Apelação Cível 0000551-39.2006.4.01.3804 - TRF6

Apelação Cível 0000551-39.2006.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0000551-39.2006.4.01.3804/MG EXECUTADO: ANTONIO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A): TAILA CAMPOS AMORIM FARIA RISCOLINO (OAB SP232698) ADVOGADO(A): ADEMIR MARTINS (OAB SP063844) DESPACHO/DECISÃO Reclassifique-se o feito (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Intime-se o executado, ANTONIO BARBOSA DE LIMA, para adimplemento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do estipulado no art. 523, § 1º, do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Depositado o valor devido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados da conta bancária. Com a resposta da parte exequente, expeça-se comunicação eletrônica endereçada à CEF para transferência do valor depositado. Em qualquer caso, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, intime-se parte exequente para indicação de bens à penhora, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada, inclusive com acréscimos de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC. Após, façam-me os autos conclusos para análise da obrigação de fazer. Passos, Minas Gerais. FELIPE SIMOR DE FREITAS Juiz Federal

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000551-39.2006.4.01.3804/MG RÉU: RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA PINTO (OAB SP076476) RÉU: ANTONIO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A): TAILA CAMPOS AMORIM FARIA RISCOLINO (OAB SP232698) ADVOGADO(A): ADEMIR MARTINS (OAB SP063844) ATO ORDINATÓRIO Com o retorno dos autos da superior instância, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, arquivem-se.

