Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001805-11.2015.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Divinopolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · Gab. 13 - Des. Federal Derivaldo de Figueiredo Filho

Partes do Processo

RAUL GERALDO ALEXANDRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANDA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG 50468·CPF·Representa: Réu

ROGERIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/MG 102325·CPF·Representa: Réu

AILTON MORAIS ATAIDE

OAB/MG 156349·CPF·Representa: Réu

TIAGO CARVALHO

OAB/MG 126259·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2024, 06:12

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 17:09

Documento (Mandado)

25/10/2024, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2024, 05:05

Ato ordinatório

21/10/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001805-11.2015.4.01.3811. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAUL GERALDO ALEXANDRE, RAFAEL TEIXEIRA AMARAL, MARCOS PAULO DE LIMA SILVA, LEANDRO JOSE DE SOUSA SANTOS, PEDRO HENRIQUE MARTINS SILVA DECISÃO Considerando a manifestação do MPF em id. 1542353363, acerca da destinação dos bens acautelados em secretaria, determino que sejam remetidos à PF, para que seja dado a eles o mesmo fim determinado na decisão em id. 1518140849, ou seja, caso estejam em condições de uso, devem ser doados a alguma entidade beneficente e, não estando em condições de uso, determino sua destruição, após o prazo de 15 dias da publicação desta decisão. Remetam-se os bens à PF por meio de oficial de Justiça para as providências acima. Intimem-se as partes. Divinópolis/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

21/10/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2024, 13:58

Documento (Certidão)

18/10/2024, 13:58

Outras Decisões

18/10/2024, 13:58

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 17:32

Expedida/Certificada

10/10/2024, 15:05

Ato ordinatório

10/10/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

10/10/2024, 15:03

Desarquivamento

10/10/2024, 14:54

Todas as movimentações(319)

Baixa Definitiva

04/12/2024, 06:12

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 17:09

Documento (Mandado)

25/10/2024, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2024, 05:05

Ato ordinatório

21/10/2024, 14:57

Documentos

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001805-11.2015.4.01.3811. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAUL GERALDO ALEXANDRE, RAFAEL TEIXEIRA AMARAL, MARCOS PAULO DE LIMA SILVA, LEANDRO JOSE DE SOUSA SANTOS, PEDRO HENRIQUE MARTINS SILVA DECISÃO Considerando a manifestação do MPF em id. 1542353363, acerca da destinação dos bens acautelados em secretaria, determino que sejam remetidos à PF, para que seja dado a eles o mesmo fim determinado na decisão em id. 1518140849, ou seja, caso estejam em condições de uso, devem ser doados a alguma entidade beneficente e, não estando em condições de uso, determino sua destruição, após o prazo de 15 dias da publicação desta decisão. Remetam-se os bens à PF por meio de oficial de Justiça para as providências acima. Intimem-se as partes. Divinópolis/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

21/10/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2024, 13:58

Documento (Certidão)

18/10/2024, 13:58

Outras Decisões

18/10/2024, 13:58

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 17:32

Expedida/Certificada

10/10/2024, 15:05

Ato ordinatório

10/10/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

10/10/2024, 15:03

Desarquivamento

10/10/2024, 14:54

Provisório

19/08/2024, 02:37

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:16

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:16

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 15:31

Expedida/Certificada

17/07/2024, 13:33

Expedida/Certificada

17/07/2024, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2024, 17:08

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 16:42

Documento (Certidão)

28/02/2024, 06:51

Ato ordinatório

28/02/2024, 06:51

Desarquivamento

28/02/2024, 06:47

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 16:22

Provisório

03/10/2023, 12:52

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:30

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:30

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:25

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:25

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:16

Documento (Certidão)

14/08/2023, 06:32

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 15:21

Documento (Certidão)

01/08/2023, 07:36

Expedida/Certificada

01/08/2023, 07:36

Remessa

18/07/2023, 17:36

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 16:21

Documento (Certidão)

30/05/2023, 14:10

Remessa (outros motivos)

29/05/2023, 13:41

Documento

29/05/2023, 12:46

Documento (Certidão)

29/05/2023, 12:45

Documento (Certidão)

29/05/2023, 12:39

Documento (Certidão)

29/05/2023, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 11:10

Documento (Certidão)

25/05/2023, 16:42

Documento (Certidão)

25/05/2023, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 13:53

Documento (Certidão)

