Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0004856-69.2006.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004856-69.2006.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELANTE: BARBARA OLIVEIRA CARNEIRO
ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB MG083032)
APELANTE: SARA TEODORO DE MIRANDA
ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB MG083032)
APELANTE: LAVINIA OLIVEIRA CARNEIRO
ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB MG083032)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO TCU. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.
1. O apelante foi devidamente citado e teve oportunidade de interpor recursos no processo administrativo referente a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em decorrência de irregularidades na prestação de contas da Cooperativa dos Produtores Hortifrutigranjeiros Ltda., administrada pelo apelante. O TCU aplicou multa individual de R$ 10.000,00 com base nos arts. 16, inc. III, ‘b’, e 58, inc. I, da Lei 8.443/1992, inexistindo violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. O indeferimento de prova pericial e de vistoria nas dependências da cooperativa foi devidamente motivado pelo TCU, que entendeu irrelevante a prova solicitada para o deslinde do feito. Cabe ao TCU, como órgão de controle externo, a prerrogativa de indeferir provas consideradas impertinentes ou protelatórias, inexistindo, igualmente, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
3. É razoável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados originalmente em R$ 380,00, para R$ 1.000,00, conforme o art. 20, §3º, do CPC/1973.
4. Apelação do autor não provida. Apelação da União provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação da União apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$1.000,00, em observância ao §3º do art. 20 do CPC/1973, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.