Execução Fiscal 1002703-89.2020.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002703-89.2020.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 21:00

Baixa Definitiva

27/02/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 14:29

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:27

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 14:26

Publicação

23/10/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002703-89.2020.4.01.3824. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: JESSICA SILVA FERREIRA FREITAS SENTENÇA A parte exequente requer "a EXTINÇÃO da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como renunciar ao prazo recursal, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Requer, ainda, a imediata desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens" - ID 1523818884. Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Determino a exclusão da restrição de transferência via Renajud - ID 879141062. Não há outras constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens/valores, razão pela qual não há o que determinar. Intime(m)-se. Publique-se. Considerando a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, bem como a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

22/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/10/2024, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 11:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2024, 11:50

Conclusão (para julgamento)

11/09/2024, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 15:58