Cumprimento de sentença 1009916-48.2021.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 1009916-48.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2025, 15:38

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:02

Publicação

01/07/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1009916-48.2021.4.01.3813/MG EXEQUENTE: EDSON JOSE DOS REIS ADVOGADO(A): OLLYVER GLADSTONE GONCALVES LEITE (OAB MG171898) ADVOGADO(A): TIAGO VIGGIANO BITARAES ARAUJO (OAB MG201406) DESPACHO/DECISÃO Pede o exequente que o INCRA emita o título de uso do imóvel, do qual detém a posse, por força de sentença proferida neste processo (182.1). O processo se encontra na fase de cumprimento de sentença. A sentença apenas mandou reintegrar o autor na posse do imóvel. Não determinou que lhe fosse emitido título de concessão de uso pelo INCRA. Não cabe inovação em sede de execução do julgado, conforme art. 509, § 4º, do CPC. O que se pede não integra o julgado. Não pode ser conhecido neste processo. Então, indefiro o pedido de emissão de título de concessão de uso ao ocupante. Dê-lhe ciência. Após, arquivem-se os autos. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

30/06/2025, 00:00

Indeferimento

27/06/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 09:13

Decurso de Prazo

04/04/2025, 01:03

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 15:42

Confirmada

16/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 15:47

Expedida/certificada

06/02/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 17:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON JOSE DOS REIS REU: HEBERT RITCHIE GUIMARAES DOS REIS, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, JACQUELINE ALVES GUIMARAES Sentença (tipo A) Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG AUTOS: 1009916-48.2021.4.01.3813 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Edson José dos Reis em face de Hebert Ritchie Guimarães dos Reis, com pedido de indenização por perdas e danos. Segundo a inicial, o autor ocupava e detinha a posse do lote n. 53, localizado no assentamento PA Formosa Urupuca, São José do Safira. Em maio de 2021, o réu adentrou a residência do autor, com um facão, e o ameaçou para que deixasse o lote. O réu é filho do autor. Segundo a inicial, o autor cultivava na propriedade e tinha criação de animais. Em 13 de dezembro de 2021, foi proferida decisão com o indeferimento da reintegração liminar, nos seguintes termos: Para provar a posse foram juntadas contas de energia da CEMIG. No entanto, a conta mais recente data de 2017, ou seja, há mais de 4 anos. Além disso, não restou clara a situação do autor junto ao assentamento. Pela documentação apresentada, o autor não é o efetivo assentado e procurava regularizar a situação, mas não trouxe qualquer informação quanto ao andamento de sua solicitação junto ao INCRA. Além disso, não há comprovação do esbulho. Não houve a juntada de qualquer documento, boletim de ocorrência ou qualquer outra medida que comprovasse a suposta ameaça recebida. O fato de o réu ser filho do autor não justifica a ausência de medidas que documentassem o esbulho. A petição inicial não está instruída de modo satisfatório. Não há prova suficiente para que se garanta liminarmente a reintegração. Desta forma, deve ser aplicado o art. 562 do Código de Processo Civil para que o autor emende a inicial e instrua o pedido de forma efetiva. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada e determino, com base no art. 562 do CPC, para que o autor esclareça e comprove: a) A continuidade da sua posse até a data do citado esbulho; b) A efetiva ocorrência do esbulho; c) O resultado de sua solicitação de regularização pelo INCRA. Deverá, ainda, requerer a emenda da petição inicial para inclusão do INCRA no polo passivo, por se tratar de litisconsorte necessário e apresentar os dados de contato do réu (telefone, email ou Whatsapp). A emenda à inicial foi apresentada (912170693) sem atendimento dos itens a, b e c. Devidamente citado o INCRA apresentou manifestação nos seguintes termos (941864682): Consta processo de nº 54170.001996/2016-13 em nome de JACQUELINE ALVES GUIMARÃES e EDSON JOSÉ DOS REIS, em requerem regularização no Lote 53 do PA Formosa Urupuca, situado no município de São José da Safira/MG. Analisando aos autos do processo nº54170.001996/2016- 13 doc. 3307498, identificamos que o Sr. Edson José dos Reis e sua companheira Jacqueline Alves Guimarães foram cadastrados como candidatos para o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA no PA Formosa Urupuca, município de São José da Safira/MG em 24/03/2016, época em que juntou documentação para análise visando a sua regularização na parcela 53. (doc.3307498 pp. 05/06) Consta ainda, relatório de vistoria datado de 24/03/2016, em que os servidores do incra identificam o Sr. Edson José dos Reis e Jacqueline Alves Guimarães, ocupando e explorando a parcela.