Apelação Criminal 0000960-97.2016.4.01.3825 - TRF6

Apelação Criminal 0000960-97.2016.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 11:03

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:03

Documento (Certidão)

30/10/2025, 09:41

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 09:06

Mero expediente

28/10/2025, 19:24

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 13:53

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 18:37

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 15:40

Recebimento

18/09/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000960-97.2016.4.01.3825/MG INDICIADO: GILBERTO ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIA ANTONIA CHAVES REIS REZENDE DUTRA (OAB MG223467) ADVOGADO(A): DEBORA SANTOS TAVARES (OAB MG206503) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, em virtude da decisão monocrática proferida pelo Ministro Rogério Schietti em 20/05/2025 no âmbito do REsp. 2.209.369/MG, foi determinado o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região para que fosse provocado o Ministério Público a fim de que verificasse a possibilidade de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP) ao réu Gilberto Rocha Rodrigues (Evento 144, DECSTJSTF4, págs. 11/15), sendo ulteriormente esclarecido que a menção ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais constitui erro material. Recebidos os autos na Corte Regional de Justiça, foi coligida manifestação do Procurador Regional da República, baixando-se, em seguida, os autos, que foram remetidos a este Juízo de primeiro grau. O Ministério Público Federal (MPF), através do Procurador da República atuante neste Juízo, instado a se manifestar, informou que no bojo da Apelação Criminal nº 0000960-97.2016.4.01.3825 a questão foi posta sob a apreciação do Procurador Regional da República da 6ª Região, que, de forma fundamentada, concluiu pelo não cabimento do ANPP, havendo a adesão integral a tal manifestação (Evento 148, OUT1). A manifestação apresentada no bojo da apelação criminal foi trasladada (Evento 149, OUT1). O réu, em sua última manifestação, sustentou que o Subprocurador-Geral da República atuante perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ofereceu proposta de ANPP em 11/02/2025 (Evento 154, OUT2). Pois bem. No que diz respeito à supracitada proposta de ANPP, o seu oferecimento ocorreu no âmbito de embargos de declaração manejados em face de decisão que havia ordenado a remessa do feito ao representante do Ministério Público na origem para que se manifestasse sobre a propositura do ANPP, não tendo sido demonstrado que a decisão embargada foi alterada para admitir a discussão sobre o ANPP no bojo do recurso extraordinário. Em verdade, mediante consulta ao sítio oficial do STF, verifico que, por meio de decisão monocrática proferida em 26/03/2025 pelo Ministro André Mendonça no ARE nº 1.530.631/MG, os embargos de declaração anteriormente opostos foram providos tão somente para tornar sem efeito a decisão que havia determinado a remessa do feito ao representante do Ministério Público na origem em virtude da tramitação do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada sendo dito a respeito da proposta do ANPP. Inclusive, pelo teor da aludida decisão, fica claro que foram tidos por prejudicados os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, em que apresentada a oferta de ANPP. À míngua de demonstração de que a discussão foi retomada no STF, prevalece a decisão superveniente proferida no âmbito do