, Centro, Montes Claros, CEP 39400-097, em 25/03/2010 (Evento 38 – COMP3). Posteriormente, em 09/03/2015, foi constituída a empresa GEMAR AGRONEGÓCIOS LTDA, registrada sob o CNPJ: 32.014.634/0001-90 e domiciliada na Rua Raio Christoff 228, sala 203, Centro, Montes Claros, CEP 39400-097 (Evento 38 – COMP4). Por fim, em 13/11/2018, a empresa CANAL VERDE AGRONEGÓCIOS LTDA, registrada sob o CNPJ: 22.008.483/0001-03 e domiciliada na Rua Raio Christoff 228, sala 302, Centro, Montes Claros, CEP 39400-097 (Evento 38 – COMP5). Chama atenção, desde logo, o fato de que as supracitadas empresas terem domicílio registrado junto à JUCEMG, não obstante em salas distintas, no mesmo imóvel comercial (Rua Raio Christoff, 228, Centro, Montes Claros/MG). Causa ainda estranheza o fato de que, na referida localidade, funciona, na verdade, uma clinica médica, conforme demonstrado pela exequente na sua petição. Observa-se ainda que dentre as atividades desenvolvidas pelas três empresas, pelo menos uma é comum, qual seja: “CNAE S 7732201 Descrição: ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES” (Evento 38 - COMP3 a COMP5). Vale também ressaltar que as provas carreadas aos autos revelam que o núcleo controlador das empresas BM ENERGÉTICA LTDA, GEMAR AGRONEGÓCIOS LTDA e CANAL VERDE AGRONEGÓCIOS LTDA centraliza na pessoa de MARCELO FAGUNDES DA ROCHA, através de seus (ex) empregados e de sua esposa, Sra. Janaína Souza Maia Rocha. Vejamos. O documento juntado em Evento 38 – COMP7 dá conta que MARCELO FAGUNDES DA ROCHA teve ingresso como sócio administrador na empresa BM ENERGÉTICA LTDA em 06/09/2010, com saída em 04/04/2019. Em relação à empresa GEMAR AGRONEGÓCIOS LTDA, o documento juntado em Evento 38 – COMP8 dá conta que ele teve ingresso em 10/10/2018, com saída em 04/04/2019. Verifica-se também que, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Mte - CAGED, Janaina Souza Maia Rocha, esposa de MARCELO, foi empregada da BM ENERGÉTICA LTDA. de 2015 até 2019 e, atualmente, consta como funcionária da GEMAR AGRONEGÓCIOS LTDA. (Evento 38 - COMP10, pág. 7 e Evento 38 – COMP12). Conforme ficha cadastral JUCEMG, juntada em Evento 38 – COMP4, Janaina Souza Maia Rocha também aparece como sócia/administrado da empresa CANAL VERDE AGRONEGOCIOS LTDA. Em documento de Evento 38 – COMP17, tem-se matrícula de imóvel rural localizado no município de Janaúba/MG com registro de aquisição pela empresa CANAL VERDE AGRONEGÓCIOS LTDA, representada pela sócia/administradora Janaína Souza Maia Rocha (Averbação R-5-19831 – 16/08/2021 – Protocolo: 59333 – 28/07/2021). Entretanto, ao constituir servidão administrativa em favor de distribuidora de energia elétrica, quem aparece como serviente é a própria pessoa física de MARCELO FAGUNDES DA ROCHA (e sua esposa Janaína), indiciando que sua personalidade confunde-se com a referida empresa (R-6-19831- 27/04/2022 – Protocolo 60672 – 29/03/2022). Acrescenta-se que, a teor do documento juntado em Evento 38 COMP19, a Sra. Janaina Souza Maia Rocha também possui amplos e irrestritos poderes de administração da GEMAR, inclusive sendo sua representante frente a várias instituições financeiras. Outra situação que indica a formação de grupo econômico de fato é o teor do documento juntado em Evento 38 – COMP21: a empresa GERDAU informa a juízo laboral, via ofício, que a GEMAR AGRONEGÓCIOS LTDA. sucedeu a BM ENERGÉTICA nos contratos firmados com ela. Também merece destaque a transferência da mão-de-obra de uma empresa a outra, conforme demonstra relatório de investigação fiscal da PGFN (Evento 38 – COMP10). Cito, por exemplo, que “dos 353 empregados da empresa A (GEMAR) admitidos entre 01/2019 e 12/2022, 116 (32,8%) admitidos entre 01/2019 e 12/2022, foram admitidos na empresa B (BM ENERGÉTICA) entre 06/2010 e 10/2019”. Ressalta-se, por fim, que a exequente demonstrou na sua petição, através de apresentação gráfica (dados extraídos da e-FINANCEIRA/PFN), que a movimentação financeira das empresas GEMAR e CANAL VERDE se inicia/aumenta no período em que a da BM ENERGÉTICA LTDA é reduzida/esvaziada, reforçando a interligação econômica e gerencial entre as entidades. Portanto, em cognição sumária, há elementos que indicam a existência de um grupo econômico comandado por