24/05/2023, 07:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 14:59

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2023, 20:31

Documento (Outros documentos)

22/05/2023, 20:31

Documento (Certidão)

22/05/2023, 15:41

Conclusão (para decisão)

22/05/2023, 15:31

Recebimento

18/05/2023, 14:43

Petição (Petição inicial)

18/05/2023, 14:43

Ato ordinatório

27/07/2021, 23:21

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2017, 14:04

Intimação

10/04/2017, 13:54

Ato ordinatório

21/03/2017, 13:09

Ato ordinatório

21/03/2017, 12:28

Remessa (outros motivos)

10/03/2017, 13:02

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2017, 13:01

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2017, 18:50

Recebimento

02/03/2017, 18:49

Remessa (outros motivos)

23/02/2017, 15:01

Recebimento

23/02/2017, 14:23

Remessa

23/02/2017, 13:55

Ato ordinatório

23/02/2017, 13:55

Recebimento

23/02/2017, 13:55

Intimação

23/02/2017, 10:07

Expedição de documento (Ofício)

21/02/2017, 10:06

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2017, 16:08

Recebimento

14/02/2017, 16:08

Ato ordinatório

14/02/2017, 09:55

Remessa (outros motivos)

02/02/2017, 17:06

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2017, 17:06

Petição (Contra-razões)

30/01/2017, 16:07

Recebimento

30/01/2017, 09:56

Entrega em carga/vista

17/01/2017, 11:57

Intimação

16/01/2017, 10:58

Ato ordinatório

13/01/2017, 13:31

Trânsito em julgado

11/01/2017, 15:07

Recebimento

11/01/2017, 13:43

Mero expediente

11/01/2017, 13:43

Conclusão (para despacho)

09/01/2017, 17:42

Publicação

09/12/2016, 13:07

Intimação

09/12/2016, 09:25

Intimação

07/12/2016, 13:43

Recebimento

07/12/2016, 13:43

Remessa (outros motivos)

07/12/2016, 12:24

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2016, 12:24

Documento (Outros documentos)

05/12/2016, 18:27

Documento (Outros documentos)

28/11/2016, 17:49

Recebimento

28/11/2016, 14:07

Entrega em carga/vista

17/11/2016, 12:40

Recebimento

17/11/2016, 12:39

Recebimento

16/11/2016, 15:56

Entrega em carga/vista

11/11/2016, 09:33

Intimação

10/11/2016, 09:28

Recebimento

08/11/2016, 10:51

Mero expediente

08/11/2016, 10:49

Conclusão (para despacho)

07/11/2016, 15:07

Ato ordinatório

07/11/2016, 12:46

Petição (Apelação)

27/10/2016, 17:18

Documento (Outros documentos)

27/10/2016, 17:17

Recebimento

26/10/2016, 13:07

Entrega em carga/vista

24/10/2016, 16:45

Publicação

20/10/2016, 12:28

Publicação

20/10/2016, 12:28

Intimação

20/10/2016, 12:20

Intimação

18/10/2016, 11:06

Recebimento

18/10/2016, 11:06

Mero expediente

18/10/2016, 11:05

Conclusão (para despacho)

14/10/2016, 10:34

Remessa (outros motivos)

13/10/2016, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

13/10/2016, 14:23

Intimação

10/10/2016, 10:36

Recebimento

04/10/2016, 14:56

Entrega em carga/vista

29/09/2016, 15:02

Intimação

27/09/2016, 11:27

Expedição de documento (Guia de Recolhimento Penal)

27/09/2016, 11:26

Recebimento

27/09/2016, 11:25

Outras Decisões

26/09/2016, 15:24

Conclusão (para decisão)

26/09/2016, 15:23

Expedida/Certificada

26/09/2016, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2016, 15:20

Documento (Outros documentos)

26/09/2016, 10:22

Documento (Outros documentos)

16/09/2016, 11:39

Recebimento

15/09/2016, 15:02

Entrega em carga/vista

12/09/2016, 11:57

Ato ordinatório

09/09/2016, 16:39

Trânsito em julgado

08/09/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

08/09/2016, 12:55

Recebimento

05/09/2016, 16:12

Mero expediente

05/09/2016, 16:12

Conclusão (para despacho)

02/09/2016, 08:46

Documento (Outros documentos)

