Execução de Título Extrajudicial 0002351-80.2017.4.01.3816 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0002351-80.2017.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002351-80.2017.4.01.3816/MG EXECUTADO: RIVALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Proceda-se à realização de leilão público do imóvel penhorado e avaliado(s) no evento 157.2, conforme regras a serem estabelecidas no edital, com alienação dos bens por valor não inferior a 50% da avaliação. Designo o dia 20/10//2025, às 9h30, para a realização do primeiro leilão e, não havendo arrematante e/ou não alcançando lance superior ao valor da avaliação, o dia 20/10/2025, às 10h30 para a realização do segundo leilão. Ficam nomeados como leiloeiros o Sr. ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA e a Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, inscritos na JUCEMG sob o nº 992 e 629 respectivamente, a fim de que providenciem a preparação deste feito para a alienação judicial dos bens penhorados. Fixa-se a comissão dos leiloeiros em 5% sobre o valor da arrematação. Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa. Fica a parte exequente intimada, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o valor atualizado do débito. Intime-se a parte executada da alienação, por meio do seu procurador constituído nos autos, na forma do art. 889, I, do CPC. Intime-se todos os coproprietários do imóvel, matrícula 20.302 (evento 174.3). Intime-se o leiloeiro, a quem incumbirá, além das atribuições legais (art. 884 do CPC), comunicar a este juízo eventuais pendências para a realização do leilão, que poderão ser ajustadas através de ato ordinatório (art. 203, §4º, do CPC). Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002351-80.2017.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RIVALDO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO A exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula 22.116, registrado no Livro 2 de Registro Geral no Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni – MG. Da análise do auto penhora, verifico que o referido imóvel, localizado na Avenida Dr. Júlio Rodrigues nº 60, Bairro de Marajoara, Teófilo Otoni - MG, constitui na residência do executado (que, inclusive, é o endereço onde ele foi intimado da penhora, id. 1328712862). Noutro giro, o Sr. Oficial de Justiça consignou que: "após as providências acima, INTIMEI o executado RIVALDO PEREIRA DOS SANTOS e sua esposa MABELLE MARTIN DOURADO PEREIRA, usando o aplicativo whatsapp, os quais receberam as intimações das avaliações realizadas, conforme comprovante de tela do aplicativo, para querendo opor embargos no prazo legal. Certifico ainda, que o imóvel matrícula 22.116 e usado como residência do executado, sendo, portando, bem de família". É de se reconhecer, então, que o imóvel constrito é impenhorável, na forma prevista no art. 1º, caput, da Lei 8.009/1990: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Não há que se cogitar da necessidade de haver prova de que o executado não tenha outros bens. Já restando demonstrado que o executado reside no imóvel penhorado, este imóvel deve ser reconhecido como impenhorável, cabendo ao credor, demonstrar que o devedor seja proprietário de outros imóveis, sendo que estes outros (se existirem) é que poderão ser penhorados. Nesse sentido são os seguintes precedentes do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES.(…) 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. “É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência” (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). “O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. 5º, par. único da Lei 8.009/9.” (REsp nº 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). 5. Precedentes das egrégias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso especial provido. (REsp 790.608/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 27/03/2006, p. 225, REPDJ 11/05/2006, p. 167) PENHORA - IMOVEL DESTINADO A RESIDENCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE SEQUER COGITAR-SE DE RENUNCIA AO BENEFICIO INSTITUIDO PELA LEI 8.009/90, COM BASE EM QUE O BEM FOI INDICADO PELO EXECUTADO, SE ESSA INDICAÇÃO FEZ-SE ANTES DAQUELA LEI. NÃO REVELA A CIRCUNSTANCIA DE NÃO SE TER PROVADO QUE O IMOVEL E O UNICO, POIS A LEI NÃO CONTEM TAL EXIGENCIA. (REsp 84.991/PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/1996, DJ 06/05/1996, p. 14416) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. 2. Não se pode presumir que a garantia tenha sido dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. 4. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, sociedade empresária, a qual celebrou contrato de mútuo com o banco. Desse modo, a garantia da hipoteca, cujo objeto era o imóvel residencial dos ora recorrentes, foi feita em favor da pessoa jurídica, e não em benefício próprio dos titulares ou de sua família, ainda que únicos sócios da empresa, o que afasta a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 988.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 08/06/2012) Dessa feita, considerando que os documentos acostados aos autos dão conta de que o imóvel em questão serve de moradia para o devedor e sua entidade familiar, conclui-se que deve ocorrer a baixa da penhora do imóvel em questão, por força do art. 1° da Lei no 8.009/90. Quanto às demais matérias objeto da exceção oposta, constata-se que o excipiente manejou embargos à execução, procedimento de cognição mais ampla, de modo que serão apreciadas naquele expediente. Junte-se cópia desta decisão no feito executivo. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

24/02/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(257)

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