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 08:38

Sem descrição

08/04/2025, 08:38

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 17:51

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:13

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:12

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:12

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:22

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 17:25

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:06

Publicação

04/12/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 13:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000551-39.2006.4.01.3804. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000551-39.2006.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELISIANE BARBARA GOMES DOMICIANO - MG189486, ANTONIO DE PADUA PINTO - SP76476-A e ADEMIR MARTINS - SP63844 RELATOR(A):GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000551-39.2006.4.01.3804 RELATÓRIO Trata-se de apelação quanto à sentença com o seguinte teor: (...)Cuidando-se de empreendimento consolidado, implantado em conformidade à legislação vigente, seu total desfazimento é passível de ensejar gravame ainda maior ao meio ambiente e vilipendiar outros valores igualmente resguardados na Carta Política. Por isto mesmo, a legislação reitora contempla a possibilidade de redução de áreas de preservação permanente, até mesmo localizadas no entorno de reservatórios artificiais. Basta cotejar a Resolução CONAMA 302/2002, artigo 3°, parágrafo 50, art. 4°, parágrafos 4º e 5º(12), e Resolução CONAMA 369/2006, artigos 1º, 10 e 11, X1(13). Em casos tais, a expensas do proprietário da área, urge a adoção de medidas compensatórias e mitigadoras, precisamente quanto à edificação existente dentro da faixa de 30 (trinta) metros (quiosque e garagem para barcos: f. 61 e 73-74), intervenção reputada de baixo impacto ambiental. No particular, há categórica previsão na legislação do Estado de Minas Gerais (Deliberação Normativa 76, de 25-10-2004, Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais - COPAM), editada em harmonia à sua competência legislativa suplementar (CF, art. 24, IV, parágrafos 3° e 4°):(...) (...)De conseguinte, em se tratando de empreendimento com edificação consolidado em área de preservação permanente, via projeto de regularização aduzido perante a agência ambiental competente, há de se conciliar a proteção ambiental (CF, art. 225) 14com o direito de propriedade e sua função social (idem, art. 5 0, XXII e XXII1) 16. É dizer, ao proprietário há de se assegurar o uso da área e das edificações, dês que haja conformação à legislação ambiental. Efetivamente, é inarredável a preservação do meio ambiente, direito de terceira dimensão, de natureza transindividua1 16. A ausência de providências efetivas a respeito poderá com prometer o futuro da humanidade. A salvaguarda, contudo, não pode ser levada às últimas consequências, nem se nortear por rigor euremático. A vertente bussolar, neste terreno, há de ser a realidade dos fatos, em ordem a garantir o "meio ambiente humano", igualmente erigido como princípio fundamental na Carta da República (CF, art. 1°, III) De remate, a superveniência de legislação ambiental substancialmente limitando ou esvaziando o direito de propriedade impõe ao Estado, ou quem suas vezes fizer, o ônus de indenizar o dominus, inclusive no tocante a áreas de preservação permanente situadas no entorno de reservatórios artificiais (Código Florestal, art. 4 0, § 69 18. O direito de propriedade há de ser concreto, efetivo: para tanto, também há de permitir proveito econômico. Não pode ser adelgaçado ao aspecto meramente formal, reduzido a uma escritura ou algo equivalente. Do contrário, a indenizabilidade é de rigor, sob pena de se legitimar o esbulho ou o confisco, perpetrados pelo poder público, ao arrepio da ordem constitucional:(...) (...)Destarte, há de ser parcialmente abrigada a pretensão vestibular, a fim de o proprietário da área proceder-lhe à regularização junto ao órgão ambiental. III - DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, arredo as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para: 3.1) Condenar o réu ANTÔNIO BARBOSA DE LIMA a promover, junto ao Instituto Estadual de Florestas - IEF, o projeto de adequação ambiental de sua área (lote 09), nos termos da Deliberação Normativa COPAM 76/2004, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a ser revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, nos termos da 9.605/98, art. 76; 3.2) Impor ao réu nominado no item 3.1 supra, ou a quem eventualmente estiver ocupando o imóvel, a obrigação de se abster em edificar novas áreas sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, sob pena de multa de RS10.000,00 (dez mil reais), demais multas administrativas e respectiva demolição sumária; 3.3) Sem custas e honorários advocatícios; 3.4) Convalido a liminar (f. 98-101). Oficie-se ao Instituto Estadual de Florestas - IEF e ao Cartório de matrícula do imóvel (Lei 4.947/66, art. 22, §7°).(...) O Ministério Público Federal apelante alegou, em síntese, que a APP em questão possui faixa de 100m, por ser área rural, e não é passível de supressão, total ou parcial, uma vez que não há utilidade pública ou interesse social no empreendimento invasor. Ressalta não ser possível classificar a área como urbana pelo simples fato de ter sido editada lei municipal, tão pouco como área urbana consolidada, uma vez que não há rede de abastecimento de água, recolhimento e tratamento de resíduos sólidos urbano. Sustentou que o reservatório da UHE Marechal Mascarenhas de Moraes carece de licença ambiental, impondo-se tomar como área de preservação permanente o máximo previsto no art. 5° da Lei 12.651/12 que, para as zonas rurais, fixa a faixa de 100 metros ao redor do reservatório. Defendeu a não incidência da Lei Estadual 18.023/09 no presente feito e destacou o dever de recuperação da APP, em vista da responsabilidade ambiental objetiva, independente da metragem fixada. Não houve contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se, em seu parecer (id. 305558136), pelo provimento da apelação. É o relatório. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000551-39.2006.4.01.3804 V O T O Cuida-se de demanda proposta em 2006, na qual o Ministério Público Federal sustenta a ilegalidade de edificações realizadas em imóvel situado em área de preservação permanente, assim considerada a faixa de 100 (cem) metros de largura, contados da cota máxima normal de inundação do reservatório da usina hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes, no rio Grande, conforme estabelecido no art. 2º, “b”, da Lei 4.771/65 e no art. 3°, I, da Resolução Conama 302/02, e, assim, pleiteia, em síntese, a imposição de obrigação de recuperação da vegetação nativa, de demolição das edificações irregulares, de abstenção de realização de novas intervenções de de pagamento de indenização por danos ambientais. A sentença prolatada nos autos entendeu que o imóvel objeto do litígio está situado em zona urbana e, assim, fixou a área de preservação como sendo a faixa de 30 (trinta) metros no entorno do reservatório, determinando a adequação ambiental da área e a obrigação de abstenção de novas edificações. O apelante sustenta que, na verdade, o imóvel em questão está localizado em zona rural e que, assim, a faixa da área de preservação permanente seria de 100 (cem) metros no entorno do reservatório. Pleiteia, assim, a reforma da sentença, para que sejam determinadas as medidas de proteção ambiental pleiteadas considerando essa zona, bem como para que, na eventualidade, ainda que mantida a área de preservação em 30 (trinta) metros, seja imposta a condenação aos pedidos indeferidos na sentença, com responsabilização solidária de todos os réus. Posteriormente à publicação da sentença recorrida, entrou em vigor o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que, em seu art. 62, estabeleceu regra de transição segundo a qual, para os reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166-67/01 - que é o caso da UHE de Mascarenhas de Moraes, à margem da qual estão edificadas as construções objeto do litígio -, a faixa da área de preservação permanente corresponde à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, o que, afasta a incidência do disposto no art. 3°, I, da Resolução Conama 302/02. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.903, ocorrido em 28-2-2018, sob relatoria do Sr. Ministro Luiz Fux, confirmou a constitucionalidade do art. 62 da Lei 12.651/12, tendo na ocasião assentado que a definição de dimensões diferenciadas da APP em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à Medida Provisória 2.166-67/01 se enquadra na liberdade do legislador para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, de maneira tal que a fixação de uma referência cronológica básica serve de parâmetro para estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das obrigações ambientais exigíveis em consonância com o tempo de implantação do empreendimento. A 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em julgamento unânime ocorrido na sessão do dia 12-6-24, sob relatoria da Srª. Desembargadora Federal Simone S. Lemos, já apreciou questão idêntica à dos autos na ação rescisória 0004075-92.2015.4.01.0000, em que se pretendia a desconstituição de julgado que, aplicando o art. 3°, I, da Resolução Conama 302/02, determinara a demolição de edificações existentes em suposta área preservação permanente no entorno de UHE e, na ocasião, foi determinada a rescisão do acórdão proferido, para aplicação do art. 62 da Lei 12.651/12. Segundo a regra de transição contida no art. 62 da Lei 12.651/12, que deve retroagir para acertamento do caso sob exame, é irrelevante a natureza rural ou urbana do imóvel, uma vez que o dispositivo define a faixa da área de preservação permanente como sendo aquela correspondente à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum do reservatório, sem qualquer especificação nesse sentido. Em consulta endereço eletrônico da Eletrobrás, verifica-se que o nível máximo de operação do reservatório da UHE de Mascarenhas de Moraes é de 666,12 m e o nível de máxima cheia (nível máximo maximorum) é de 666,92 m (vide: (https://www.furnas.com.br/subsecao/126/usina-marechal-mascarenhas-de-moraes?culture=pt). Desse modo, a área de preservação permanente no local é de 0,80m e, assim, não procede a pretensão recursal de elastecimento da área fixada na sentença (faixa de 30m), que é, inclusive, maior do que a de direito. Esclareça-se que, ante a ausência de impugnação recursal do interessado no aspecto, não é possível, em sede de apelação, a modificação da área de preservação permanente já estabelecida pela sentença. Logo, a apelação não prospera no aspecto. Quanto ao pedido de reforma da sentença e imposição das demais medidas requeridas na inicial, pontua-se que a decisão recorrida já determinou adequação ambiental da área preservada, o que contempla a recuperação da vegetação nativa e a demolição das edificações irregulares, acaso necessárias. Outrossim, a sentença também determinou a obrigação de abstenção de novas edificações, de maneira que resta somente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental. Considerando que a faixa de preservação no caso dos autos é de apenas 0,8m - embora a sentença tenha fixado extensão maior, que deverá ser mantida em face da ausência de impugnação recursal do interessado -, e que, assim, as intervenções irregulares apontadas no laudo de vistoria coligido com a inicial (id. 21200944, p. 67/71 e 76/81) se limitam a uma garagem de barco e a uma rampa de concreto - já que a casa, o quiosque, o passeio e a plantação de grama estariam fora da faixa preservada -, o dano ambiental no local é mínimo, sendo razoável a fixação da indenização em R$10.000,00, a ser paga pelo réu Antônio Barbosa de Lima. Por fim, quanto ao pedido de responsabilização dos demais réus, a apelação não deve ser provida. A autorização administrativa para o empreendimento, concedida pelo ente municipal demandado, pressupõe o cumprimento dos requisitos legais no momento de sua emissão e não transfere ao ente público a responsabilidade por condutas individuais ilícitas realizadas por terceiros. Outrossim, o condomínio, enquanto entidade coletiva, também não pode ser responsabilizado por ilícito ambiental praticado por condômino específico, inclusive em face de imóvel perfeitamente delimitável. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para condenar o réu Antônio Barbosa de Lima ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos ambientais, mantidas as demais cominações da sentença. É como voto. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000551-39.2006.4.01.3804 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000551-39.2006.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISIANE BARBARA GOMES DOMICIANO - MG189486, ANTONIO DE PADUA PINTO - SP76476-A e ADEMIR MARTINS - SP63844 E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFINIÇÃO. RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS DE ÁGUA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 62 DA LEI 12.651/12. FAIXA DE PROTEÇÃO REDUZIDA. DANO AMBIENTAL MÍNIMO. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em 2006, visando à recuperação de vegetação nativa, demolição de edificações irregulares, abstenção de novas intervenções e pagamento de indenização por danos ambientais, com fundamento na alegação de que o imóvel está situado em área de preservação permanente no entorno do reservatório da UHE de Mascarenhas de Moraes, no rio Grande. 2. O art. 62 da Lei 12.651/12, regra de transição para reservatórios artificiais registrados ou contratados antes da MP 2.166-67/01, fixa a faixa de APP como sendo a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, independentemente da natureza urbana ou rural do imóvel, afastando a aplicação do art. 3º, I, da Resolução Conama 302/02. 3. Para o reservatório da UHE de Mascarenhas de Moraes, a faixa de APP é de apenas 0,8 metros, com base em informações técnicas disponíveis no site da Eletrobras (nível máximo operativo de 666,12 m e cota máxima maximorum de 666,92 m), tornando irrelevante a discussão sobre a classificação do imóvel como rural ou urbano. A sentença, ao fixar a APP em 30 metros, foi mais restritiva do que a faixa de proteção definida pelo art. 62 da Lei 12.651/12. Como não houve impugnação específica do interessado, não é possível modificar a decisão em sede recursal. 4. As intervenções identificadas na faixa preservada - uma garagem de barco e uma rampa de concreto - representam dano ambiental mínimo. Assim, é razoável a condenação do réu Antônio Barbosa de Lima ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização. 5. Não cabe responsabilizar o ente público municipal pela emissão de autorização administrativa, tampouco é possível responsabilizar o condomínio por conduta individual ilícita de um condômino, em área de imóvel individualmente delimitado. 6. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, ANTONIO BARBOSA DE LIMA, RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ELISIANE BARBARA GOMES DOMICIANO - MG189486 Advogado do(a) APELADO: ADEMIR MARTINS - SP63844 Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE PADUA PINTO - SP76476-A O processo nº 0000551-39.2006.4.01.3804 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18-11-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 18/11/2024 e fim às 23:59 de 22/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 16 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA e Ministério Público Federal

17/10/2024, 00:00

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