MARCELO FAGUNDES DA ROCHA e sua esposa Janaína, que utiliza o conjunto de empresas, caracterizando óbice à satisfação de suas obrigações tributárias. A empresa devedora foi deixada com dívida tributária milionária, enquanto as demais entidades – criadas para atuar em atividades similares ou complementares à da empresa devedora – mantiveram-se livres desses passivos tributários, assegurando a continuidade das operações do grupo e frustrando os credores. Esse quadro aponta a configuração do abuso de personalidade jurídica, justificado pela confusão patrimonial e gerencial entre as empresas. Sendo assim, havendo provas de que as empresas BM ENERGÉTICA LTDA, GEMAR AGRONEGÓCIOS LTDA e CANAL VERDE AGRONEGÓCIOS LTDA. compartilham atividades correlatas ou complementares e apresenta confusão patrimonial e gerencial, características que configuram a formação de grupo econômico de fato, a inclusão destas duas últimas na presente execução fiscal é necessária, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa em sede de embargos à execução. Noutro giro, entendo que (pelo menos por ora) não resta evidente a formação de um grupo econômico de fato único entre a GERDAU AÇOS LONGOS S.A. e as empresas geridas por MARCELO FAGUNDES DA ROCHA (BM ENERGÉTICA, GEMAR AGRONEGÓCIOS e CANAL VERDE AGROPECUÁRIA). A empresa GERDAU ACOS LONGOS S.A. (sociedade anônima fechada) é registrada sob o CNPJ: 07.358.761/0001-69 e tem domicílio (sede) na Avenida João XXIII, Bairro Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23565-235. Entretanto, possui inúmeras filiais no estado de Minas Gerais (Evento 38 – COMP4). A despeito de identificada transferência de força de trabalho realizado entre as empresas do primeiro grupo (BM ENERGÉTICA, GEMAR AGRONEGÓCIOS e CANAL VERDE AGROPECUÁRIA) e a GERDAU, verifica-se que não se trata de percentual significativo, oscilando entre 6% e 7% (seis e sete por cento) do número total de empregados das empresas do primeiro grupo, o que por si só, não autoriza afirmar tratar-se de caracterização de grupo econômico. De igual modo, não se pode concluir, conforme pretende a exequente, o simples fato de 2 (duas) pessoas (Diomar Vitor Batista e Geraldo de Souza Pinto) terem exercidos funções na GERDAU e nas empresas do primeiro grupo econômico, em períodos distintos, configurar evidência de formação de grupo econômico. Por fim, a exequente conclui pela formação de grupo econômico ao argumento de que nas reclamações trabalhistas movidas contra o primeiro grupo, a GERDAU é figura sempre presente. Fez juntada de cópia de 2 (duas) sentenças proferidas na justiça do trabalho, bem como destaca que “nos autos nº 0010303-47.2020.5.03.0072 observa-se o contrato de prestação de serviços celebrado entre a BM ENERGÉTICA e a GERDAU já prevê, na cláusula 2.9 a potencial corresponsabilização trabalhista”. Mais uma vez, sem razão a UNIÃO. Vale frisar que o conceito de grupo econômico previsto no §2º do art. 2º da CLT é restrito ao Direito do Trabalho, não tendo qualquer efeito de caráter comercial, civil ou tributário. Quanto à citada cláusula 2.9 prevista em contrato de prestação de serviços “Atividades de Praça” celebrado entre BM ENERGÉTICA e a GERDAU, esta apenas dá conta que, em caso de eventual condenação definitiva da GERDAU (contratante) em ação trabalhista envolvendo empregado da BM ENERGETICA (contratada), esta ficará obrigada a reembolsá-la (Evento 38 – COMP23). Trata-se, na verdade, de cláusula comum observada na maioria dos contratos de prestação de serviços, em que o(a) contratante pretende se proteger de eventual responsabilização no tocante às verbas trabalhistas não asseguradas pelo(a) contratado(a) aos seus empregados. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido da Fazenda Nacional e defiro o redirecionamento da execução fiscal também em face de GEMAR AGRONEGÓCIOS LTDA e CANAL VERDE AGRONEGÓCIOS LTDA. Tal reconhecimento justifica a inclusão no polo passivo das empresas como corresponsáveis solidários pelos débitos tributários. Como já alertado no despacho no evento 48, OUT1, a análise do pedido de redirecionamento, sem a análise das cautelares (como decidiu o e. TRF6 em análise de tutela provisória recursal - evento 46, COMP2), acarreta a tramitação do feito sem o sigilo das peças referentes a tutela cautelar requerida, pois isso inviabilizaria o contraditório e a ampla defesa dos coobrigados. INDEFIRO o desbloqueio dos valores formulado pelo executado MARCOS FERREIRA DE SOUZA, ficando convertida em penhora a indisponibilidade das quantias (evento 47, OUT2), independentemente da lavratura de termo, conforme disposto no § 5º do art. 854 do CPC/15. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) que tenham advogados constituídos nos autos cientes de que, a partir da publicação da presente decisão do diário eletrônico, inicia-se o prazo de trinta dias para a oposição de embargos à execução, conforme art. 16, III, da Lei 6830/80 c/c art. 854, § 5º, do CPC/15. Na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) pretender(em) apresentar embargos à execução, deverá(ao) observar que deverá haver reforço da penhora, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça (STJ – Primeira Seção - REsp 1127815/SP representativo de controvérsia - Rel. Min. Luiz Fux – Data do julgamento: 24/11/2010 - DJe 14/12/2010), sob pena de não admissão dos embargos, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6830/80, sem prejuízo de o(s) executado(s) comprovar(em), inequivocamente, a insuficiência de recursos patrimoniais para dispensa da exigência do reforço da penhora (STJ – Primeira Turma - AgRg no REsp 1151031/RJ – Rel. Min. Min. Sérgio Kukina – Data do julgamento: 18/06/2015 – Dje: 01/07/2015); Não havendo apresentação de embargos, nem recurso, fica autorizado o levantamento da quantia penhora, quer por alvará, transferência bancária, conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, conforme o caso, devendo a parte exequente fornecer os dados necessários para esse fim. À Secretaria: I - Proceda-se à transferência imediata dos valores, via SISBAJUD, para uma conta à disposição deste Juízo; II - Retire-se o sigilo das peças nos eventos 38, 40, 44, 45, 46, 48, 50. III - Retifique-se a autuação. Proceda-se a inclusão no polo passivo das empresas GEMAR AGRONEGÓCIOS LTDA e CANAL VERDE AGRONEGÓCIOS LTDA. IV - Citem-se as seguintes pessoas jurídicas: GEMAR AGRONEGÓCIOS LTDA – CNPJ: 32.014.634/0001-90 e CANAL VERDE AGRONEGÓCIOS LTDA – CNPJ: 22.008.483/0001-03. Caso necessário, deverá ser intimada a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço (atualizado) de citação dos novos executados. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006631-87.2018.4.01.3807. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BM ENERGETICA LTDA - ME, MARCOS FERREIRA DE SOUZA, MARCELO FAGUNDES DA ROCHA DECISÃO A parte executada MARCELO FAGUNDES DA ROCHA, através de petições ( ID 1469152379 e ID 1484698375 ), alega impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, pela via SISBAJUD ( ID 1479528849 ), considerando ter incidido sobre verbas de caráter salarial, além de ser possível ao devedor poupar valores, sob o manto legal da impenhorabilidade, no patamar de até quarenta salários-mínimos, segundo entendimento recente dos Tribunais Superiores ( STJ ). Alega que o executado trabalha como médico e recebe seus pagamentos mensais diretamente em suas contas bancárias e que, ao receber a sua remuneração salarial, teve o valor imediatamente bloqueado através de bloqueio judicial ( SISBAJUD - ID 1479528849 ). Intimado a juntar documentos idôneos que comprovassem as suas alegações, juntou aos autos do processo extratos bancários das contas de sua titularidade ( ID 1484698376 ). Instada a manifestar acerca das alegações e documentos carreados aos autos pela parte executada, a exequente pugnou pela manutenção de parte dos bloqueios ( ID 1537664357 ), e a sua conversão em penhora, tendo em vista que não houve comprovação pelo executado de que a totalidade dos valores bloqueados seriam decorrentes de verbas de caráter salarial ( mas tão somente o montante de R$16.071,62, bloqueado junto à CEF ), restando a maior parte da quantia constrita nos autos desta execução como reserva de capital, passível portanto de penhora. Decido. