Apelação Cível 6003473-19.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6003473-19.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003473-19.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: JOSIANE MEIRE SILVA REZENDE ADVOGADO(A): ANDREONE LUIS BERNARDES (OAB MG152785) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO PARA O TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, com pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, acrescido do pagamento das parcelas vencidas. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a prova pericial judicial não demonstra incapacidade laboral para o exercício das atividades habituais. O magistrado condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. A parte autora interpôs apelação alegando que preenche os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário e sustenta que o laudo pericial não avalia adequadamente a repercussão das doenças que a acometem sobre sua capacidade de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprova incapacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença cumulativa dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, quando exigida, e comprovação de incapacidade laborativa, que pode assumir caráter temporário ou permanente. 6. A incapacidade laboral demanda avaliação não apenas sob o aspecto médico, mas também à luz das condições pessoais do segurado, consideradas sua idade, grau de instrução, contexto socioeconômico e possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, conforme orientação da Súmula n. 47 da Turma Nacional de Uniformização e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. No caso concreto, a controvérsia recursal limita-se à existência de incapacidade laborativa. 8. A perícia médica judicial conclui que a parte autora, com 40 anos de idade e profissão de cabeleireira, apresenta diagnóstico de transtorno do disco cervical e de discos lombares, caracterizado como hérnia discal sem radiculopatia. O perito informa que o quadro clínico exige fisioterapia e uso de medicamentos, porém não gera incapacidade para o exercício das atividades profissionais habituais. O laudo registra que a autora mantém a execução de suas tarefas laborais. 9. O laudo pericial é elaborado por profissional qualificado, designado pelo juízo, com respostas completas e coerentes aos quesitos formulados. O documento apresenta fundamentação técnica consistente e não revela lacunas ou contradições que comprometam sua confiabilidade. 10. A prova pericial é submetida ao contraditório e não há nos autos elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões. A simples discordância da parte autora em relação ao resultado do exame não demonstra erro metodológico ou insuficiência técnica do perito. 11. O magistrado não se vincula ao laudo pericial. Entretanto, na ausência de prova robusta em sentido contrário, o julgador deve prestigiar a perícia judicial, produzida de forma imparcial e equidistante dos interesses das partes. 12. Diante da conclusão pericial pela inexistência de incapacidade, não se verificam os pressupostos necessários para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. 13. A decisão ressalva que eventual agravamento do quadro clínico pode fundamentar nova postulação administrativa ou judicial de benefício previdenciário, uma vez que, em demandas dessa natureza, a coisa julgada forma-se secundum eventum litis. 14. Em razão do desprovimento do recurso de apelação, os honorários advocatícios são majorados em 5 pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, com suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso de apelação da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 14:47

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 14:47

Sentença confirmada

09/05/2026, 07:07

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:01

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:02

Publicação

22/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 6003473-19.2024.4.06.9999/MG APELANTE: JOSIANE MEIRE SILVA REZENDE ADVOGADO(A): ANDREONE LUIS BERNARDES (OAB MG152785) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência às partes da inclusão do processo na pauta de julgamento da sessão virtual da 2ª Turma, a se realizar nos dias 04/05/2026 a 08/05/2026.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOSIANE MEIRE SILVA REZENDE ADVOGADO: Andreone Luis Bernardes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003473-19.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 00192547020178130051/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

17/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2024, 15:56

Distribuição (sorteio)

16/10/2024, 15:56

Documentos

•14/05/2026, 00:00