Execução Fiscal 0000207-27.2017.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000207-27.2017.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/02/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000207-27.2017.4.01.3819. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA EXECUTADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LAJINHA SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

24/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 21:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 21:12

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 15:48

Decurso de Prazo

10/02/2023, 02:29

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 06:54

Documento (Certidão)

13/12/2022, 17:02

Expedida/Certificada

13/12/2022, 17:02

Documento (Certidão)

13/12/2022, 17:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 14:45

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 08:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/10/2022, 13:15

Mero expediente

05/10/2022, 17:28

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 09:55