Apelação Cível 6003518-23.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6003518-23.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003518-23.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: MARIALVO RODRIGUES DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCELENA MARIA PEREIRA (OAB MG177986) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO PRETÉRITO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo (27.03.2023), com pagamento das parcelas vencidas, além de honorários fixados em 10% sobre as prestações até a sentença. 3. O INSS interpôs apelação e alega ausência de comprovação do labor rural pelo período de carência, ao argumento de que a parte autora exerceu atividade empresária até 12/2008, bem como sustenta prescrição do fundo de direito. 4. A parte autora apresentou contrarrazões e defende a suficiência da prova documental e testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural como segurado especial pelo período de carência exigido, bem como definir o alcance da prescrição arguida. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Benefícios previdenciários possuem natureza fundamental e indisponível, de modo que não se sujeitam à decadência ou à prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao ajuizamento, nos termos do art. 3º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. 7. A concessão da aposentadoria por idade rural exige o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens) e a comprovação do labor rural, ainda que em regime de economia familiar, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, pelo período de carência legal. 8. O rol de documentos aptos à comprovação da atividade rural é exemplificativo, admitindo-se diversos meios de prova material, desde que confirmados por prova oral idônea. Não se exige que a prova documental abranja todo o período de carência, sendo possível sua extensão temporal com base na prova testemunhal. 9. No caso, a parte autora completou 60 anos em 26.11.2022, preenchendo o requisito etário. 10. Foram apresentados documentos como certidão de casamento, cadastro de imóvel rural em nome da esposa e recibos de ITR, que evidenciam a vinculação ao meio rural e constituem início de prova material. 11. A prova testemunhal confirmou o exercício de atividade rural, corroborando os documentos apresentados. 12. O vínculo urbano anterior, relacionado à atividade empresária até 12/2008, não afasta a condição de segurado especial, sobretudo porque vinculado a endereço rural e limitado temporalmente, não descaracterizando o labor campesino predominante. 13. O conjunto probatório demonstra o exercício de atividade rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, preenchendo a carência exigida. 14. Mantém-se a sentença quanto à concessão do benefício, com adequação dos critérios de juros e correção monetária ao Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação e alterações legislativas supervenientes e majoração dos honorários sucumbenciais em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso de apelação desprovido, com adequação de ofício dos critérios de juros e de correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, de ofício, adequar os critérios de juros e de correção monetária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 18 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 22 de maio de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6003518-23.2024.4.06.9999/MG (Pauta: 666) RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: MARIALVO RODRIGUES DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCELENA MARIA PEREIRA (OAB MG177986) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 05 de maio de 2026. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região APELADO: MARIALVO RODRIGUES DE CASTRO ADVOGADO: Marcelena Maria Pereira ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003518-23.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50039462020238130431/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

18/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2024, 16:47

Distribuição (sorteio)

17/10/2024, 16:47

Documentos

•27/05/2026, 00:00