STJ, que determinou o retorno do feito à Justiça Federal, e a manifestação apresentada pelo MPF no âmbito da apelação criminal, ratificada nesta instância, em relação à qual não vislumbro nenhuma teratologia ou manifesta ilegalidade. Com efeito, pautou-se o órgão ministerial em critérios objetivos e consentâneos com o regramento previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), esclarecendo e demonstrando que a celebração do ANPP revelar-se-ia insuficiente para a prevenção e reprovação do crime, sobretudo à luz dos histórico criminal do réu. Transcrevo a fundamentação coligida pelo Procurador Regional da República, à qual aderiu integralmente o Procurador da República que atua nesta instância: No caso em apreço, embora a pena mínima cominada ao tipo penal imputado (art. 171, §3º, do Código Penal) esteja dentro do limite previsto no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, há evidências de conduta criminal reiterada por parte do acusado a evidenciar a insuficiência do ANPP para prevenção e reprovação do crime. Ao tempo da prática do delito (ano de 2015), já respondia o réu às ações penais nº 0014893-55.2013.8.13.0243, 0007226-81.2014.8.13.0243 e 0018451-64.2015.8.13.0243, no bojo das quais veio a ser condenado definitivamente, conforme comprova a pesquisa ora anexada. Na ação penal nº 00144893-55.2013.8.13.0243, o réu foi condenado a 15 dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal cometido em 02/08/2013, tendo a denúncia sido recebida em 03/12/2014, a sentença prolatada em 26/06/2017 e transitado em julgado em 17/08/2018. Na ação penal nº 0007226-81.2014.8.13.0243, o réu foi condenado a uma pena total de 03 anos e 04 meses de reclusão pela prática, em 01/06/2013, dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e no art. 288 do Código Penal, tendo a denúncia sido recebida em 14/05/2014, a sentença prolatada em 01/07/2016 e transitado em julgado para as partes em 05/06/2024. Já na ação penal nº 0018451-64.2015.8.13.0243, o réu foi condenado a uma pena de 02 anos e 04 meses de reclusão pela prática, em 01/07/2014, do crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal, tendo a denúncia sido recebida em 30/09/2015, a sentença prolatada em 06/09/2019 e transitado em julgado para as partes em 04/05/2024. Nesse contexto, não se mostra possível a propositura de ANPP, a qual encontra óbice no §2º, II, do art. 28-A do CPP, o qual prevê: “§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (...) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas”. (destaques no original) Diante desse quadro, ACOLHO a manifestação apresentada pelo MPF, não vislumbrando nenhuma situação que demande a intervenção judicial quanto à recusa de oferecimento da proposta do ANPP. REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 6ª Região, notadamente para que sejam adotadas as deliberações pertinentes no âmbito da Apelação Criminal nº 0000960-97.2016.4.01.38256, especialmente no que se refere ao exame da (in)ocorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 03 de setembro de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000960-97.2016.4.01.3825/MG INDICIADO: GILBERTO ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIA ANTONIA CHAVES REIS REZENDE DUTRA (OAB MG223467) ADVOGADO(A): DEBORA SANTOS TAVARES (OAB MG206503) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Federal Única de Janaúba, abro vista à defesa do réu, pelo prazo de cinco dias, acerca da manifestação do MPF (evento 149, OUT1). Janaúba/MG, data e assinatura infra.