( doc.3307498 pp. 63/64) Em 02/05/2016 doc.3307498 pp.87, 88 e 89, após análises feita pelos servidores da Divisão de Desenvolvimento, foi emitido parecer sugerindo a regularização dos ocupantes na parcela, desde que atendessem aos critérios da elegibilidade, tendo o citado parecer, acatado pela Chefe da Divisão à época e encaminhado ao Sr. Superintendente que também acatou e encaminhou o processo a gestora do SIPRA para os batimentos do processo de seleção. Em virtude de alteração de legislação, na data de 10/05/2018 a gestora do SIPRA restituiu os autos à Divisão de Desenvolvimento para verificação quanto ao enquadramento na condição de ocupantes irregulares, conforme Nota Técnica Conjunta DT/DD N167010-A/2017 de 16/10/2017. (Doc.3307498 p. 93) Em 04/06/2018, o processo foi encaminhado ao Serviço de Desenvolvimento pelo Chefe da Divisão para verificação dos procedimentos a serem tomados, nos termos da legislação vigente, Lei 8.629/1998, Decreto 9.311/2018 e Nota Técnica 432/2018.(doc.3307498 p. 95) De acordo com despacho doc.3307498 p.97, por força das Ordens de Serviços 773/2018 e 1007/2008, em que todas a equipes do Serviço de Desenvolvimento foram direcionadas para trabalhos de atualização cadastral e vistorias de campo nos assentamentos Dois de Julho em Betim/MG e em todos os projetos de assentamentos do município de Paracatu/MG e em Guarda Mor/MG, foi incluída na planilha de controle de de demandas do PA a necessidade de supervisão ocupacional "in loco" na parcela 53 do PA Formosa Urupuca com a devida notificação dos ocupantes Edson José dos Reis e Jacqueline Alves Guimarães para apresentação de documentos conforme previsto na Nota Técnica 432/2018, amparada pelo Decreto 9.311/2018, registrando que até a presente data, não foi realizada a supervisão. No tocante ao Sr. Hebert Ritchie Guimarães dos Reis, não identificamos registro de processo em seu nome ou requerimento para regularização na parcela, ressaltando que consta apenas sua carteira de identidade e certidão de nascimento juntada aos autos doc. 3307498 p. 31 e 43, visto que é filho do Sr. Edson José dos Reis, e, portanto, fazendo parte da unidade familiar conforme folha complementar do cadastro doc. 3307498 p. 11. Registramos ainda que, o PA Formosa Urupuca não foi objeto de vistoria pelo RADIS, sendo que a última vistoria realizada na parcela foi a realizada em 24/03/2016, conforme mencionado acima. Audiência de justificação realizada em 22 de fevereiro de 2022, conforme ata 94556654. Foi mantido o indeferimento da reintegração liminar e determinada a emenda para citação da copossuidora, conforme foi depreendido dos depoimentos tomados na audiência de justificação. Retificado o polo passivo, foi determinada a citação dos réus. Devolvida a precatória cumprida conforme certidão 1042232775. Citados, os réus não apresentaram contestação. O autor requereu o reconhecimento da revelia (1203352257) e o INCRA informou que atuaria no feito como amigo da corte (1152583274). É o relatório. Em relação aos réus Hebert Ritchie Guimarães dos Reis e Jacqueline Alves Guimarães, trata-se de direito disponível. Nos termos dos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil, deve ser declarada a revelia dos réus no caso concreto, com a devida produção de seus efeitos. Muito embora a parte autora não tenha emendado a inicial como determinado, a prova oral produzida na audiência de justificação está de acordo com a informação apresentada pelo INCRA. Apesar de não concluído o processo administrativo de regularização da ocupação do lote, até o esbulho, ainda que não devidamente provada a sua data de início, o autor tinha a posse do lote. A ausência de contestação pelos réus permite concluir pela veracidade acerca das circunstâncias do esbulho, isto é, a ameaça. O autor também formulou pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 555 do Código de Processo Civil. No entanto, o pedido deve ser certo e determinado, nos termos do art. 324 do Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso as exceções do referido artigo. Ao contrário do que alega o autor, é plenamente possível indicar o valor da indenização pleiteada, pelo prejuízo causado e lucros cessantes. Ademais, o pedido de indenização está restrito a interesses entres particulares, o que afasta a competência da Justiça Federal. A competência da Justiça Federal no caso concreto se dá em razão de o objeto cuja posse se disputa ser de propriedade do INCRA. A autarquia não se manifestou no mérito, em favor ou contra a reintegração. No entanto, a partir das próprias informações apresentadas pelo INCRA, essenciais para a compreensão dos fatos, foi possível concluir pela posse do autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração da posse do lote n. 53 e suas respectivas benfeitorias do Projeto de Assentamento Formosa Urupuca, São José do Safira, ao requerente Edson José dos Reis. Condeno os réus ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, além do pagamento das custas. Intimem-se. No caso dos réus, a sentença deve ser publicada nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se carta precatória para a reintegração da posse, com a solicitação ao juízo deprecado que intime o INCRA para que, caso queira, acompanhe a diligência. Com o trânsito em julgado, intime-se para o cumprimento de sentença. Nada requerido, ao arquivo. Governador Valadares/MG, 7 de novembro de 2022. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal Substituto

08/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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