29/08/2016, 16:13

Recebimento

29/08/2016, 14:07

Entrega em carga/vista

24/08/2016, 17:55

Intimação

24/08/2016, 14:26

Publicação

22/08/2016, 18:32

Intimação

22/08/2016, 14:41

Intimação

22/08/2016, 14:15

Intimação

19/08/2016, 18:39

Recebimento

19/08/2016, 18:39

Outras Decisões

18/08/2016, 18:38

Conclusão (para decisão)

18/08/2016, 18:38

Documento (Outros documentos)

16/08/2016, 16:20

Petição (Apelação)

15/08/2016, 17:46

Intimação

08/08/2016, 15:57

Intimação

08/08/2016, 15:57

Intimação

05/08/2016, 15:39

Intimação

05/08/2016, 08:39

Publicação

04/08/2016, 16:32

Intimação

04/08/2016, 15:05

Intimação

03/08/2016, 14:42

Recebimento

03/08/2016, 14:42

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/08/2016, 14:42

Conclusão (para decisão)

29/07/2016, 14:14

Petição (Embargos de declaração)

29/07/2016, 13:54

Intimação

29/07/2016, 13:47

Intimação

29/07/2016, 13:47

Intimação

28/07/2016, 12:06

Petição (Apelação)

28/07/2016, 10:22

Petição (Apelação)

26/07/2016, 13:28

Intimação

25/07/2016, 16:03

Recebimento

25/07/2016, 16:02

Procedência em Parte

25/07/2016, 16:02

Conclusão (para julgamento)

07/07/2016, 14:04

Ato ordinatório

27/06/2016, 14:45

Recebimento

27/06/2016, 14:03

Entrega em carga/vista

20/06/2016, 11:23

Ato ordinatório

15/06/2016, 16:21

Recebimento

15/06/2016, 16:12

Entrega em carga/vista

09/06/2016, 16:55

Publicação

30/05/2016, 19:04

Intimação

30/05/2016, 13:49

Ato ordinatório

27/05/2016, 18:08

Recebimento

27/05/2016, 17:25

Entrega em carga/vista

16/05/2016, 10:31

Intimação

11/05/2016, 13:58

Intimação

05/05/2016, 13:49

Recebimento

05/05/2016, 13:49

Mero expediente

05/05/2016, 13:49

Conclusão (para despacho)

05/05/2016, 13:49

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

05/05/2016, 13:46

Publicação

02/05/2016, 19:00

Intimação

02/05/2016, 18:12

Audiência (designada; instrução e julgamento)

02/05/2016, 11:22

Intimação

02/05/2016, 11:18

Intimação

29/04/2016, 16:10

Intimação

29/04/2016, 16:10

Documento (Outros documentos)

29/04/2016, 13:24

Documento (Outros documentos)

30/03/2016, 16:26

Recebimento

29/03/2016, 14:21

Entrega em carga/vista

14/03/2016, 11:14

Intimação

08/03/2016, 15:41

Expedida/Certificada

03/03/2016, 18:08

Documento (Outros documentos)

02/03/2016, 16:35

Requisição de Informações

26/02/2016, 12:17

Documento (Outros documentos)

10/02/2016, 18:09

Ato ordinatório

28/01/2016, 14:08

Documento (Outros documentos)

27/01/2016, 13:14

Remessa (outros motivos)

22/01/2016, 15:48

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2016, 15:48

Documento (Outros documentos)

11/01/2016, 16:47

Intimação

07/01/2016, 12:20

Documento (Outros documentos)

10/12/2015, 13:14

Intimação

10/12/2015, 11:59

Intimação

03/12/2015, 13:32

Publicação

01/12/2015, 18:04

Intimação

01/12/2015, 14:46

Recebimento

01/12/2015, 14:44

Mero expediente

01/12/2015, 14:44

Conclusão (para despacho)

01/12/2015, 13:29

Intimação

01/12/2015, 12:29

Intimação

01/12/2015, 12:29

Recebimento

30/11/2015, 16:05

Entrega em carga/vista

23/11/2015, 12:43

Intimação

23/11/2015, 10:20

Publicação

23/11/2015, 10:20

Audiência (designada; instrução e julgamento)

23/11/2015, 10:19

Intimação

23/11/2015, 10:13

Intimação

20/11/2015, 18:19

Remessa (outros motivos)

20/11/2015, 18:18

Expedição de documento (Ofício)