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 11:56

Expedida/Certificada

31/07/2025, 16:05

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 17:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000960-97.2016.4.01.3825/MG INDICIADO: GILBERTO ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIA ANTONIA CHAVES REIS REZENDE DUTRA (OAB MG223467) ADVOGADO(A): DEBORA SANTOS TAVARES (OAB MG206503) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, em virtude da decisão monocrática proferida pelo Ministro Rogério Schietti em 20/05/2025 no âmbito do REsp. 2.209.369/MG, foi determinado o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região para que fosse provocado o Ministério Público a fim de que verificasse a possibilidade de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP) ao réu Gilberto Rocha Rodrigues (Evento 144, DECSTJSTF4, págs. 11/15), sendo ulteriormente esclarecido que a menção ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais constitui erro material. Recebidos os autos na Corte Regional de Justiça, foi coligida manifestação do Procurador Regional da República, baixando-se, em seguida, os autos, que foram remetidos a este Juízo de primeiro grau. O Ministério Público Federal (MPF), através do Procurador da República atuante neste Juízo, instado a se manifestar, informou que no bojo da Apelação Criminal nº 0000960-97.2016.4.01.3825 a questão foi posta sob a apreciação do Procurador Regional da República da 6ª Região, que, de forma fundamentada, concluiu pelo não cabimento do ANPP, havendo a adesão integral a tal manifestação (Evento 148, OUT1). A manifestação apresentada no bojo da apelação criminal foi trasladada (Evento 149, OUT1). O réu, em sua última manifestação, sustentou que o Subprocurador-Geral da República atuante perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ofereceu proposta de ANPP em 11/02/2025 (Evento 154, OUT2). Pois bem. No que diz respeito à supracitada proposta de ANPP, o seu oferecimento ocorreu no âmbito de embargos de declaração manejados em face de decisão que havia ordenado a remessa do feito ao representante do Ministério Público na origem para que se manifestasse sobre a propositura do ANPP, não tendo sido demonstrado que a decisão embargada foi alterada para admitir a discussão sobre o ANPP no bojo do recurso extraordinário. Em verdade, mediante consulta ao sítio oficial do STF, verifico que, por meio de decisão monocrática proferida em 26/03/2025 pelo Ministro André Mendonça no ARE nº 1.530.631/MG, os embargos de declaração anteriormente opostos foram providos tão somente para tornar sem efeito a decisão que havia determinado a remessa do feito ao representante do Ministério Público na origem em virtude da tramitação do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada sendo dito a respeito da proposta do ANPP. Inclusive, pelo teor da aludida decisão, fica claro que foram tidos por prejudicados os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, em que apresentada a oferta de ANPP. À míngua de demonstração de que a discussão foi retomada no STF, prevalece a decisão superveniente proferida no âmbito do STJ, que determinou o retorno do feito à Justiça Federal, e a manifestação apresentada pelo MPF no âmbito da apelação criminal, ratificada nesta instância, em relação à qual não vislumbro nenhuma teratologia ou manifesta ilegalidade. Com efeito, pautou-se o órgão ministerial em critérios objetivos e consentâneos com o regramento previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), esclarecendo e demonstrando que a celebração do ANPP revelar-se-ia insuficiente para a prevenção e reprovação do crime, sobretudo à luz dos histórico criminal do réu. Transcrevo a fundamentação coligida pelo Procurador Regional da República, à qual aderiu integralmente o Procurador da República que atua nesta instância: No caso em apreço, embora a pena mínima cominada ao tipo penal imputado (art. 171, §3º, do Código Penal) esteja dentro do limite previsto no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, há evidências de conduta criminal reiterada por parte do acusado a evidenciar a insuficiência do ANPP para prevenção e reprovação do crime. Ao tempo da prática do delito (ano de 2015), já respondia o réu às ações penais nº 0014893-55.2013.8.13.0243, 0007226-81.2014.8.13.0243 e 0018451-64.2015.8.13.0243, no bojo das quais veio a ser condenado definitivamente, conforme comprova a pesquisa ora anexada. Na ação penal nº 00144893-55.2013.8.13.0243, o réu foi condenado a 15 dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal cometido em 02/08/2013, tendo a denúncia sido recebida em 03/12/2014, a sentença prolatada em 26/06/2017 e transitado em julgado em 17/08/2018. Na ação penal nº 0007226-81.2014.8.13.0243, o réu foi condenado a uma pena total de 03 anos e 04 meses de reclusão pela prática, em 01/06/2013, dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e no art. 288 do Código Penal, tendo a denúncia sido recebida em 14/05/2014, a sentença prolatada em 01/07/2016 e transitado em julgado para as partes em 05/06/2024. Já na ação penal nº 0018451-64.2015.8.13.0243, o réu foi condenado a uma pena de 02 anos e 04 meses de reclusão pela prática, em 01/07/2014, do crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal, tendo a denúncia sido recebida em 30/09/2015, a sentença prolatada em 06/09/2019 e transitado em julgado para as partes em 04/05/2024. Nesse contexto, não se mostra possível a propositura de ANPP, a qual encontra óbice no §2º, II, do art. 28-A do CPP, o qual prevê: “§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (...) