Procedimento Comum Cível 6001468-85.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001468-85.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001468-85.2024.4.06.3803/MG AUTOR: LUCIANA ABADIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de abusividade da cláusula que confere aos adquirentes a possibilidade de substituição da construtora, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC e, no mais, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a data de 18/3/2022 como termo final para entrega da unidade habitacional, bem como: 1) condeno as rés, solidariamente, na obrigação de entregar à parte autora LUCIANA ABADIA DE OLIVEIRA a unidade habitacional objeto do Contrato de Financiamento n. 8.7877.0924171-6; 2) condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na devolução em dobro dos valores pagos pela parte autora a título de juros de obra, a partir de 18/3/2022, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3) condeno a ré JBK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA no pagamento de lucros cessantes de 1% (um cento) por mês de atraso desde 18/3/2022 até a efetiva entrega da unidade, calculado sobre o valor do imóvel previsto no quadro resumo do contrato (Valor da Garantia Fiduciária e do imóvel para fins de venda em público leilão), a ser atualizado de acordo com a previsão contratual relativa à taxa de ocupação em caso de consolidação em nome da CEF, devendo incidir sobre as parcelas atrasadas atualização monetária e juros de mora desde a citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; 4) condeno as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), aplicada correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso (18/3/2022), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno as rés no pagamento das custas processuais (pro rata) e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre os pedidos não acolhidos (multa moratória), ficando suspensa a exigibilidade de tal verba, uma vez que postula com os benefícios da justiça gratuita.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001468-85.2024.4.06.3803/MG AUTOR: LUCIANA ABADIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito orindário, ajuizada por ARIEL LUIZ KONRAD em desfavor da Caixa Econômica Federal e da JBK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a condenação das rés a lhe pagar indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegado atraso na execução de obras de construção civil relativas a imóvel adquirido de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida. Citada, a CEF apresentou contestação no evento 10, oportunidade em que alegou preliminar de ilegitimidade passiva. Diante das tentativas frustradas de citação, a ré JBK Engenharia foi citada por meio de edital. Nomeada como curadora especial, a Defensoria Pública Federal ofertou contestação por negativa geral (evento 42). Houve réplica. A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF A Caixa Econômica Federal arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que sua participação no contrato estaria restrita à condição de agente financeiro, responsável apenas pela concessão do financiamento do imóvel objeto da lide. Todavia, conforme se verifica do contrato anexado aos autos, nota-se que se trata de empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, com planejamento e operacionalização coordenados pela própria CEF, na condição de agente operador e gestor de recursos públicos vinculados ao programa habitacional federal, o que torna a instituição financeira parte passiva legítima para figurar na lide. Dessa forma, há conexão lógica e jurídica suficiente entre os pedidos formulados e a posição contratual da CEF, motivo pelo qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. Assim sendo, rejeito a preliminar. Da inversão do ônus da prova A parte autora pugna pela inversão do ônus da prova para fins de se determinar às rés que apresentem/comprovem o seguinte: (i) Se prestaram informações e justificativas com análise técnica da CEF para os atrasos da obra para a parte Requerente, o que, não sendo provado, ensejará descaso contra o consumidor por falha no dever de informação e descumprimento do contrato; (ii) As reais justificativas para os atrasos da obra e; (iii) A apresentação do termo de entrega das chaves assinado pela parte Requerente. Por sobre isso, anoto que, embora se reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, não há nos autos, até o momento, elementos concretos que demonstrem a necessidade de inversão do ônus probatório. Ressalte-se que o artigo 373 do Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que cabe ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como seria o caso da demonstração de eventuais causas legítimas para o atraso na execução das obras e entrega do imóvel. Portanto, independentemente de decisão específica acerca da inversão, o encargo de comprovar tais circunstâncias permanece com as rés, por força da norma processual vigente. Ante o exposto, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem novas provas que pretendam produzir, justificando-as desde logo, se for o caso. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

01/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

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