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento dos REsps 1.660.671 e 1.677.144, que o limite de até 40 salários-mínimos para o bloqueio, pelo SISBAJUD, válido para valores depositados em conta poupança, poderia ser estendido à conta-corrente e à outras modalidades de aplicações financeiras (como os fundos de investimentos), desde que restasse comprovado nos autos do processo que tais valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do executado ou de sua família. No presente caso, a teor do documento de Id 1479528849, foram bloqueados os seguintes valores em contas de titularidade do executado MARCELO FAGUNDES DA ROCHA: (I) Instituição financeira CEF – R$ 21.823,53 (01/11/2023); (II) Instituição financeira CECM DOS MÉD DE MG LTDA. – R$ 199,31 (06/11/2023); (III) Instituição financeira Itaú Unibanco S.A – R$ 33.719,17 (08/11/2023). Os extratos de ID 1484698376 ( das instituições financeiras CEF e Banco Itaú), considerando a data do mês em que foram realizados os bloqueios, ou seja, novembro de 2023, indicam que a parte executada percebeu a quantia líquida salarial de R$ 16.071,62, em 31/10/2023 ( fl. 05 - ID 1484698376 ), junto à Instituição Financeira da CEF, fato este comprovado também pelo contracheque juntado aos autos pela parte executada ( ID 1469155369 ), valores estes indubitavelmente impenhoráveis, que deverão ser desbloqueados. Além disso, à fl. 14 - ID 1484698376, houve a juntada de extrato bancário da Instituição Financeira Banco Itaú,, que comprova que houve os depósitos em 08/11/2023, referente ao mês do bloqueio, das quantias de R$ 4.978,92, referente à remuneração/salário, e R$ 9.160,73, referente à TEF Crédito Salário, quantias estas que também deverão ser desbloqueadas pelo seu caráter salarial revestido de impenhorabilidade. Quanto aos demais valores, não há qualquer prova de que sejam decorrentes de salário. Quanto a eles, incabível invocar a impenhorabilidade de valores poupados, pois os extratos indicam claramente que não se trata de valores referentes a conta-poupança ou à valores investidos, considerando as várias movimentações de crédito e débito nas contas. Diante do acima exposto, Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o desbloqueio apenas do valor de R$ 16.071,62, ocorrido em 31/10/2023, bloqueado na conta bancária do executado MARCELO FAGUNDES DA ROCHA junto à CEF e das quantias de R$ 4.978,92, referente à remuneração/salário, e R$ 9.160,73, referente à TEF Crédito Salário, depositadas junto à Instituição Financeira Banco Itaú. INDEFIRO o desbloqueio dos demais valores constritos referentes ao executado MARCELO FAGUNDES DA ROCHA ( ID 1479528849 ), ficando convertida em penhora a indisponibilidade das demais quantias constritas junto à CEF e ao Banco Itaú, independentemente da lavratura de termo, conforme disposto no § 5º do art. 854 do CPC/15. Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores de R$ 16.071,62 bloqueado na conta bancária da executado MARCELO FAGUNDES DA ROCHA junto à CEF e das quantias de R$ 4.978,92, e R$ 9.160,73, totalizando R$ 14.139,65 bloqueados junto ao banco Itaú, por revestirem-se do caráter da impenhorabilidade legal salarial. Proceda-se à transferência dos demais valores constritos referentes ao referido executado MARCELO FAGUNDES DA ROCHA, via SISBAJUD ( ID 1479528849 ), para uma conta à disposição deste Juízo. Após, intime-se o executado MARCELO FAGUNDES DA ROCHA, por meio de seu advogado, acerca dos bloqueios convertidos em penhora realizados em suas contas bancárias, via Sisbajud ( ID 1479528849 ), nos termos do § 3º do art. 854 do CPC/15, observando o integral teor da decisão de ID 1395533374. Intime-se a parte executada MARCELO FAGUNDES DA ROCHA para ciência da presente decisão. Preclusas as vias impugnatórias, fica autorizada o levantamento pela exequente ( por ofício de conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo ) dos valores penhorados da executada MARCELO FAGUNDES DA ROCHA. Quanto aos valores bloqueados da parte MARCOS FERREIRA DE SOUZA ( R$ 2.887,42 ), intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC/15 e nos termos da decisão de ID 1395533374. Cumpridas as determinações supramencionadas pela Secretaria do Juízo, retornem os autos conclusos para análise do pleito de redirecionamento do feito ( ID 1478577374 ). Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

16/10/2024, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(98)