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas”. (destaques no original) Diante desse quadro, ACOLHO a manifestação apresentada pelo MPF, não vislumbrando nenhuma situação que demande a intervenção judicial quanto à recusa de oferecimento da proposta do ANPP. REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 6ª Região, notadamente para que sejam adotadas as deliberações pertinentes no âmbito da Apelação Criminal nº 0000960-97.2016.4.01.38256, especialmente no que se refere ao exame da (in)ocorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 03 de setembro de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209369/MG (2025/0142848-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: GILBERTO ROCHA RODRIGUES ADVOGADOS: FELIPE MACHADO PRATES - MG140190 DEBORA SANTOS TAVARES - MG206503 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO GILBERTO ROCHA RODRIGUES interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 0000960-97.2016.4.01.3825. Nas razões recursais, a defesa aponta a violação do art. 28-A do Código de Processo Penal, ao argumento de que o recorrente faz jus à propositura de acordo de não persecução penal (ANPP), por preencher os requisitos legais. Aduz ser possível o oferecimento do benefício até antes do trânsito em julgado da condenação. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo “pelo sobrestamento do presente recurso com o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida intimação do órgão ministerial em primeiro grau para manifestação sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do CPP” (fl. 2.388). Decido. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 185.913/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, pacificou a controvérsia a respeito da retroatividade do acordo de não persecução penal, ocasião em que foram firmadas as seguintes teses: 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso. No âmbito desta Corte Superior prevalecia a compreensão de que cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Contudo, as duas Turmas Criminais já se pronunciaram a favor do entendimento atual da Corte Suprema, conforme se depreende dos recentíssimos julgados a seguir: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, que afastou a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) em caso de peculato em continuidade delitiva. 2. O recorrente foi condenado por peculato por dezesseis vezes, na forma continuada, e teve a pena substituída por restritivas de direitos, com concessão de justiça gratuita. 3. O tribunal de origem entendeu que a continuidade delitiva impede a aplicação do ANPP, considerando-a como indício de dedicação à atividade criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a continuidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP. 5. Outra questão é se o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, mesmo após o recebimento da denúncia. III. Razões de decidir 6. A continuidade delitiva não está prevista como impedimento para o ANPP no art. 28-A, §2º, II, do CPP, que menciona apenas condutas habituais, reiteradas ou profissionais. 7. A inclusão da continuidade delitiva como óbice ao ANPP extrapola os limites da norma, violando o princípio da legalidade. 8. O Supremo Tribunal Federal admite a celebração do ANPP em processos já em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP. Tese de julgamento: "1. A continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP. 2. O ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §2º, II; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.635.787/SP; STJ, AgRg no REsp 1.886.717/PR. (AREsp n. 2.406.856/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FATO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE NEGADA PELO TRIBUNAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DO ADVENTO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À TESE FIXADA PELO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ANPP AOS PROCESSOS EM CURSO, DESDE QUE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (HC 185.913/DF). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado para anular acórdão de apelação criminal, visando converter o julgamento em diligência para que o Ministério Público proponha acordo de não persecução penal, conforme art. 28-A do CPP. 2. O Tribunal de Justiça rejeitou a alegação defensiva, afirmando que o acordo só seria cabível para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, desde que a denúncia não tivesse sido recebida. 3. A condenação transitou em julgado em 14/9/2023, mas o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado, em embargos de declaração e na apelação. II. Questão em discussão 4. A questão em debate consiste em saber se é possível aplicar retroativamente o acordo de não persecução penal em processos em andamento na data de vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia. 5. Outra ponto relevante é se a ausência de confissão do réu até a vigência da lei impede a proposta do acordo. III. Razões de decidir 6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente em processos em andamento, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado (Habeas Corpus n. 185.913/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 18/9/2024). 