Apelação Cível 1004551-68.2022.4.06.3803 - TRF6

Apelação Cível 1004551-68.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 A 25/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004551-68.2022.4.06.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO APELANTE: ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCO VANZELA (OAB SP217762) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO OCCASO (OAB SP404017) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITANDO AS OMISSÕES SUSCITADAS PELA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 10:45

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 14:27

Documento (Certidão)

30/01/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:57

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:55

Publicação

18/12/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1004551-68.2022.4.06.3803/MG APELANTE: ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCO VANZELA (OAB SP217762) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO OCCASO (OAB SP404017) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:29

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Publicação

04/12/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:19

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004551-68.2022.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCO VANZELA (OAB SP217762) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO OCCASO (OAB SP404017) EMENTA Direito Tributário. Embargos de Declaração. Exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Alegações de omissão e julgamento ultra petita. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte embargada para reconhecer a não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurando o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela SELIC. A União sustenta omissões no acórdão, alegando julgamento ultra petita e reconhecimento de benefício fiscal incondicionado. A parte embargada, por sua vez, defende a inexistência de vícios e requer o não conhecimento ou a rejeição dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissões ao: i) em omissão ao deixar de examinar os limites do pedido inicial quanto à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e ii) em vício de julgamento ao supostamente reconhecer benefício fiscal incondicionado sem a comprovação dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constata a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou de modo expresso os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes, inclusive quanto à delimitação do pedido inicial, interpretado conforme o art. 322, § 2º, do CPC. 4. Também não se verifica julgamento ultra petita, uma vez que o pedido de exclusão dos benefícios fiscais do ICMS do cálculo dos tributos federais constava da inicial. 5. O acórdão embargado não reconheceu benefício fiscal incondicionado, mas apenas aplicou o entendimento consolidado do STJ no Tema 1.182, segundo o qual o crédito presumido de ICMS pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem necessidade de demonstração dos requisitos exigidos para outros benefícios fiscais. 6. Os embargos visam a rediscussão do mérito da controvérsia, finalidade para a qual não se prestam, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. A ausência de menção expressa ao crédito presumido de ICMS na inicial não afasta a possibilidade de sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que o pedido abarque genericamente os benefícios fiscais de ICMS. 2. O crédito presumido de ICMS pode ser excluído da base de cálculo dos tributos federais independentemente do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema 1.182. 3. Não se caracteriza omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que adota fundamentos jurídicos suficientes para sustentar a conclusão alcançada.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, rejeitando as omissões suscitadas pela embargante, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO OCCASO - SP404017-A, LEONARDO FRANCO VANZELA - SP217762-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1004551-68.2022.4.06.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18-11-2024 Horário: 00:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 18/11/2024 e fim às 23:59 de 22/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 16 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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