Apelação Cível 6003465-42.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6003465-42.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003465-42.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: JUDITH ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE CARLOS DE SOUZA (OAB MG103389) ADVOGADO(A): MATEUS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG172677) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA ATIVIDADE RURAL DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo, no valor de um salário-mínimo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre as prestações até a sentença. 3. O INSS interpôs apelação e alega ausência de comprovação dos requisitos legais, sustentando que a sentença seria genérica e que a atividade rural do cônjuge não poderia ser estendida à autora, em razão do caráter personalíssimo do labor. 4. A parte autora apresentou contrarrazões e sustenta que a prova testemunhal é coerente e suficiente para complementar o início de prova material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial pelo período de carência exigido, bem como se é possível a utilização de documentos em nome do cônjuge para esse fim. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os benefícios previdenciários não se sujeitam à decadência ou à prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. 7. A concessão da aposentadoria por idade rural exige o preenchimento do requisito etário (55 anos para mulher) e a comprovação do labor rural, ainda que em regime de economia familiar, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, pelo período de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 8. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é exemplificativo, sendo admitidos diversos documentos aptos à demonstração do vínculo com o meio rural, não sendo necessário que a prova documental abranja todo o período de carência, desde que complementada por prova testemunhal idônea. 9. A prova exclusivamente testemunhal é inadmissível, mas admite-se a extensão da eficácia temporal da prova material para períodos anteriores ou posteriores, desde que corroborada por depoimentos consistentes. 10. No caso, a parte autora completou 55 anos de idade em 25.10.2021, preenchendo o requisito etário. 11. Foram apresentados documentos como carteira de trabalho do cônjuge com registro de atividade rural, declarações de exercício de atividade rural desde 1992 e certidão de atendimento por equipe de saúde rural no período de 22.04.2008 a 16.04.2018, os quais demonstram a vinculação da autora ao meio rural. 12. A certidão de casamento atualizada, com a qualificação do cônjuge como lavrador, reforça o início de prova material. 13. A prova testemunhal confirmou, de forma coerente, o exercício de atividade rural pela autora em regime de economia familiar. 14. A utilização de documentos em nome do cônjuge é admitida quando demonstrado o contexto de economia familiar, não havendo impedimento ao reconhecimento do labor rural da autora. 15. O conjunto probatório comprova o exercício de atividade rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, preenchendo a carência exigida. 16. Mantém-se a sentença de procedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. 17. Os critérios de correção monetária e juros devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação e alterações legislativas supervenientes, conforme orientação dos Temas 1.170 e 1.361 do STF. IV. DISPOSITIVO 18. Recurso de apelação desprovido, com adequação, de ofício, dos critérios de juros e de correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, bem como, de ofício, os critérios de juros e de correção monetária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 18 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 22 de maio de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6003465-42.2024.4.06.9999/MG (Pauta: 665) RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: JUDITH ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE CARLOS DE SOUZA (OAB MG103389) ADVOGADO(A): MATEUS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG172677) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 05 de maio de 2026. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região APELADO: JUDITH ALVES DA SILVA ADVOGADO: Mateus Fernandes De Oliveira APELADO: JUDITH ALVES DA SILVA ADVOGADO: Felipe Carlos De Souza ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003465-42.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50016147920228130378/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

17/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2024, 14:51

Distribuição (sorteio)

16/10/2024, 14:51

Documentos

•27/05/2026, 00:00