Apelação Cível 6003522-60.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6003522-60.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 17:26

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2025, 17:26

Expedida/Certificada

28/11/2025, 17:25

Trânsito em julgado

28/11/2025, 14:03

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2025 A 15/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003522-60.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: EUNICE SENHORINHA MENDES DIAS SILVA ADVOGADO(A): FABIOLA DA SILVA MESQUITA (OAB MG091935) ADVOGADO(A): PAULENIO BATISTA PIERONI (OAB MG078313) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA FIXADA A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

27/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:12

Confirmada

03/10/2025, 23:59

Publicação

25/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003522-60.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: EUNICE SENHORINHA MENDES DIAS SILVA ADVOGADO(A): FABIOLA DA SILVA MESQUITA (OAB MG091935) ADVOGADO(A): PAULENIO BATISTA PIERONI (OAB MG078313) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado, fixando a data de início do benefício a partir da cessação indevida de auxílio anterior. 2. O INSS sustenta que a ausência de pedido de prorrogação do benefício cessado impede a fixação da data inicial nesse marco, devendo prevalecer a data do novo requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir a data de início do benefício por incapacidade permanente: (i) se deve retroagir à cessação do auxílio anterior; ou (ii) se deve ser fixada na data do novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar, em regra, a data do requerimento administrativo (Súmula 576/STJ). 5. Nas hipóteses em que a cessação do benefício ocorre automaticamente por advento da DCB previamente fixada, o pedido de prorrogação configura requisito indispensável para caracterizar a pretensão resistida e viabilizar a fixação do termo inicial na continuidade do benefício. 6. Ausente o pedido de prorrogação, e havendo apenas novo requerimento administrativo posterior, a data de início do benefício deve ser fixada a partir deste. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para fixar a data de início do benefício em 26/04/2023, correspondente à data do novo requerimento administrativo. Tese de julgamento: A ausência de pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade cessado automaticamente impõe a fixação da data de início do benefício por incapacidade permanente no novo requerimento administrativo subsequente. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 60, §9º, 103, parágrafo único. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar parcialmente a sentença, a fim de que seja fixada a data de início do benefício por incapacidade a partir da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2025.

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 15:42

Documento (Acórdão)

23/09/2025, 15:42

Sentença confirmada em parte

17/09/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003522-60.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: EUNICE SENHORINHA MENDES DIAS SILVA ADVOGADO(A): FABIOLA DA SILVA MESQUITA (OAB MG091935) ADVOGADO(A): PAULENIO BATISTA PIERONI (OAB MG078313) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado, fixando a data de início do benefício a partir da cessação indevida de auxílio anterior. 2. O INSS sustenta que a ausência de pedido de prorrogação do benefício cessado impede a fixação da data inicial nesse marco, devendo prevalecer a data do novo requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir a data de início do benefício por incapacidade permanente: (i) se deve retroagir à cessação do auxílio anterior; ou (ii) se deve ser fixada na data do novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar, em regra, a data do requerimento administrativo (Súmula 576/STJ). 5. Nas hipóteses em que a cessação do benefício ocorre automaticamente por advento da DCB previamente fixada, o pedido de prorrogação configura requisito indispensável para caracterizar a pretensão resistida e viabilizar a fixação do termo inicial na continuidade do benefício. 6. Ausente o pedido de prorrogação, e havendo apenas novo requerimento administrativo posterior, a data de início do benefício deve ser fixada a partir deste. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para fixar a data de início do benefício em 26/04/2023, correspondente à data do novo requerimento administrativo. Tese de julgamento: A ausência de pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade cessado automaticamente impõe a fixação da data de início do benefício por incapacidade permanente no novo requerimento administrativo subsequente. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 60, §9º, 103, parágrafo único. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar parcialmente a sentença, a fim de que seja fixada a data de início do benefício por incapacidade a partir da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2025.

24/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada em parte

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