Embargos à Execução 1007743-35.2022.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsEmbargos à Execução

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

DROGARIA CIDADE LTDA

Autor

Advogados / Representantes

FABRICIO GONCALVES DE MORAIS

OAB/MG 132877·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:18

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:12

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:31

Confirmada

13/04/2026, 08:29

Publicação

13/04/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução (Vara Conselhos) Nº 1007743-35.2022.4.01.3807/MG EMBARGANTE: DROGARIA CIDADE LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO GONCALVES DE MORAIS (OAB MG132877) SENTENÇA Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC/2015 c/c art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas, uma vez que se trata de procedimento delas isento, a teor do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Em face da autonomia dos embargos em relação à execução, e em observância ao princípio da causalidade, condeno a embargante a pagar honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC), atualizado nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Traslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal associada.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:58

Ausência de pressupostos processuais

09/04/2026, 15:58

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 15:15

Documento (Certidão)

09/04/2026, 15:09

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/03/2026, 17:59

Mudança de Classe Processual

17/03/2026, 17:59

Incompetência

02/03/2026, 16:29

Todas as movimentações(84)

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:18

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:12

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:31

Confirmada

13/04/2026, 08:29

Documentos

•10/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução (Vara Conselhos) Nº 1007743-35.2022.4.01.3807/MG EMBARGANTE: DROGARIA CIDADE LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO GONCALVES DE MORAIS (OAB MG132877) SENTENÇA Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC/2015 c/c art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas, uma vez que se trata de procedimento delas isento, a teor do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Em face da autonomia dos embargos em relação à execução, e em observância ao princípio da causalidade, condeno a embargante a pagar honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC), atualizado nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Traslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal associada.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:58

Ausência de pressupostos processuais

09/04/2026, 15:58

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 15:15

Documento (Certidão)

09/04/2026, 15:09

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/03/2026, 17:59

Mudança de Classe Processual

17/03/2026, 17:59

Incompetência

02/03/2026, 16:29

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

15/12/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:26

Confirmada

10/07/2025, 08:27

Expedida/certificada

08/07/2025, 16:41

Mero expediente

06/02/2025, 17:16

Ato ordinatório

25/11/2024, 17:31

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 14:13

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:05

Documento (Certidão)

11/03/2024, 17:13

Mero expediente

11/03/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 13:49

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 13:51

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:03

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:03

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:01

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:01

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:00

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:00

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:59

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:58

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:58

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:58

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:57

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:57

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:55

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:53

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:53

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:53

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:53

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:49

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:48

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:48

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:29

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:03

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:02

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:00

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:00

Decurso de Prazo

17/03/2023, 08:00

Publicação

17/03/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007743-35.2022.4.01.3807. EMBARGANTE: DROGARIA CIDADE LTDA - ME EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Nos termos do art. 10 do CPC/15, concedo o prazo de 15 dias para que a embargante se manifeste sobre a ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6830/80. Faculto-lhe, no mesmo prazo, oferecer bens à penhora suficientes à garantia da execução, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à extinção dos presentes embargos, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Cumprido, voltem os autos conclusos, para apreciação da inicial. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/02/2023, 17:38

Mero expediente

23/02/2023, 17:38

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 09:55

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 12:36

Remessa (em diligência; outros motivos)

28/07/2022, 12:36

Recebimento

28/07/2022, 10:10

Distribuição (dependência)

28/07/2022, 10:10

•24/02/2023, 00:00