7. A ausência de confissão do réu até a vigência da Lei n. 13.964/2019 não impede a proposta do acordo, conforme decisão do STF. 8. Verificada a possibilidade de aplicação do instituto, a ordem deve ser concedida para desarquivar a ação penal e permitir que o Ministério Público local avalie a proposta do acordo. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem concedida para desarquivar a ação penal e determinar que o Ministério Público local se manifeste sobre o acordo de não persecução penal. Tese de julgamento: De acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal "é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/9/2024. (HC n. 845.533/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024, grifei.) No presente caso, observa-se que o pleito de oferecimento de ANPP foi formulado em embargos declaratórios, após o julgamento da apelação, de modo que a condenação não havia transitado em julgado. Assim, verificada a possibilidade de aplicação do instituto, em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, cabível o acolhimento do pleito recursal. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que provoque o Ministério Público estadual, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GILBERTO ROCHA RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: DEBORA SANTOS TAVARES - MG206503-A, FELIPE MACHADO PRATES - MG140190-A, MARIA ANTONIA CHAVES REIS REZENDE DUTRA - MG223467 APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA DECISÃO 1:Trata-se de recurso especial interposto por GILBERTO ROCHA RODRIGUES, com fundamento no artigo 105, III, "a" e “c”, da CF, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF6 que negou provimento ao recurso de apelação. O recorrente alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 619, CPP e 1022, CPC; aos artigos 28-A, CPP e 2º, parágrafo único do CPP, e aos artigos 59, CP e 315, §2º, I e II, CPP, tendo também dado interpretação divergente ao art. 59, CP da que lhe fora conferida pelo TRF da 3ª Região no julgamento da apelação criminal n. 0002746-79.2015.4.03.6114. A defesa sustenta que há absoluta ausência de prestação jurisdicional do Tribunal a quo sobre a tese suscitada em embargos de declaração o que representa ofensa ao art. 619 do CPP e ao art. 622 do CPC; Aduz que por ser causa de extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, CPP), o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A, CPP possui natureza processual e material, aplicando-se às ações penais em curso na vigência da Lei n. 13.964/2019, nos termos do art. 2º, parágrafo único do CP, e alega que no crime de estelionato, a alegação genérica da “premeditação” constitui fundamento inidôneo para valorar negativamente a culpabilidade e exasperar a pena-base porque tal circunstância é inerente ao tipo (art. 59, CP e art. 315, §2º, II e III, CPP). O Ministério Público Federal ofereceu Contrarrazões. É o relato do necessário. Decido. O acórdão proferido pelo TRF6 não se pronunciou sobre questão jurídica relevante aventada pelo recorrente (aplicação do art. 28-A do CPP), sendo possível a admissão do recurso especial por violação aos artigo 619, do CPP. Por outro lado, em relação ao art. 2º da Lei n. 13.964/2019; art. 59, CP e art. 315, §2º, II e III, 622, do CPP, não há falar em omissão do acórdão. A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Quanto ao mérito, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam sua admissão, uma vez que chegar à conclusão diversa daquela que chegou o acórdão recorrido ou mesmo acolher, eventualmente, as teses postas nas razões recursais, demanda o revolvimento dos elementos de fatos e provas contidos nos autos, tarefa essa que não pode ser realizada no âmbito desse recurso excepcional, em razão do óbice contido no Verbete Sumular 07/STJ, no sentido de que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com essas considerações, ADMITO o recurso especial em relação ao 619 do CPP e o INADMITO em relação à fundamentação remanescente. Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão e baixem-se os autos à origem. DECISÃO 2: recorrido: O parecer ministerial de fls. 748-v elidiu a tese aventada pelo réu, portanto, agora adoto como razão de decidir (cito): "(...) No caso em tela, considerando que o fato delituoso em análise interessa à CODEVASF, empresa pública federal, até por que, no termo de doação em favor da APRUMARVE (fls. 914/93), a cláusula quarta descreve que 'a CODEVASF reserva-se o direito à reversão do bem ora doado ao seu patrimônio em caso de comprovado descumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento, bem como em casos de flagrante ofensa aos princípios da Administração Pública', e assim sendo, a competência é da Justiça Federal". Não há falar em violação ao art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assente no sentido de que “[...]Não ocorrência de violação do artigo 109, inciso IV, da Constituição, pois aplica-se, no caso em espécie, a orientação desta Suprema Corte no sentido de que a determinação de competência da Justiça Federal depende da prova de efetiva lesão a bens, serviços ou direitos da União, de suas autarquias ou empresas públicas[...] HE 591599, Relator Ministro Dias Toffoli, DJ 13/04/2021, e precedente consoante se pode inferir do seguinte