Inquérito Policial 1001443-68.2020.4.01.3826 - TRF6

Inquérito Policial 1001443-68.2020.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001443-68.2020.4.01.3826. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:A APURAR DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal (Delegacia de Polícia Federal em Varginha/MG), visando investigar a prática dos delitos tipificados no art. 334, §1º, IV e art. 304, ambos do Código Penal, com posterior acordo de não-persecução penal firmado entre os indiciados e o Ministério Público Federal (ID 1290934394 e ID 1290943846). Considerando que restaram preenchidos os requisitos e as condições previstas no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO os acordos de não-persecução penal firmados entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e BRUNO MORAES BRAGA (ID 1290934394) e LUCAS OLIVEIRA DE CASTRO (ID 1290943846), observadas as ressalvas do §10º do referido dispositivo. Expeçam-se cartas precatórias para acompanhamento e fiscalização das condições homologadas pelo ANPP, quais sejam, “a) Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada aos delitos diminuída de dois terços, ou seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, em local a ser indicado pelo juízo da execução” e “b) Pagar prestação pecuniária, no montante de 4 salários-mínimos, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito, sendo o valor total parcelado em 10 (dez) prestações mensais, iguais, e sucessivas, com primeiro vencimento em 30 (trinta) dias da data da homologação deste acordo”. Instruam-se as cartas precatórias com cópias desta decisão e dos acordos de não-persecução penal firmados com cada indiciado (ID 1290934394 e ID 1290943846). Notifique-se o MPF. Após, suspendam-se os presentes autos até posterior manifestação do Parquet. Intimem-se. Cumpra-se. POÇOS DE CALDAS, data da assinatura.

26/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mudança de Parte

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

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