Execução Fiscal 1000990-36.2023.4.06.3824 - TRF6

Execução Fiscal 1000990-36.2023.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000990-36.2023.4.06.3824. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: FLAVIO EVANGELISTA DE SOUZA DECISÃO O advogado da parte executada requer habilitação nos autos - ID 1510988891 e junta procuração - ID 1510996354. Já no ID 1510996370 o executado requer "a marcação de audiência de tentativa de conciliação, para tratativas de parcelamento do débito vez que encontra-se desempregado e sem condições de arcar com o mesmo em sua integralidade". Intimada a parte exequente - ID 1517848857, esta manifestou (ID 1524592365) "seu desinteresse na autocomposição na forma do artigo 334, § 5º, CPC, tendo em vista o esgotamento das possibilidades de conciliação extrajudiciais anteriores, podendo, todavia, o(a) Executado(a) diligenciar junto ao CORE-MG, por meio dos seguintes canais de atendimento: Telefones (31) 3071-3313 e (31) 3071-3314, E-mail: [email protected], Whatsapp: (31) 99167-7999, bem como presencialmente. Outrossim, requer o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora sobre os veículos identificados no ID 1461619855." Daí a parte executada juntou novamente (ID 1526206366) a petição - ID 1510996370. Verifico que o veículo - ID 1461619857 apesar de constar alienação fiduciária o agente financeiro informou que o favorecido quitou a restrição, conforme consultas anexas. Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, indefiro o cadastro de advogado porque cabe ao próprio advogado a realização de sua habilitação junto ao PJE na tarefa processos > outras ações > habilitação em processo. A Secretaria, por sua vez, deve verificar o instrumento de procuração e a regularidade da representação processual. Também indefiro o pedido de designação de audiência conciliatória porque não vislumbro resultado útil a esta execução, considerando que a parte exequente já informou os meios de contato para parcelamento administrativo. Defiro o pedido da parte exequente e determino a penhora, avaliação e intimação dos veículos descritos no ID 1461619855. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o demonstrativo de débito atualizado e em seguida expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos veículos retro. O excesso de penhora será analisado após a avaliação dos bens, observando o demonstrativo de débito a ser juntado nos autos. Intime-se o advogado da parte executada via DJe até que ele promova sua habilitação nos autos, nos termos supra. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

18/10/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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