Mandado de Segurança Cível 1004574-86.2021.4.01.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1004574-86.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004574-86.2021.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10045748620214013803/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 126 - 27/04/2026 - AGRAVO INTERNO Evento 125 - 27/04/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1004574-86.2021.4.01.3803/MG APELANTE: CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 02/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004574-86.2021.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA APELANTE: CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1004574-86.2021.4.01.3803/MG APELANTE: CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 04 de novembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1004574-86.2021.4.01.3803/MG APELANTE: CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 04 de novembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004574-86.2021.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, deu parcial provimento à apelação da União, para reconhecer a não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A União sustenta omissão no julgado e a Impetrante contradição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição na análise de todas as teses defensivas deduzidas pelas embargantes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia, não se verificando os vícios apontados. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há deficiência de fundamentação quando a decisão enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine todos os argumentos expendidos pelas partes. 5. A simples discordância da parte com o entendimento adotado não enseja a integração do julgado pela via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a hipótese em que o acórdão embargado examina as questões essenciais ao julgamento, ainda que não analise todos os argumentos expendidos pelas partes. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 02 de outubro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A LITISCONSORTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS - SP189262-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) LITISCONSORTE: CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A Advogados do(a) LITISCONSORTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS - SP189262-A O processo nº 1004574-86.2021.4.01.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18-11-2024 Horário: 00:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 18/11/2024 e fim às 23:59 de 22/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 16 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2021, 14:35

Documento (Outros documentos)

23/07/2021, 14:33

Petição (Contra-razões)

23/07/2021, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2021, 15:19

Petição (Apelação)

14/07/2021, 15:02

Petição (Apelação)

08/07/2021, 11:28

Decurso de Prazo

03/07/2021, 01:15

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004574-86.2021.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, deu parcial provimento à apelação da União, para reconhecer a não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A União sustenta omissão no julgado e a Impetrante contradição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição na análise de todas as teses defensivas deduzidas pelas embargantes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia, não se verificando os vícios apontados. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há deficiência de fundamentação quando a decisão enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine todos os argumentos expendidos pelas partes. 5. A simples discordância da parte com o entendimento adotado não enseja a integração do julgado pela via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a hipótese em que o acórdão embargado examina as questões essenciais ao julgamento, ainda que não analise todos os argumentos expendidos pelas partes. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 02 de outubro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A LITISCONSORTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS - SP189262-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) LITISCONSORTE: CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A Advogados do(a) LITISCONSORTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS - SP189262-A O processo nº 1004574-86.2021.4.01.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18-11-2024 Horário: 00:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 18/11/2024 e fim às 23:59 de 22/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 16 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

17/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

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