Agravo de Instrumento 6003565-21.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6003565-21.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 A 26/09/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6003565-21.2024.4.06.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LAVRAS TRATORES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO (OAB SP266650) ADVOGADO(A): FELIPE BOTELHO REZENDE (OAB MG115745) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

30/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 10:41

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:25

Publicação

02/10/2025, 03:30

Publicação

01/10/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Agravo de Instrumento Nº 6003565-21.2024.4.06.0000/MG AGRAVADO: LAVRAS TRATORES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO (OAB SP266650) ADVOGADO(A): FELIPE BOTELHO REZENDE (OAB MG115745) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:19

Confirmada

30/09/2025, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6003565-21.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVADO: LAVRAS TRATORES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO (OAB SP266650) ADVOGADO(A): FELIPE BOTELHO REZENDE (OAB MG115745) EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Prequestionamento. Fundamentação suficiente. Inexistência de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto pela própria embargante, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Sustenta a existência de omissão quanto à análise de dispositivos legais que teriam embasado o recurso, cuja menção seria necessária para fins de acesso às instâncias superiores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter examinado todos os dispositivos legais invocados pela embargante, o que inviabilizaria o prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente a controvérsia, com menção às resoluções da ANTT aplicáveis e à jurisprudência do STJ, afastando a alegada omissão. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há deficiência de fundamentação quando o Tribunal aprecia os pontos necessários para a solução da controvérsia, ainda que não se manifeste sobre todos os argumentos ou dispositivos indicados pelas partes. 5. Mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os limites do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos legais suscitados. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples prequestionamento de normas jurídicas.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

Expedida/certificada

29/09/2025, 16:22

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 16:22

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6003565-21.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVADO: LAVRAS TRATORES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO (OAB SP266650) ADVOGADO(A): FELIPE BOTELHO REZENDE (OAB MG115745) EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Prequestionamento. Fundamentação suficiente. Inexistência de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto pela própria embargante, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Sustenta a existência de omissão quanto à análise de dispositivos legais que teriam embasado o recurso, cuja menção seria necessária para fins de acesso às instâncias superiores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter examinado todos os dispositivos legais invocados pela embargante, o que inviabilizaria o prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente a controvérsia, com menção às resoluções da ANTT aplicáveis e à jurisprudência do STJ, afastando a alegada omissão. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há deficiência de fundamentação quando o Tribunal aprecia os pontos necessários para a solução da controvérsia, ainda que não se manifeste sobre todos os argumentos ou dispositivos indicados pelas partes. 5. Mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os limites do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos legais suscitados. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples prequestionamento de normas jurídicas.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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