julgado, nestes termos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, CF. CRIME CONTRA INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. A questão de direito tratada nestes autos diz respeito à alegada violação da regra contida no art. 109, IV, da Constituição Federal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0000960-97.2016.4.01.3825 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto por GILBERTO ROCHA RODRIGUES, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da CF, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF1 que negou provimento à sua apelação. Sustenta que o aresto impugnado, violou o disposto no: i) art. 109, IV, da Constituição Federal, sob o argumento de que em se tratando o crime de estelionato de apropriação de veículo doado por empresa pública federal à associação privada, a mera possibilidade reversão da doação do bem constitui lesão meramente reflexa aos interesses desta empresa e, portanto, é inapta a atrair a incidência do art. 109, IV, CF.; ii) art. 5º, XL da CF (princípio da retroatividade), eis que o caráter híbrido da norma relativa ao ANPP permitiria a sua aplicação aos processos em curso quando do seu advento. O Ministério Público Federal ofereceu contrarrazões. É o relato do necessário. Decido. Em relação à competência federal, assim dispôs o acórdão Cuida-se de possível malferimento da regra constitucional referente à competência da justiça federal. 2. A hipótese não se confunde com a orientação de que o crime de falsum é absorvido pelo crime de estelionato, havendo claro interesse da empresa pública federal nas condutas narradas na denúncia, atribuídas à recorrida, daí a competência da justiça federal (CF, art. 109, IV). 3. Esta Corte já teve oportunidade de apreciar matéria semelhante, relacionada à falsificação de certidão negativa de débito do INSS utilizada para renovação de financiamento junto à instituição financeira privada (HC 85.773/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 27.04.2007), bem como a prática de estelionato e falsidade de documentos quando cometidos em detrimento de empresa pública federal (RHC 82.059/PR, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ 25.10.2002). 4. Há, ainda, outra imputação contra a recorrida - quanto ao possível estelionato na emissão de cheques sem fundo contra a ECT - que atrairia, por si só, a competência da justiça federal em relação aos demais fatos descritos na denúncia. 5. No caso, havendo concurso de crimes, a competência da justiça federal também alcançará os fatos supostamente criminosos que foram praticados em conexão com aqueles de competência da justiça federal. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 560944, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 26-08-2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-06 PP-01183). Examinando os autos, verifica-se que o recurso extraordinário não reúne os pressupostos que permitem sua admissão, uma vez que o dispositivo constitucional (art. 5º, XL) tido por violado pelo recorrente não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, circunstância que impede o trânsito do presente recurso excepcional, consoante se pode inferir da leitura do seguinte precedente, inter plures, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. (AI 738152 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2012 PUBLIC 08-11-2012) Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão e baixem-se os autos à origem.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º DO CP). PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. DOSIMETRIA ESCORREITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença proferida que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos. 2. Narra a acusação que o denunciado, no ano de 2015, atuando como presidente da Associação dos Produtores Rurais da Margem do Rio Verde - APRUMARVE, obteve vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. 3. Tratando-se de infrações penais sobre bens pertencentes às empresas públicas federais, cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento da causa, a teor do art. 109, I e IV da CF/88. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo processo administrativo (n. 59510.003526/2013-94) de doação do bem móvel em favor da Associação dos Produtores Rurais da Margem do Rio Verde – Aprumarve; bem como o depoimento do acusado em juízo, o qual declarou ter alugado o veículo em desacordo com o ato jurídico translativo de domínio. 5. Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o magistrado valorou de forma negativa apenas a culpabilidade e fixou a pena-base acima do mínimo legal, isto é, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 6. Presente a causa de aumento de pena insculpida no § 3° do art. 171 do CP, a pena foi exasperada em 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. 7. No caso sob exame, não obstante a margem de discricionariedade de que dispõe o magistrado para a fixação da pena, a meu sentir, os critérios levados em conta para sua aplicação foram corretamente valorados, inexistindo motivo ou circunstância justificadora para retificação neste ponto. 8. Apelação desprovida. Decide a Quarta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 22 de agosto de 2022. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

13/09/2022, 00:00

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