20/11/2015, 18:18

Intimação

20/11/2015, 18:17

Intimação

20/11/2015, 18:17

Intimação

18/11/2015, 15:15

Recebimento

18/11/2015, 15:14

Outras Decisões

18/11/2015, 15:14

Conclusão (para decisão)

18/11/2015, 14:03

Ato ordinatório

09/11/2015, 11:37

Intimação

27/10/2015, 12:52

Intimação

27/10/2015, 12:52

Intimação

22/10/2015, 16:33

Recebimento

22/10/2015, 16:33

Mero expediente

22/10/2015, 16:32

Conclusão (para despacho)

22/10/2015, 15:32

Documento (Outros documentos)

19/10/2015, 16:39

Documento (Outros documentos)

15/10/2015, 18:37

Intimação

06/10/2015, 12:54

Documento (Outros documentos)

02/10/2015, 18:07

Publicação

21/09/2015, 18:47

Intimação

21/09/2015, 18:25

Intimação

21/09/2015, 18:22

Recebimento

21/09/2015, 18:22

Mero expediente

21/09/2015, 18:22

Conclusão (para despacho)

21/09/2015, 18:21

Citação

17/09/2015, 16:17

Citação

17/09/2015, 16:16

Documento (Outros documentos)

14/09/2015, 18:25

Recebimento

14/09/2015, 14:40

Mero expediente

14/09/2015, 14:40

Conclusão (para despacho)

14/09/2015, 13:07

Ato ordinatório

11/09/2015, 14:14

Ato ordinatório

19/08/2015, 17:23

Recebimento

19/08/2015, 17:23

Outras Decisões

19/08/2015, 15:22

Conclusão (para decisão)

19/08/2015, 15:22

Publicação

19/08/2015, 14:49

Intimação

19/08/2015, 13:40

Documento (Outros documentos)

13/08/2015, 15:44

Recebimento

13/08/2015, 15:41

Entrega em carga/vista

03/08/2015, 17:45

Publicação

29/07/2015, 17:24

Intimação

29/07/2015, 15:59

Intimação

28/07/2015, 14:55

Recebimento

28/07/2015, 14:51

Outras Decisões

28/07/2015, 14:51

Conclusão (para decisão)

17/07/2015, 17:55

Documento (Outros documentos)

13/07/2015, 18:55

Documento (Outros documentos)

09/07/2015, 19:04

Recebimento

08/07/2015, 17:14

Entrega em carga/vista

06/07/2015, 11:11

Intimação

01/07/2015, 14:19

Recebimento

01/07/2015, 14:19

Recebimento

30/06/2015, 13:06

Entrega em carga/vista

29/06/2015, 13:23

Documento (Outros documentos)

22/06/2015, 14:36

Citação

22/06/2015, 12:24

Citação

22/06/2015, 12:24

Documento (Outros documentos)

16/06/2015, 10:25

Petição

16/06/2015, 10:24

deferimento

16/06/2015, 10:24

Recebimento

16/06/2015, 10:24

Mero expediente

16/06/2015, 10:23

Conclusão (para decisão)

10/06/2015, 14:04

Documento (Outros documentos)

05/06/2015, 17:40

Recebimento

29/05/2015, 17:52

Entrega em carga/vista

25/05/2015, 14:32

Ato ordinatório

25/05/2015, 14:20

Intimação

22/05/2015, 17:09

Recebimento

22/05/2015, 17:09

Documento (Outros documentos)

22/05/2015, 16:31

Ato ordinatório

21/05/2015, 15:23

Documento (Outros documentos)

21/05/2015, 15:23

Recebimento

19/05/2015, 16:12

Entrega em carga/vista

15/05/2015, 12:40

Citação

24/04/2015, 16:54

Citação

24/04/2015, 16:53

Intimação

20/04/2015, 13:32

Recebimento

20/04/2015, 13:32

Documento (Outros documentos)

20/04/2015, 12:49

Documento (Outros documentos)

10/04/2015, 18:38

Documento (Outros documentos)

31/03/2015, 12:20

Documento (Outros documentos)

25/03/2015, 11:12

Documento (Outros documentos)

17/03/2015, 16:34

Documento (Outros documentos)

17/03/2015, 13:43

Recebimento

17/03/2015, 12:46

Remessa (outros motivos)

17/03/2015, 11:37

Distribuição (dependência)

11/03/2015, 14:41